materia nº 1/2020

ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
GABINETE DO PREFEITO INTERINO
Veto Municipal nº. 008/2020
Projeto de Lei nº 79/2020
Mensagem do veto
Excelentíssimo Senhor Presidente,
É o presente para dirigir a Vossa
Excelência para comunicar o recebimento do projeto de
lei que estabelece normas para as associações
municipais que tenham sido contempladas com
maquinários em chamamento público.
A autoria do projeto é do Ilustre
Senhor Vereador Milton de Jesus, cuja segunda via
restituo-lhe com o seguinte pronunciamento:
Conquanto nobre e louvável o escopo do
projeto apresentado por essa egrégia Casa de Leis, o
mesmo não poderá lograr êxito, em razão de vícios de
inconstitucionalidade e de ilegalidade que o acometem.
Apesar da bela iniciativa do ilustre
parlamentar o mesmo padece de vício de ilegalidade,
pois conforme orientação da empresa de consultoria
contratada por esta Municipalidade há um visível
conflito entre a norma Federal nº 13.019/2014 com o
presente projeto de lei, eis que este está sendo mais
restritivo do que a previsão da legislação federal.
(parecer anexo).
A Lei Federal nº 13.019/2014 reza o
seguinte:
Art. 24. Exceto nas hipóteses previstas nesta Lei, a celebração de termo de
colaboração ou de fomento será precedida de chamamento público voltado a
selecionar organizações da sociedade civil que tornem mais eficaz a execução do
objeto. (Redação dada pela Lei nº 13.204, de 2015)
8 2º É vedado admitir, prever, incluir ou tolerar, nos atos de convocação, cláusulas
ou condições que comprometam, restrinjam ou frustrem o seu caráter competitivo
em decorrência de qualquer circunstância impertinente ou irrelevante para o
específico objeto da parceria, admitidos: (Redação dada pela Lei nº 13.204, de
2015)
Av. Brasil, 1997, Alto Alegre, fone: (69) 3621-2580, CEP 76935-000
São Francisco do Guaporé — Rondônia
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
GABINETE DO PREFEITO INTERINO
| - a seleção de propostas apresentadas exclusivamente por concorrentes
sediados ou com representação atuante e reconhecida na unidade da Federação
onde será executado o objeto da parceria; (Incluído pela Lei nº 13.204, de 2015)
Il - o estabelecimento de cláusula que delimite o território ou a abrangência da
prestação de atividades ou da execução de projetos, conforme estabelecido nas
políticas setoriais. (Incluído pela Lei nº 13.204, de 2015)
Diante da flagrante ilegalidade da
exigência restritiva em vedar as associações já
beneficiadas em receber novos recursos, alternativa
não resta, senão a de manifestar que o presente
projeto não poderá ter outro caminho senão a sua
rejeição total.
Pelo exposto, vejo-me compelido a vetar
integralmente o Projeto de Lei n.º 79/2020, por
motivos de flagrante ilegalidade, por colidir
frontalmente o art. 24, S 2º., incisos I e II, da Lei
Federal nº 13.019/2014..
Aproveito o ensejo para reiterar a
Vossa Excelência meus protestos de alta estima e
distinta consideração.
São Francisco do Guaporé, RO., 10 de Novembro de 2020.
A
É fstfino Fuentes
unicipal Interno
Av. Brasil, 1997, Alto Alegre, fone: (69) 3621-2580, CEP 76.935-000
São Francisco do Guaporé - Rondônia