>. Mara Municipal de
"Francisco do Suaporé-Ro
Secretaria Legislativa
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
MENSAGEM JUSTIFICATIVA nº /2020.
PROJETO DE LEIN.º g3 12020.
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores,
Com atenciosos cumprimentos, apresentamos à Vossas Excelências o incluso
Projeto de Lei Municipal que “Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e
LOA, e Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Especial Por Ex-
cesso de Arrecadação e Crédito Adicional Especial por Anulação Parcial de
Dotação até o montante de R$ 353.434,00 (Trezentos e Cinquenta Três Mil e
Quatrocentos e Tinta e Quatro Reais), em favor da unidade orç. da Sec. Munic.
de Agricultura e Meio Ambiente e Urbanismo, no Orçam Vigente, e dá outras
providências.”
O recurso objeto do presente projeto de lei em questão visa o atendimento à:
Criação de ficha para o Convênio de nº 897551/2020 que tem como objetivo
Aquisição de Equipamentos e Implementos Agrícolas para atender as necessi-
dades da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente.
Sendo: 01 Grade Niveladora, 02 Perfurador de Solo e 03 Trilhadeira de cere-
ais para trator. Com a celebração desse convênio será possível atender uma média
estimada de 80 familias de produtores rurais, fomentando o setor agrícola e incenti-
vando a produção, contribuindo assim com o desenvolvimento do município.
Adequação orçamentaria da Categoria Econômica, na unidade orçamentária
da Sec. Mun. de Agricultura, Meio Ambiente e Urbanismo, uma vez que a despe-
sa orçamentaria, não estava prevista, desta forma faz-se necessária à adequação
orçamentaria.
Assim sendo, solicitamos que seja analisado o presente projeto de lei nos
termos da nossa Legislação Municipal e certos de que mais uma vez Vossas Exce-
lências entenderão a finalidade do presente pedido e no final aprovarão.
Certos de contarmos com o inteiro dispor de Vossas Excelências, reiteramos
votos de elevada estima e consideração.
São Francisco do Guaporé-RO. 05 de Novembro de 2020
refeito interino
Av. Brasil, Testada coma Rua Integração Nacional, nº 1997, centro, Bairro Alto Alegre
CEP: 76. 935 — 000
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
Projeto de Leinº. “5 12020
“Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e
LOA, e Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Adi-
cional Especial Por Excesso de Arrecadação e Crédito
Adicional Especial por Anulação Parcial de Dotação
até o montante de R$ 353.434,00 (Trezentos e Cinquen-
ta Três Mil e Quatrocentos e Tinta e Quatro Reais), em
favor da unidade orç. da Sec. Munic. de Agricultura e
Meio Ambiente e Urbanismo, no Orçam Vigente, e dá
outras providências.”
. A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE
RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, Faz
saber que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e ELA SANCIONA a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alterações no PPA, LDO
e LOA, pela abertura do Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação e Crédito
Adicional Especial por Anulação Parcial de Dotação até o montante de R$ 353.434,00 (Tre-
zentos e Cinquenta e Três Mil e Quatrocentos e Trinta e Quatro Reais), na unidade orçamentá-
ria — Sec. Munic. de Agricultura e Meio Ambiente e Urbanismo, conforme Classificação
Programática a seguir:
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO
02.07. SEC. MUNIC. DE AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE E URBA-
NISMO.
02.07.20. AGRICULTURA
02.07.20.606. EXTENSÃO RURAL.
02.07.20.606.0029. PROCESSO E GESTÃO DA SEMAGRIMA.
02.07.20.606.0029.1138 CONVÊNIO Nº 897551/2020 - AQUISIÇÃO DE EQUIP. E IM-
PLEMENTOS AGRICOLAS.
4.4.90.52 FICHA: 510 Equipamentos e Material Permanente R$ 353.434,00.
Total do Crédito R$ 353.434,00.
Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor Global de R$
353.434,00 (Trezentos e Cinquenta e Três Mil e Quatrocentos e Trinta e Quatro Reais), se dará
através da Abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação e Crédito
Adicional por Anulação Parcial da Dotação, conforme programação abaixo.
$1º- O valor de R$ 336.000,00 (Trezentos e Trinta e Seis Mil Reais), se Trata de Ex-
cesso de Arrecadação do Convênio de nº 897551/2020 que Celebram a União por Inter-
médio do Ministério da Defesa. E tem como Objeto a Aquisição de Equipamentos e Im-
plementos Agrícolas e será creditado na ficha 510, conforme Artigo 1º.
82º - O valor de R$ 17.434,00 (Dezessete Mil Quatrocentos e Trinta e Quatro Reais), se Trata
de Contrapartida Convênio de nº 897551/2020 e sua cobertura se dará Através de Crédito
Adicional Especial por Anulação Parcial de Dotação, e será debitado na ficha 53 e credita-
do na ficha 510, conforme Artigo 1º.
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO
02.02 SEC. MUN DE FINANÇAS E PLANEJ. CIEN E TECN
02.02.04.122. ADMINISTRAÇÃO GERAL.
Av. Brasil, Testada coma Rua Integração Nacional, nº 1997, centro, Bairro Alto Alegre
CEP: 76. 935 — 000
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
02.02.04.122.0038. CIDADE QUE ARRECADA CIDADE QUE CRESCE.
02.02.04.122.0038.1033 CONTRAPARTIDA DE CONVÊNIOS — PCN
4.4.90.52 FICHA: 53 Equipamento e Material Permanente R$ 17.434,00
Total do Crédito R$ 17.434,00.
Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação e
Crédito Adicional por Anulação Parcial da Dotação, que trata esta lei, será aberto por De-
creto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 a 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março
de 1964.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé, RO, 05 de
Novembro de 2020.
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obaina Fuentes
“ Prefeito Interino
Av. Brasil, Testada coma Rua Integração Nacional, nº 1997, centro, Bairro Alto Alegre
CEP: 76. 935 — 000