E Municipai de
Sa co do Guaporé-kO
São
1» Secretaria Legislativa
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL B3 ny 2020
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO FRANCISCO DO GUAPORE .
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
| A TRECEDTTO
MENSAGEM JUSTIFICATIVA nº /2020. mesceççã horas
ass
PROJETO DE LEI N.º Gl! /2020. TreesÊS
Senhor Presidente, CMSPRS!SLarivo
Nobres Vereadores,
Com atenciosos cumprimentos, apresentamos à Vossas Excelências o incluso
Projeto de Lei Municipal que “Dispõe sobre Alterações no PPA, LDO e LOA, e
Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Suplementar por Excesso
de Arrecadação até o montante de R$ 13.000,00 (Treze Mil Reais), em favor da
unidade orç. da Sec. Mun. De Finanças e Planejamento, no Orçam Vigente, e dá
outras providências.”
O recurso objeto do presente projeto de lei em questão visa o atendimento à:
Suplementa da ficha para manutenção das atividades da Secretaria Municipal de
Finanças e Planejamento.
Sendo: Cobertura de despesas com folha de pagamento e rescisão trabalhis-
tas dos servidores lotados nesta Secretaria Municipal.
Os Recursos para cobertura dessa despesa será através de Excesso de Arrecada-
ção do Auxilio Financeiro aos Municípios referente à Lei Complementar 173/2020.
Adequação orçamentaria das Categorias Econômica, na unidade orçamentá-
ria da Sec. Mun. De Finanças e Planejamento, uma vez que a previsão orçamenta-
ria, não suportou a despesa, desta forma faz-se necessária à adequação orçamenta-
ria.
Assim sendo, solicitamos que seja analisado o presente projeto de lei nos
termos da nossa Legislação Municipal e certos de que mais uma vez Vossas Exce-
lências entenderão a finalidade do presente pedido e no final aprovarão.
Certos de contarmos com o inteiro dispor de Vossas Excelências, reiteramos
votos de elevada estima e consideração.
São Francisco do Guaporé-RO. 05 de Novembro de 2020.
Prefeito Interino
Av. Brasil, Testada com a Rua Integração Nacional, 1997.
ESTADO NDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
Projeto de Leinº. JY4 12020
“Dispõe sobre Alterações no PPA, LDO e LOA, e Auto-
riza o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Su-
plementar por Excesso de Arrecadação até o montante
de R$ 13.000,00 (Treze Mil Reais), em favor da unidade
orç. da Sec. Mun. De Finanças e Planejamento, no Or-
çam Vigente, e dá outras providências.”
. À PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE
RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, Faz
saber que a CAMARA MUNICIPAL APROVOU e ELA SANCIONA a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Alterações no PPA, LDO e LOA, pe-
la abertura do Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação, com valor glo-
bal até o montante de R$ 13.000,00 (Treze Mil Reais), na unidade orçamentária — Sec. Mun.
De Finanças e Planejamento, conforme Classificação Programática a seguir:
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO
02.02 SEC. MUN. DE FINANÇAS E PLANEJ. CIÉN. E TECN.
02.02.04.122. ADMINISTRAÇÃO GERAL.
02.02.04.122.0038 CIDADE QUE ARRECADA CIDADE QUE CRESCE.
02.02.04.124.0028.2007 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES - SEMFINPLAN
3.1.90.94 FICHA: 60 Indenizações e Rest. Trabalhistas R$ 5.000,00.
3.1.91.13 FICHA: 61 Contribuições Patronais R$ 8.000,00.
Total do Crédito R$ 13.000,00.
Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor Global de R$
13.000,00 (Treze Mil Reais), se dará através da Abertura de Crédito Adicional Suplementar
por Excesso de Arrecadação com Recurso do Auxilio Financeiro aos Municípios através
da Lei Complementar 173/2020.
$1º- O valor de 13.000,00 (Treze Mil Reais), que tem por Objeto “Suplementação da
ficha para cobertura de despesas com Folha de Pagamento e Rescisões Trabalhistas
dos servidores lotados nesta Secretaria Municipal” e se dará através de Crédito Adicional
Suplementar por Excesso de Arrecadação e será creditado nas fichas conforme detalhado no
Artigo 1º.
Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação,
que trata esta lei, será aberto por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 a 46 da
Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé, RO, 05 de
Novembro de 2020.
É obaina Fuentes
refeito Interino
Av. Brasil, Testada com a Rua Integração Nacional, 1997.
Fone: (69) 3621 — 2580 — CEP: 76, 935 — 000
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