materia nº 92/2020

. Camara Municipal de
São Francisco do Guaporé-RO
y . . a |
E Secretaria Legislativa
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL .
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
MENSAGEM JUSTIFICATIVA nº /2020.
PROJETO DE LEI N.º 2 12020.
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=
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Gilson da Silva
Do oiee
SECRETÁRIO Leon AUT NC
Cmsrç “ATivo
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores,
Com atenciosos cumprimentos, apresentamos à Vossas Excelências o inclu-
so Projeto de Lei Municipal que “Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA,
LDO e LOA, e Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Suplemen-
tar por Anulação Parcial de Dotação e Crédito Adicional por Excesso de Arre-
cadação até o montante de R$ 549.000,00 (Quinhentos e Quarenta e Nove Mil
Reais), em favor da unidade orç. da Sec. Munic. de Saúde, no Orçam Vigente, e
dá outras providências.”
O recurso objeto do presente projeto de lei em questão visa o atendimento à:
a Manutenção das Atividades do Fundo Municipal de Saúde:
Sendo: Suplementação de ficha para cobertura de despesas com a folha de
pagamento e rescisões trabalhistas dos servidores lotados nesta Secretaria Munici-
pal de Saúde.
Adequação orçamentaria das Categorias Econômica, na unidade orçamentá-
ria da Sec. Mun. de Saúde, uma vez que a previsão orçamentaria, não foi o sufici-
ente, desta forma faz-se necessária à adequação orçamentaria.
Assim sendo, solicitamos que seja analisado o presente projeto de lei nos
termos da nossa Legislação Municipal e certos de que mais uma vez Vossas Exce-
lências entenderão a finalidade do presente pedido e no final aprovarão.
Certos de contarmos com o inteiro dispor de Vossas Excelências, reiteramos
votos de elevada estima e consideração.
São Francisco do Guaporé-RO. 05 de Novembro de 2020.
obaina Fuentes
“Prefeito Interino
Av. Brasil, Testada coma Rua Integração Nacional, nº 1997, centro, Bairro Aito Alegre
CEP: 76. 935 — 000
O
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
Projeto de Leinº. 32 12020
“Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e
LOA, e Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Adi-
cional Suplementar por Anulação Parcial de Dotação e
Crédito Adicional por Excesso de Arrecadação até o
montante de R$ 549.000,00 (Quinhentos e Quarenta e
Nove Mil Reais), em favor da unidade orç. da Sec. Mu-
nic. de Saúde, no Orçam Vigente, e dá outras provi-
dências.”
- À PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE
RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, Faz
saber que a CAMARA MUNICIPAL APROVOU e ELA SANCIONA a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alterações no PPA, LDO
e LOA, pela abertura do Crédito Adicional Suplementar por Anulação Parcial de Dotação e
Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação, com valor global até o mon-
tante de R$ 549.000,00 (Quinhentos e Quarenta e Nove Mil Reais), na unidade orçamentária —
Sec. Munic. de Saúde, conforme Classificação Programática a seguir:
Unidade Orçamentaria:
02.
02.083.
02.03.10.
02.03.10.301
02.03.10.301.0006.
02.03.10.301.0006.2010
3.1.90.11 FICHA: 73
3.1.90.13 FICHA: 74
3.1.90.94 FICHA: 76
3.1.91.13 FICHA: 77
Unidade Orçamentaria:
02.
02.03.
02.03.10.
02.03.10.301
02.03.10.301.0007.
02.03.10.301.0007.2013
CIPAL.
3.1.90.11 FICHA: 87
Unidade Orçamentaria:
02.
02.08.
02.03.10.
02.03.10.301
02.03.10.301.0007.
02.03.10.301.0007.2014
3.1.90.11 FICHA: 95
Valores:
PODER EXECUTIVO
SEC. MUNICIPAL SÁUDE.
SAÚDE
ATENÇÃO BÁSICA
PROCESSO E GESTÃO - SEMSAU.
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES - SEMSAU.
Venc. e Vant. Fixas — Pessoal Civil R$ 100.000,00.
Obrigações Patronais R$ 37.000,00.
Indenizações e Rest. Trabalhistas R$ 260.000,00.
Contribuições Patronais R$ 17.000,00.
Total Parcial do Crédito R$ 414.000,00.
Valores:
PODER EXECUTIVO
SEC. MUNICIPAL SÁUDE.
SAÚDE
ATENÇÃO BÁSICA
PROCESSO E GESTÃO DA ATENÇÃO BÁSICA.
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES — ATENÇÃO BASC. MUNI-
Venc. e Vant. Fixas — Pessoal Civil R$ 96.000,00.
Total Parcial do Crédito R$ 96.000,00.
Valores:
PODER EXECUTIVO
SEC. MUNICIPAL SÁUDE.
