Camara Municipal de
São Francisco d é
co do Guaporé-kO
Secretaria Legislativa!
B 5 nov 2020
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
MENSAGEM JUSTIFICATIVA nº /2020. ]
PROJETO DE LEIN.º 97 /2020. 7 -
n da -
SECRETA liva Pa a
Senhor Presidente, poe RECIBO
Nobres Vereadores,
Com atenciosos cumprimentos, apresentamos à Vossas Excelências o incluso
Projeto de Lei Municipal que “Dispõe sobre Alterações no PPA, LDO e LOA, e
Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Suplementar por Excesso
de Arrecadação e Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação até
o montante de R$ 261.000,00 (Duzentos e Sessenta e Um Mil Reais), em favor
da unidade orç. da Sec. Geral de Governo e Administração, no Orçam Vigente,
e dá outras providências.”
O recurso objeto do presente projeto de lei em questão visa o atendimento à:
Suplementação das fichas para Manutenção das Atividades da Secretaria Geral
de Governo e Administração.
Sendo: Cobertura de despesas com folha de pagamento e rescisão trabalhis-
tas dos servidores lotados no Gabinete e Controle Interno.
Os Recursos para cobertura dessa despesa será através de Excesso de Arrecada-
ção do Auxilio Financeiro aos Municípios referente à Lei Complementar 173/2020.
Adequação orçamentaria das Categorias Econômica, na unidade orçamentá-
ria da Sec. Geral de Governo e Administração, uma vez que a previsão orçamen-
taria, não suportou a despesa, desta forma faz-se necessária à adequação orçamen-
taria.
Assim sendo, solicitamos que seja analisado o presente projeto de lei nos
termos da nossa Legislação Municipal e certos de que mais uma vez Vossas Exce-
lências entenderão a finalidade do presente pedido e no final aprovarão.
Certos de contarmos com o inteiro dispor de Vossas Excelências, reiteramos
votos de elevada estima e consideração.
São Francisco do Guaporé-RO. 05 de Novembro de 2020.
A obaina Fuentes
“Prefeito Interino
of
Av. Brasil, Testada com a Rua Integração Nacional, 1997.
Fone: (69) 3621 — 2580 — CEP: 76. 935 — 000
São Francisco do Guaporé — Rondônia
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
Projeto de Leinº. 1 12020
“Dispõe sobre Alterações no PPA, LDO e LOA, e Auto-
riza o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Su-
plementar por Excesso de Arrecadação e Crédito Adi-
cional Especial por Excesso de Arrecadação até o
montante de R$ 261.000,00 (Duzentos e Sessenta e Um
Mil Reais), em favor da unidade orç. da Sec. Geral de
Governo e Administração, no Orçam Vigente, e dá ou-
tras providências.”
. À PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE
RONDONIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, Faz
saber que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e ELA SANCIONA a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Alterações no PPA, LDO e LOA, pe-
la abertura do Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação e Crédito Adi-
cional Especial por Excesso de Arrecadação, com valor global até o montante de R$
261.00,00 (Duzentos e Sessenta e Um Mil Reais), na unidade orçamentária — Sec. Geral de
Governo e Administração, conforme Classificação Programática a seguir:
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO.
02.01.00 SEC. GERAL DE GOVERNO E ADMINISTRAÇÃO.
02.01.00.04.122. ADMINISTRAÇÃO GERAL.
02.01.00.04.122.0002 ADMINISTRAÇÃO E COORDENAÇÃO — GABINETE.
02.01.00.04.122.0002.2002 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES - GABINETE.
3.1.90.11 FICHA: 18 Venc. e Vantagens Fixas — Pessoal Civil R$ 8.000,00.
3.1.90.13 FICHA: 19 Obrigações Patronais R$ 6.000,00.
3.1.90.94 FICHA: 21 Indenizações e Rest. Trabalhistas R$ 181.000,00.
Total Parcial do Crédito R$ 195.000,00.
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO.
02.01.02 CONTROLADORIA GERAL DO MUNICIPIO.
02.01.02.04.124. CONTROLE EXTERNO.
02.01.02.04.124.0003 PROCESSO E GESTÃO - SEGEAD.
02.01.02.04.124.0003.2005 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES - CONTROLE IN-
TERNO.
3.1.90.11 FICHA: 46 Venc. e Vantagens Fixas — Pessoal Civil R$ 35.000,00.
3.1.90.94 FICHA: 509 Indenizações e Rest. Trabalhistas R$ 28.000,00.
3.1.91.13 FICHA: 48 Contribuições Patronais R$ 3.000,00.
Total Parcial do Crédito R$ 66.000,00.
Total Parcial do Crédito R$ 261.000,00.
Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor Global de R$
261.000,00 (Duzentos e Sessenta e Um Mil Reais), se dará através da Abertura de Crédito
Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação e Crédito Adicional Especial por Ex-
cesso de Arrecadação com Recurso do Auxilio Financeiro aos Municípios através da Lei
Complementar 173/2020.
$1º- O valor de 261.000,00 (Duzentos e Sessenta e Um Mil Reais), que tem por Objeto
“Suplementação da ficha para cobertura de despesas com Folha de Pagamento e Resci-
sões Trabalhistas dos servidores lotados nesta Secretaria Municipal” e se dará através de
Av. Brasil, Testada com a Rua Integração Nacional, 1997.
Fone: (69) 3621 — 2580 — CEP: 76. 935 — 000
CSA Era a do nannná — Damdfnia
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação Crédito Adicional Especial por Ex-
cesso de Arrecadação e será creditado nas fichas conforme detalhado no Artigo 1º.
Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação
e Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação, que trata esta lei, será aberto
por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 a 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de
março de 1964.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé, RO, 05 de
Novembro de 2020.
“Préfeito Interino
Av. Brasil, Testada com a Rua Integração Nacional, 1997.
Fone: (69) 3621 — 2580 — CEP: 76. 935 — 000
São Francisco do Guanoré — Rondônia