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ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOCACIA GERAL DO MUNICIPIO
MENSAGEM JUSTIFICATIVA nº 12020.
PROJETO DE LEI N.º 88 /2020.
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores,
Com atenciosos cumprimentos, apresentamos à Vossas Excelências o incluso
Projeto de Lei Municipal que “Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e
Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Especial por Excesso de
Arrecadação até o montante de R$ 152.673,45 (Cento e Cinquenta e Dois Mil e
Seiscentos e Setenta e Três Reais e Quarenta e Cinco Centavos) em favor da unidade
orç. da Sec. Munic. de Educação Cult, Esport Lazer e Turismo, no Orçam Vigente, e dá
outras providências.”
O recurso objeto do presente projeto de lei em questão visa o Atendimento a
Criação de Ficha para cobrir despesas com projeto de auxilio financeiro aos fazedores
de cultura que necessitam de apoio do Setor Cultural.
Os Recursos para cobertura dessa despesa será através de Excesso de
Arrecadação da Lei Federal ALDIR BLANC nº 14.017/2020 anexa neste projeto.
Justificativa: Este projeto dispõe sobre as ações emergenciais destinados ao setor
cultural a serem adotadas durante o estado de calamidade pública.
Adequação orçamentaria das Categorias Econômica, na unidade orçamentária da
SEC. MUNIC. DE EDUCAÇÃO CULT ESPORT E TURISMO, uma vez que o Valor não
estava previsto no orçamento, desta forma faz-se necessária à adequação no orçamento.
Assim sendo, solicitamos que seja analisado o presente projeto de lei nos termos da
nossa Legislação Municipal e certos de que mais uma vez Vossas Excelências entenderão a
finalidade do presente pedido e no final aprovarão.
Certos de contarmos com o inteiro dispor de Vossas Excelências, reiteramos votos
de elevada estima e consideração.
São Francisco do Guaporé-RO, 29 de Outubro de 2020.
e Robaina Fuentes
Prefeito Interino
CMSEG.
AI HO j90J0.
— dio
ASSINATURA
Av. Brasil, Testada coma Rua Integração Nacional, nº 1997, centro, Bairro Alto À
CEP: 76. 935 — 000
RECEBIDO
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
Projeto de Leinº. 22 12020
“Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e
LOA, e Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Adi-
cional Especial por Excesso de Arrecadação até o
montante de R$ 152.673,45 (Cento e Cinquenta e Dois
Mil e Seiscentos e Setenta e Três Reais e Quarenta e
Cinco Centavos) em favor da unidade orç. da Sec. Mu-
nic. de Educação Cult, Esport Lazer e Turismo, no Or-
çam Vigente, e dá outras providências.”
. À PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE
RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, Faz
saber que a CAMARA MUNICIPAL APROVOU e ELA SANCIONA a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alterações no PPA, LDO
e LOA, pela abertura do Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação com valor
global até o montante de R$ 152.673,45 (Cento e Cinquenta e Dois Mil e Seiscentos e Setenta
e Três Reais e Quarenta e Cinco Centavos), na unidade orçamentária — Sec. Munic. de Edu-
cação Cult, Esport Lazer e Turismo, conforme Classificação Programática a seguir:
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO
02.05. SEC. MUNIC. DE EDUCAÇÃO CULT ESPORT E TURISMO.
02.05.13.392. DIFUSÃO CULTUTAL
02.05.13.392.0040. AUXILIO EMERGÊNCIAL A CULTURA.
02.05.13.392.0040.1137 AÇÕES EMERGENCIAIS AO SETOR CULTURAL LEI ALDIR
BLANC Nº 14.017/2020.
3.3.90.31 FICHA: 507 Premiações Cult, Cient, Art, Desp e Outras R$ 30.534,69.
3.3.90.48 FICHA: 508 Outros Auxílios Financeiros a Pessoa Física R$ 122.138,76.
Total do Crédito R$ 152.673,45.
Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor Global de R$
152.673,45 (Cento e Cinquenta e Dois Mil e Seiscentos e Setenta e Três Reais e Quarenta e
Cinco Centavos), se dará através da Abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de
Arrecadação com Recurso da LEI FEDERAL ALDIR BLANC Nº 14.017/2020.
$1º- O valor de R$: 152.673,45 (Cento e Cinquenta e Dois Mil e Seiscentos e Setenta
e Três Reais e Quarenta e Cinco Centavos), que tem por Objeto “Criação de ficha PARA
ATENDER O PROJETO DE AUXILIO FINACEIRO AO DEPARTAMENTO DA CULTURA” e
se dará através de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação e será creditado
nas fichas 507 e 508 conforme Artigo 1º.
Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação, que
trata esta lei será aberto por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 a 46 da Lei
Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé, RO, 29 de
Outubro de 2020. ; ie
Prefeito Interino
Av. Brasil, Testada coma Rua Integração Nacional, nº 1997, centro, Bairro Alto Alegre
CEP: 76. 935 — 000