materia nº 2/2020

ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL .
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
MENSAGEM DE LEI COMPLEMENTAR N.º 22 /2020
Gil
SLSOR da Silva PannEs
| CRETÁRIO LEGISLATIVO
unas CMSFG
Nobres Vereadores,
Cumprimento Vossa Excelência, e Nobres Vereadores, no ensejo em que submeto
mais um Projeto de Lei para apreciação desta Augusta Casa de Leis, tendo em vista as
alterações trazidas pela Portaria SEPRT n. 19.451, de 18 de agosto de 2020, a qual estabelece
novos parâmetros para estipular a taxa de administração em detrimento ao porte do
Município. Dessa forma, uma vez que nosso município considerado de pequeno porte,
portanto, a taxa de administração será elevada para 4,32%, conforme art. 1º da Portaria
SEPRT n. 19.451, de 18 de agosto de 2020, que alterou o art. 15 da Portaria MPS no 402, de
10 de dezembro de 2008.
Contudo, vale lembra que a taxa de administração é o limite imposto ao Instituto para
gastos com a administração do regime previdenciário, limite esse da arrecadação normal, ou
seja, de valores provenientes das contribuições patronais e do segurado. Contudo, ainda é
importante destacar que existem alíquotas suplementares, que servem para o equacionamento
do déficit atuarial, por exemplo, o que não se confunde com a alíquota normal, ou seja, a que
tem por finalidade o financiamento do fundo previdenciário para pagamento dos benefícios,
conforme previsto no art. 1º do $ 2º da Portaria MPS n. 746, de 27 de dezembro de 2011.
Em relação a origem dos recursos para o repasse voluntário, que também existe
previsibilidade legal, sendo que tal custeio não irá impactar o orçamento municipal de forma
negativa, ao contrário, a decisão em fazer tal repasse é para que se evite, em médio e longo
prazo, um possível déficit nas contas do RPPS, e com isso, futuramente impactar na alíquota
patronal, obrigando sua majoração.
Outro destaque importante é que o valor desse repasse suplementar por meio de
transferência voluntária, tem destinação certa, ou seja, cobertura de despesas administrativas,
já que os benefícios previdenciários são custeados pelo repasse normal, ou seja, alíquota
patronal e do segurado.
Dessa forma, o Município de São Francisco do Guaporé — RO vem submeter a essa
Egrégia Casa de Leis, a aprovação do Projeto de Lei que irá dar nova redação para a Lei
tr. Brasil, Testada com « Rua Integração Nacional, 1997,
Fone: (69) 3621 — 2580 - CEP: 76. 935 — 000
São Francisco do Guaporé — Rondônia
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Complementar Municipal nº 041/2015 de 28 de abril de 2015, em especial adequar a taxa de
administração em relação a publicação da Portaria SEPRT n. 19.451, de 18 de agosto de 2020,
para que o Instituto de Previdência de nossos servidores não lance mão dos limites que a lei
permite, para administrar a autarquia, assim, todo o repasse feito, qual seja, da alíquota
normal que é composta pela parte patronal e do segurado, seja direcionada exclusivamente
para sua capitalização e, com isso, pagamento dos benefícios previdenciários, em
conformidade com as exigências legais.
Certo do insofismável dinamismo de Vossa Excelência em colaborar com a breve
apreciação, peço que dêem a presente matéria, tramitação em Regime de Urgência Especial,
para a necessária adequação do nosso Regime Próprio de Previdência Social.
Respeitosamente,
obaina Fuentes
refeito Interino
tr. Brasil, Testada com a Rua Integração Nacional, 1997,
Fone: (69) 3621 - 2580 - CEP: 76. 935 = 000
São Francisco do Guaporé - Rondônia
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 92 /2020
Dispõe sobre a alteração da taxa de
administração do Instituto de Previdência Social
do Servidores no Âmbito do Município de São
Francisco do Guaporé, e dá outras providências.
O PREFEITO INTERINO DO MUNICÍPIO DE SÃO
FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe
são conferidas pela Lei Orgânica do Município.
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte:
LEI
Art. 1º O $2º do artigo 63 da Lei Complementar Municipal nº 041/2015 de
28 de abril de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 63 [..]
[..]
$2º O limite de gastos administrativas do IMPES é de 4,32%,
(quatro inteiro e trinta e dois centésimos por cento) sobre o valor
da remuneração de contribuição dos segurados vinculados ao
Regime Próprio de Previdência Social relativamente ao
exercício financeiro anterior, em obediência ao disposto na
Portaria SEPRT n. 19.451, de 18 de agosto de 2020.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor a partir de 01 de janeiro de 2021.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando
disposições em contrário.
São Francisco do Guaporé/RO, 09 de novembro de 2020.
refeito Interino
» Nac
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CEI
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