Câmara Run
Nise cipal do
São Fr: neisco do Guaporé-KO
Secretaria Legislativa
ES em nm
E
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOCACIA GERAL DO MUNICIPIO
Doc. Recebi
MENSAGEM JUSTIFICATIVA nº /2020.
PROJETO DE LEIN.º 93 /2020. Cikon e
SECRETÁRIO
cd Paul;
Io
CMsEG 'Starivo E
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores,
Com atenciosos cumprimentos, apresentamos à Vossas Excelências o incluso
Projeto de Lei Municipal que “Dispõe sobre Inclusão no PPA, LDO e LOA, e Fica
Autorizado o Poder Executivo Municipal Abrir Crédito Adicional Suplementar
por Anulação Parcial de Dotação, na unidade orçamentária da Sec. Munic. De
educação Cult. Esport. Lazer e turismo, no Valor de R$ 1.140.000,00 (Um
Milhão e Cento e Quarenta Mil Reais), no Orçamento Vigente, e dá outras
providências”.
O recurso objeto do presente projeto de lei em questão visa o Atendimento a
Suplementação de Ficha para Manutenção das Atividades da Secretaria
Municipal de Educação e FUNDEB 60%.
Sendo: Despesas com obrigações folha de pagamento e rescisão trabalhistas
dos servidores lotados nas escolas no Ensino Fundamental e Creche Municipal.
Adequação orçamentaria das Categorias Econômica, na unidade
orçamentária da SEC. MUNIC. DE EDUCAÇÃO CULT ESPORT E TURISMO, uma
vez que o Valor realizado foi maior que à previsão orçamentaria, desta forma faz-se
necessária à adequação no orçamento.
Assim sendo, solicitamos que seja analisado o presente projeto de lei nos
termos da nossa Legislação Municipal e certos de que mais uma vez Vossas
Excelências entenderão a finalidade do presente pedido e no final aprovarão.
Certos de contarmos com o inteiro dispor de Vossas Excelências, reiteramos
votos de elevada estima e consideração.
São Francisco do Guaporé-RO, 05 de Novembro de 2020.
Prefeito Interino
Av. Brasil, Testada coma Rua Integração Nacional, nº 1997, centro, Bairro Alto Alegre
CEP: 76. 935 — 000
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
Projeto de Leinº. 29 /2020
“Dispõe sobre Inclusão no PPA, LDO e LOA, e Fica
Autorizado o Poder Executivo Municipal Abrir Crédi-
to Adicional Suplementar por Anulação Parcial de
Dotação, na unidade orçamentária da Sec. Munic. De
educação Cult. Esport. Lazer e turismo, no Valor de
R$ 1.140.000,00 (Um Milhão e Cento e Quarenta Mil
Reais), no Orçamento Vigente, e dá outras provi-
dências”.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE
RONDONIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município,
Faz saber que a CAMARA MUNICIPAL APROVOU e ELA SANCIONA a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alteração no PPA,
LDO e LOA, pela abertura de Crédito Adicional Suplementar por Anulação Parcial de Dota-
ção, até o montante de R$ 1.140.000,00 (Um Milhão e Cento e Quarenta Mil Reais), con-
forme Classificação Programática a seguir:
Unidade Orçamentaria:
02.
02.05.
02.05.12.365
02.05.12.365.0015
02.05.12.365.0015.2051
3.1.90.11 | FICHA: 286
3.1.90.94 FICHA: 289
3.1.91.13 FICHA: 290
Unidade Orçamentaria:
02.
02.05.
02.05.12.361
02.05.12.361.0016
02.05.12.361.0016.2052
31.90.11 FICHA: 256
31.90.94 FICHA: 259
31.91.13 FICHA: 260
Unidade Orçamentaria:
02.
02.05.
02.05.12.365
02.05.12.365.0016
02.05.12.365.0016.2054
3.1.90.11 FICHA: 305
Valores:
PODER EXECUTIVO. é
SEC. MUNIC. DE EDUCAÇÃO CULT ESPORT E TURISMO.
