da “mara Municipal de
ão Francisco do Guaporé-KO
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOCACIA GERAL DO MUNICIPIO
MENSAGEM JUSTIFICATIVA nº /2020. Ass.
PROJETO DE LEIN.º 37 /2020. Gilson da Silva Par,
SECRETÁRIO LEGISL
SFG
lino
Tivo
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores,
Com atenciosos cumprimentos, apresentamos à Vossas Excelências o
incluso Projeto de Lei Municipal que “Dispõe sobre Inclusão no PPA, LDO e LOA,
e Fica Autorizado o Poder Executivo Municipal Abrir Crédito Adicional
Suplementar por Anulação Total de Dotação, na unidade orçamentária da Sec.
Munic. De educação Cult. Esport. Lazer e turismo, no Valor de R$ 22.000,00
(Vinte e Dois Mil Reais), no Orçamento Vigente, e dá outras providências”.
O recurso objeto do presente projeto de lei em questão visa o Atendimento
a Suplementação de Ficha para Manutenção das Atividades da Secretaria
Municipal de Educação, junto ao FUNDEB 40% Ensino Fundamental.
Sendo: Despesas com aquisição de mobílias para atender as Necessidades
das Escolas da Rede Municipal de Ensino
Adequação orçamentaria das Categorias Econômica, na unidade
orçamentária da SEC. MUNIC. DE EDUCAÇÃO CULT ESPORT E TURISMO, uma
vez que o Valor realizado foi maior que à previsão orçamentaria, desta forma faz-se
necessária à adequação no orçamento.
Assim sendo, solicitamos que seja analisado o presente projeto de lei nos
termos da nossa Legislação Municipal e certos de que mais uma vez Vossas
Excelências entenderão a finalidade do presente pedido e no final aprovarão.
Certos de contarmos com o inteiro dispor de Vossas Excelências, reiteramos
votos de elevada estima e consideração.
São Francisco do Guaporé-RO, 28 de Outubro de 2020.
fefeito Interino
Av. Brasil, Testada coma Rua Integração Nacional, nº 1997, centro, Bairro
CEP; 76. 935 — 000
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
Projeto de Leinº. 27 /2020
“Dispõe sobre Inclusão no PPA, LDO e LOA, e Fica
Autorizado o Poder Executivo Municipal Abrir Crédi-
to Adicional Suplementar por Anulação Total de Do-
tação, na unidade orçamentária da Sec. Munic. De
educação Cult. Esport. Lazer e turismo, no Valor de
R$ 22.000,00 (Vinte e Dois Mil Reais), no Orçamento
Vigente, e dá outras providências”.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE
RONDONIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município,
Faz saber que a CAMARA MUNICIPAL APROVOU e ELA SANCIONA a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alteração no PPA,
LDO e LOA, pela abertura de Crédito Adicional Suplementar por Anulação Total de Dotação,
até o montante de R$ 22.000,00 (Vinte e Dois Mil Reais), conforme Classificação Programá-
tica a seguir:
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO
02.05. SEC. MUNIC. DE EDUCAÇÃO CULT ESPORT E TURISMO.
02.05.12.361 ENSINO FUNDAMENTAL.
02.05.12.361.0016 PROCESSO E GESTÃO DO FUNDEB
02.05.12.361.0016.2053 ENSINO FUNDAMENTAL FUNDEB 40%.
4.4.90.52 FICHA: 268 Equipamentos e Material Permanente R$ 22.000,00.
Total do Crédito R$ 22.000,00.
Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor Global de R$
22.000,00 (Vinte e Dois Mil Reais), se dará através da Abertura de Crédito Adicional Su-
plementar por Anulação Total da Dotação, debitando nas fichas 269, 270 e 272 e credi-
tando na ficha 268, conforme programação a seguir.
02. PODER EXECUTIVO
02.05. SEC. MUNIC. DE EDUCAÇÃO CULT ESPORT E TURISMO.
02.05.12.361 ENSINO FUNDAMENTAL.
02.05.12.361.0016 PROCESSO E GESTÃO DO FUNDEB
02.05.12.361.0016.2094 COMEMORAÇÕES E EVENTOS FUNDEB 40%.
3.3.90.30 FICHA: 269 Material de consumo R$ 7.000,00.
3.3.90.31 FICHA: 270 Prem. Cult. Art. Cient. Desp. E Outras R$ 9.000,00.
3.3.90.39 FICHA: 272 Outros Serv. De Terc- Pessoa Jurídica R$ 6.000,00.
Total do Crédito R$ 22.000,00.
Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Suplementar por Anulação Total da Do-
tação, que trata esta lei será aberto por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41
c/c 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé, RO, 28
de Outubro de 2020.
( Va Fuentes
Prefeito Interino
Av. Brasil, Testada coma Rua Integração Nacional, nº 1997, centro, Bairro Alto Alegre
"ED: 7R 03% — n00