Câmara Municipal de
Francisco do Suaporé-kO
Secretaria Legislativa
BS nov. 2009
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
MENSAGEM JUSTIFICATIVA nº /2020.
PROJETO DE LEIN.º SO /2020.
. po LEGise, “ino
Senhor Presidente, CMsEG Ativo
Nobres Vereadores,
Com atenciosos cumprimentos, apresentamos à Vossas Excelências o incluso
Projeto de Lei Municipal que “Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e
LOA, e Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Suplementar por
Excesso de Arrecadação até o montante de R$ 53.000,00 (Cinquenta e Três Mil
Reais), em favor da unidade orç. da Sec. Munic. de Agricultura e Meio Ambien-
te e Urbanismo, no Orçam Vigente, e dá outras providências.”
O recurso objeto do presente projeto de lei em questão visa o atendimento à:
Suplementação de Ficha para manutenção das atividades da Secretaria Muni-
cipal de Agricultura.
Sendo: Cobrir despesas com rescisões trabalhistas dos servidores lotados
nesta Secretaria Municipal.
Os Recursos para cobertura dessa despesa será através de Excesso de Arrecada-
ção do Auxilio Financeiro aos Municípios referente à Lei Complementar 173/2020.
Adequação orçamentaria das Categorias Econômica, na unidade orçamentá-
ria da Sec. Mun. de Agricultura, Meio Ambiente e Urbanismo, uma vez que a
despesa orçamentaria, foi superior a previsão orçada, desta forma faz-se necessária
à adequação orçamentaria.
Assim sendo, solicitamos que seja analisado o presente projeto de lei nos
termos da nossa Legislação Municipal e certos de que mais uma vez Vossas Exce-
lências entenderão a finalidade do presente pedido e no final aprovarão.
Certos de contarmos com o inteiro dispor de Vossas Excelências, reiteramos
votos de elevada estima e consideração.
São Francisco do Guaporé-RO. 05 de Novembro de 2020
obaina Fuentes
refeito Interino
Av. Brasil, Testada coma Rua Integração Nacional, nº 1997, centro, Bairrc
CEP: 76. 935 — 000
ESTADO NDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
Projeto de Leinº. 4O 12020
“Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e
LOA, e Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito
Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação
até o montante de R$ 53.000,00 (Cinquenta e Três Mil
Reais), em favor da unidade orç. da Sec. Munic. de
Agricultura e Meio Ambiente e Urbanismo, no Orçam
Vigente, e dá outras providências.”
. À PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE
RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, Faz
saber que a CAMARA MUNICIPAL APROVOU e ELA SANCIONA a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alterações no PPA, LDO
e LOA, pela abertura do Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação até o
montante de R$ 53.000,00 (Cinquenta e Três Mil Reais), na unidade orçamentária — Sec.
Munic. de Agricultura e Meio Ambiente e Urbanismo, conforme Classificação Programática
a seguir:
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO
02.07. SEC. MUNIC. DE AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE E
URBANISMO.
02.07.04.122. ADMINISTRAÇÃO GERAL.
02.07.04.122.0029. PROCESSO E GESTÃO DA SEMAGRIMA.
02.07.04.122.0029.2091 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES SEMAGRIMA.
3.1.90.94 FICHA: 407 | Indenizações e Rest. Trabalhistas R$ 53.000,00.
Total Geral do Crédito R$ 53.000,00.
Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor Global de R$
53.000,00 (Cinquenta e Três Mil Reais), se dará através da Abertura de Crédito Adicional
Suplementar por Excesso de Arrecadação com Recurso do Auxilio Financeiro aos
Municípios através da Lei Complementar 173/2020.
$ 1º - O valor de 53.000,00 (Cinquenta e Três Mil Reais), que tem por Objeto
“Suplementação da ficha para cobertura de despesas com Rescisões Trabalhistas dos
servidores lotados nesta Secretaria Municipal” e se dará através de Crédito Adicional
Suplementar por Excesso de Arrecadação e será creditado nas fichas 407 conforme Artigo 1º.
Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação,
que trata esta lei, será aberto por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 a 46 da
Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé, RO, 05 de
Novembro de 2020.
obaina Fuentes
refeito Interino
Av. Brasil, Testada coma Rua Integração Nacional, nº 1997, centro, Bairro Alto Alegre
CEP: 76. 935 — 000