EDUCAÇÃO INFANTIL.
PROCESSO E GESTÃO DA SEMECELT.
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES - CRECHE 25%.
Venc. e Vant. Fixas — Pessoal Civil R$ 12.000,00.
Indenizações e Rest. Trabalhistas R$ 17.000,00.
Contribuições Patronais R$ 7.000,00.
Total Parcial do Crédito R$ 36.000,00.
Valores:
PODER EXECUTIVO
SEC. MUNIC. DE EDUCAÇÃO CULT ESPORT E TURISMO.
ENSINO FUNDAMENTAL.
PROCESSO E GESTÃO DO FUNDEB
ENSINO FUNDAMENTAL FUNDEB 60%.
Venc. e Vant. Fixas — Pessoal Civil R$ 807.000,00.
Indenizações e Rest. Trabalhistas R$ 95.000,00.
Contribuições Patronais R$ 150.000,00.
Total Parcial do Crédito R$ 1.052.000,00.
Valores:
PODER EXECUTIVO
SEC. MUNIC. DE EDUCAÇÃO CULT ESPORT E TURISMO.
EDUCAÇÃO INFANTIL.
PROCESSO E GESTÃO DO FUNDEB
CRECHE FUNDEB 60%.
Venc. e Vant. Fixas — Pessoal Civil
Total Parcial do Crédito
R$ 52.000,00.
R$ 52.000,00.
Total Geral do Crédito R$ 1.140.000,00.
Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor Global de R$
1.140.000,00 (Um Milhão e Cento e Quarenta Mil Reais), se dará através da Abertura de
Av. Brasil, Testada coma Rua Integração Nacional, nº 1997, centro, Bairro Alto Alegre
CEP: 7h. 935 — 000
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
Crédito Adicional Suplementar por Anulação Parcial da Dotação, debitando nas fichas
abaixo relacionadas e creditando nas fichas acima detalhada, conforme programação a se-
guir.
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO
02.05. SEC. MUNIC. DE EDUCAÇÃO CULT ESPORT E TURISMO.
02.05.12.365 EDUCAÇÃO INFANTIL.
02.05.12.365.0015 PROCESSO E GESTÃO DA SEMECELT.
02.05.12.365.0015.2088 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES PRÉ-ESCOLAR 25%.
3.1.90.11 FICHA: 295 Venc. e Vant. Fixas — Pessoal Civil R$ 36.000,00.
Total Parcial do Crédito R$ 36.000,00.
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO
02.05. SEC. MUNIC. DE EDUCAÇÃO CULT ESPORT E TURISMO.
02.05.12.361 ENSINO FUNDAMENTAL.
02.05.12.361.0019 PROCESSO E GESTÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR
02.05.12.361.0019.2056 TRANSPORTE ESCOLAR FUNDEB 40%.
3.3.90.39 FICHA: 281 Outros Serv. De Terc. — Pessoa Jurídica R$ 1.052.000,00.
Total Parcial do Crédito R$ 1.052.000,00.
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO
02.05. SEC. MUNIC. DE EDUCAÇÃO CULT ESPORT E TURISMO.
02.05.12.365 EDUCAÇÃO INFANTIL.
02.05.12.365.0016 PROCESSO E GESTÃO DO FUNDEB
02.05.12.365.0016.2089 PRE-ESCOLA FUNDEB 60%.
3.1.90.11 FICHA: 317 Venc. e Vant. Fixas — Pessoal Civil R$ 52.000,00.
Total Parcial do Crédito R$ 52.000,00.
Total Geral do Crédito R$ 1.140.000,00.
Art. 3º - À abertura do Crédito Adicional Suplementar por Anulação Parcial da
Dotação, que trata esta lei será aberto por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art.
41 c/c 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé, RO, 05
de Novembro de 2020.
OT
/ Y 4" 7
obaina Fuentes
refeito Interino
A
Av. Brasil, Testada coma Rua Integração Nacional, nº 1997, centro, Bairro Alto Alegre
CED: 7 935 — 000