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Secretaria Legislativa
ESTADO NDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
Doc. Recebido
—A horas
MENSAGEM JUSTIFICATIVA nº /2020.
PROJETO DE LEIN.º 93 12020.
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores,
Com atenciosos cumprimentos, apresentamos à Vossas Excelências o incluso
Projeto de Lei Municipal que “Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e
LOA, e Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Suplementar por
Excesso de Arrecadação até o montante de R$ 159.000,00 (Cento e Cinquenta e
Nove Mil Reais) em favor da unidade orç. da Sec. Munic. de Obras e Serv. Pú-
blicos, no Orçam Vigente, e dá outras providências.”
O recurso objeto do presente projeto de lei em questão visa o atendimento à:
Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públi-
cos:
Sendo: Despesas com folha de pagamento e Rescisão Trabalhistas dos ser-
vidores lotados nesta Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos.
Os Recursos para cobertura dessa despesa será através do Auxilio Financeiro aos
Municípios Através da Lei Complementar 173/2020.
Adequação orçamentaria das Categorias Econômica, na unidade orçamentá-
ria da Sec. Mun. de Obras e Serv. Públicos, uma vez que a previsão orçamentaria,
não foi o suficiente, desta forma faz-se necessária à adequação orçamentaria.
Assim sendo, solicitamos que seja analisado o presente projeto de lei nos
termos da nossa Legislação Municipal e certos de que mais uma vez Vossas Exce-
lências entenderão a finalidade do presente pedido e no final aprovarão.
Certos de contarmos com o inteiro dispor de Vossas Excelências, reiteramos
votos de elevada estima e consideração.
São Francisco do Guaporé-RO. 05 de Novembro de 2020.
JaimesRobaina Fuentes
Prefeito Interino
Av. Brasil, Testada com a Rua Integração Nacional, nº 1997, centro, Bairro Alto Alegre
CEP: 76. 935 — 000
Cisco do Suaporé-ro
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
Projeto de Leinº. JY% 2020
“Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO
e LOA, e Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédi-
to Adicional Suplementar por Excesso de Arreca-
dação até o montante de R$ 159.000,00 (Cento e
Cinquenta e Nove Mil Reais) em favor da unidade
orç. da Sec. Munic. de Obras e Serv. Públicos, no
Orçam Vigente, e dá outras providências.”
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTA-
DO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do
Município, Faz saber que a CAMARA MUNICIPAL APROVOU e ELA SANCIONA a
seguinte Lei.
Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alterações no
PPA, LDO e LOA, pela abertura do Crédito Adicional Suplementar por Excesso de
Arrecadação com valor global até o montante de R$ 159.000,00 (Cento e Cinquenta e
Nove Mil Reais), na unidade orçamentária — Sec. Munic. de Obras e Serviços Públi-
cos, para investimento em obras e instalações, conforme Classificação Programática a
seguir:
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO
02.06. SEC. MUNIC. DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS.
02.06.04.122. ADMINISTRAÇÃO GERAL.
02.06.04.122.0024. PROCESSO E GESTÃO - SEMOSP.
02.06.04.122.0024.2075 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES - SEMOSP.
3.1.90.94 FICHA: 363 Indenizações e Rest. Trabalhistas R$ 143.000,00.
Total Parcial do Crédito R$ 143.000,00.
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO
02.06. SEC. MUNIC. DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS.
02.06.04.122. ADMINISTRAÇÃO GERAL.
02.06.04.122.0034. PROCESSO E GESTÃO DO SAAE.
02.06.04.122.0034.2086 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES SAAE.
3.1.90.11 FICHA: 370 Venc. e Vant. Fixas — Pessoal Civil R$ 3.000,00.
3.1.90.13 FICHA:371 Obrigações Patronais R$ 2.000,00.
3.1.90.94 FICHA: 373 Indenizações e Rest. Trabalhistas R$ 11.000,00.
Total Parcial do Crédito R$ 16.000,00.
Total Geral do Crédito R$ 159.000,00.
Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor Global de
R$ 159.000,00 (Cento e Cinquenta e Nove Mil Reais), se dará através da Abertura de
Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação com Recursos do Au-
xilio Financeiro aos Municípios através da Lei Complementar de Nº 173/2020.
$1º- O valor de R$ 159.000,00 (Cento e Cinquenta e Nove Mil Reais), que tem
por Objeto “A Suplementação de Fichas para coberturas de despesas com a folha
Av. Brasil, Testada com a Rua Integração Nacional, nº 1997, centro, Bairro Alto Alegre
CEP: 76. 935 — 000
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de pagamento e rescisões trabalhistas dos servidores lotados nesta Secretaria
Municipal de Obras e Serviços Públicos” se dará através do Crédito Adicional Espe-
cial por Excesso de Arrecadação, e será creditado nas fichas, conforme detalhado no
Artigo 1º.
Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Suplementar por Excesso de
Arrecadação, que trata esta lei, será aberto por Decreto do Poder Executivo, nos ter-
mos do art. 41 a 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé, RO,
05 de Novembro de 2020.
Prefeito Interino
Av. Brasil, Testada com a Rua Integração Nacional, nº 1997, centro, Bairro Alto Alegre
CEP: 76. 935 — 000