SAÚDE
ATENÇÃO BÁSICA
PROCESSO E GESTÃO DA ATENÇÃO BÁSICA.
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES PAC'S MUNICIPAL.
Venc. e Vant. Fixas — Pessoal Civil R$ 39.000,00.
Total Parcial do Crédito R$ 39.000,00.
Av. Brasil, Testada coma Rua Integração Nacional, nº 1997, centro, Baisro Alto Afé
CEP: 76. 935 — 000
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
Total Geral do Crédito R$ 549.000,00.
Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor Global de R$
549.000,00 (Quinhentos e Quarenta e Nove Mil Reais), se dará através da Abertura de Crédito
Adicional Suplementar por Anulação Parcial de Dotação e Crédito Adicional Suplementar
por Excesso de Arrecadação do conforme abaixo detalhado.
$1º - O valor de R$ 289.000,00 (Duzentos e Oitenta e Nove Mil Reais), se Trata de
Anulação Parcial de Dotação que tem como Objeto suplementação de fichas para cober-
tura de despesas com a folha de pagamento de servidores e rescisão trabalhistas, e será
creditado nas fichas, conforme detalhado no Artigo 1º.
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO
02.03. SEC. MUNICIPAL SÁUDE.
02.03.10. SAÚDE
02.03.10.301. ATENÇÃO BÁSICA
02.03.10.301.0007. PROCESSO E GESTÃO DA ATENÇÃO BÁSICA.
02.03.10.301.0007.2015 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES - PSF MUNICIPAL.
3.1.90.11 FICHA: 103 Venc. e Vant. Fixas — Pessoal Civil R$ 180.000,00.
3.1.91.13 FICHA: 106 Contribuições Patronais R$ 4.000,00.
Total Parcial do Crédito R$ 184.000,00.
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO
02.03. SEC. MUNICIPAL SÁUDE.
02.03.10. SAÚDE
02.03.10.301. ATENÇÃO BÁSICA
02.03.10.301.0007. PROCESSO E GESTÃO DA ATENÇÃO BÁSICA.
02.03.10.301.0007.2016 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES - S. BUCAL MUNICIPAL.
3.1.90.11 FICHA: 111 Venc. e Vant. Fixas — Pessoal Civil R$ 45.000,00.
3.1.90.13 FICHA: 112 Obrigações Patronais R$ 5.000,00.
3.1.91.13 FICHA: 114 Contribuições Patronais R$ 4.000,00.
Total Parcial do Crédito R$ 54.000,00.
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO
02.03. SEC. MUNICIPAL SÁUDE.
02.03.10. SAÚDE
02.03.10.304. VIGILANCIA SANITÁRIA
02.03.10.304.0010. PROCESSO E GESTÃO DA VIGILÂNCIA EM SAÚDE.
02.03.10.304.0010.2035 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES-VIG. SANITARIA MUNICI-
PAL.
3.1.90.11 FICHA: 160 Venc. e Vant. Fixas — Pessoal Civil R$ 30.000,00.
3.1.90.13 FICHA: 161 Obrigações Patronais R$ 4.000,00.
3.1.91.13 FICHA: 163 Contribuições Patronais R$ 2.000,00.
Total Parcial do Crédito R$ 36.000,00.
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO
02.083. SEC. MUNICIPAL SAUDE.
02.03.10. SAÚDE
02.03.10.302. ASSISTÊNCIA HOSPITAR E AMBULATORIAL.
02.03.10.302.0008. PROCESSO E GESTÃO MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE.
Av. Brasil, Testada coma Rua Integração Nacional, nº 1997, centro, Bairro Alto Alegre
CEP: 76. 935 — 000
es A
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
02.03.10.302.0008.2017 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES - MAC MUNICIPAL.
3.1.90.11 FICHA: 160 Venc. e Vant. Fixas — Pessoal Civil R$ 15.000,00.
Total Parcial do Crédito R$ 15.000,00.
Total Geral do Crédito R$: 289.000,00
$ 2º - O valor de R$ 260.000,00 (Duzentos e Sessenta Mil Reais), para Cobertura de
despesas com folha de pagamento dos servidores e rescisões trabalhistas se dará Através de
Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação da Lei Complementar
173/2020, e será creditado nas fichas conforme detalhado no Artigo 1º.
Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Suplementar por Anulação Parcial de Do-
tação e Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação, que tem como a Su-
plementação de Ficha para cobertura de despesas com a folha de pagamento e rescisão traba-
lhistas, que trata esta lei, será aberto por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 a
46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé, RO, 05 de
Novembro de 2020.
Jailr aina Fuentes
Prefeito Interino
Av. Brasil, Testada coma Rua Integração Nacional, nº 1997, centro, Bairro Aito Alegre
CEP: 76. 935 — 000