Municipal de
É j sco do Guaporé
ESTADO DE RONDÔNIA Secretaria Legislativa!
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ BE uy 2020
ADVOGADO DO MUNICÍPIO “o
Doc. Recebido |
MENSAGEM DE LEI COMPLEMENTAR N.º 03 /2020 pa
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores,
Cumprimento Vossa Excelência, e Nobres Vereadores, no ensejo em que submeto
mais um Projeto de Lei para apreciação desta Augusta Casa de Leis, tendo em vista a
reavaliação atuarial anual do Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos de São
Francisco do Guaporé — RO — IMPES.
A partir da primeira Reforma da Previdência Social, estabelecida pela Emenda
Constitucional no 20/1998, a Constituição Federal determinou, em seu art. 40, que seja
assegurado o equilíbrio financeiro e atuarial dos RPPS, que representa o ponto de equilíbrio
entre as contribuições arrecadadas e os benefícios devidos. O instrumento para aferir tal ponto
de equilíbrio e possibilitar o cumprimento do mandamento constitucional é dado pela Ciência
Atuarial e, por essa razão, o art. 1º da Lei Federal no 9.717/1998 estabeleceu, em seu inciso I,
dentre os vários critérios de organização e funcionamento dos RPPS, a realização de avaliação
atuarial em cada balanço anual, utilizando-se parâmetros gerais.
Por equilíbrio financeiro entende-se que as receitas previdenciárias arrecadadas
durante um ano devem cobrir as despesas previdenciárias executadas no mesmo período. Por
equilíbrio atuarial entende-se ainda que as contribuições previdenciárias futuras, trazidas a
valor presente, devem ser suficientes para financiar as despesas futuras com benefícios,
também trazidas a valor presente. Pode-se extrair desses conceitos que, de forma simplificada,
o que for arrecadado deve ser suficiente para o pagamento dos benefícios oferecidos pelo
RPPS, quer no curto ou no longo prazo.
Há necessidade de se realizar anualmente uma reavaliação atuarial para análise das
condições de manutenção do Regime de Previdência Municipal. Sendo ainda uma exigência
legal sua realização e, consequentemente, sua homologação por esta Casa de Leis.
tv. Brasil, Testada com u Rua Integração Nacional, 1997.
= (69) 3621 - 2580 - CEP: 76. 935 — 000
São Francisco do Guaporé — Rondônia
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ESTADO DE RONDÔNIA
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ADVOGADO DO MUNICÍPIO
E imprescindível este estudo anualmente, para que possamos garantir a Previdência
Social equilibrada para nossos servidores.
Dessa forma, o Município de São Francisco do Guaporé — RO vem submeter a essa
Egrégia Casa de Leis, a aprovação do Projeto de Lei que irá homologar o estudo atuarial
realizado no mês de junho/2020 por consequência sua alíquota patronal, nos termos do inciso
Ido art. 1º, da Lei nº. 9.717/98, das Portaria MPS nº. 402/2008, Portaria MPAS Nº 464/2018 e
suas alterações e Lei Complementar nº. 101, nos termos do art. 4.º, $ 2.º, inciso IV, alínea “a”.
Por fim, após Avaliação atuarial elaborada por profissional habilitado, atuário
contratado pelo IMPES, Sr. Thiago Matheus da Costa —- MIBBA 2.178, apresentamos a
presente proposta no esforço de equalizar o déficit atuarial do Fundo Financeiro, na busca
permanente do equilíbrio financeiro e atuarial preconizado no art. 40 da nossa Carta Magna.
Certo do insofismável dinamismo de Vossa Excelência em colaborar com a breve
apreciação peço que dêem a presente matéria, tramitação em Regime de Urgência Especial,
para a necessária adequação do nosso Regime Próprio de Previdência Social.
Respeitosamente,
aina Fuentes
Préfeito Interino
tr. Brasil, Testada com « Rua Integri Nacional, 1997,
Fone: (69) 3621 — 2580 - CEP. 35 — 000
São Francisco do Guaporé - Rondônia
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 95 /2020
Institui o Plano de Amortização para
equacionamento do déficit atuarial do Regime
Próprio de Previdência Social — RPPS do
Município de São Francisco do Guaporé/'RO,
conforme diretrizes emanadas pela Portaria MPS
nº, 402/2008, Portaria MPAS Nº 464/2018 e suas
alterações.
O PREFEITO INTERINO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ,
ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do
Município.
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica equacionado o déficit estabelecido na avaliação atuarial de 2020, realizada no mês de
junho de 2020 que será amortizado conforme a tabela do anexo I desta lei, ressaltando que as
alterações futuras deverão ocorrer em janeiro de cada exercício, cuja aplicação deverá ser imediata.
Art. 2º O déficit mencionado no caput do artigo anterior será amortizado em 35 (trinta e cinco)
anos a contar da publicação desta lei, o qual somara a alíquota suplementar com a alíquota normal que
será estipulada a cada ano por reavaliações atuariais.
Art. 3º A cada exercício os índices indicados na tabela do anexo I desta lei poderão ser revistos
conforme variação do déficit indicado na reavaliação atuarial, sendo o plano de amortização usado
como referência nesta lei.
Art. 4º O inciso IV do art. 44, da Lei Complementar Municipal nº 041, de 28 de abril de 2015,
passa a vigorar com a seguinte redação.
Art. 44 [...]
IV — de um custo suplementar mensal da Câmara de Vereadores,
Município, incluídas suas autarquias e fundações, para o equacionamento
do déficit atuarial apurado na Avaliação Atuarial anual, estruturado sob a
forma de aplicação de alíquotas progressivas que será somado ao custo
normal, igual a 1,50% (um inteiro e cinquenta centésimo por cento),
exigido a partir da aprovação da lei, conforme Anexo I, parte integrante
desta Lei;
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando disposições em contrário.
São Francisco do Guaporé/RO, 09 de novembro de 2020.
ina Fuentes
efeito Interino
tr. Brasil, Testada com a Rua Integração Nacional, 1997,
Fone: (69) 3621 - 2580 - CEP: 76. 935 — 000
São Francisco do Guaporé - Rondônia
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r TABELA
ANEXO 1 - Plano de amortização
Equacionamento do déficit atuarial
m | Ano | Percentual FS | Folha Salarial) Saldo Inicial % aa. Pagamento | Saldo Final
112020 1,50%| 9.430.857,66 7.160.291,90 420.309,13 141.462,86] 7.439.138,17
2:1.2021 2,00%| 9.525.166,23 7.439.138,17 436.677,41 190.503,32] 7.685.312,26
SEP 2022 3,50%| 9.620.417,90 7.685.312,26 451.127,83 336.714,63 7.799.725,46
4 | 2023 4,80%| 9.716.622,08 7.799.725,46 457.843,88 466.397,86 7.791.171,49
512024 | 4,82%| 9.813.788,30 7.791.171,49 457.341,77 472.935,97 o Pa)
6:41 2025 4,84%| 9.911.926,18 1.775.977,29 456.426,39 479.558,20 7.752.445,47
7] 2026 4,86% | 10.011.045,44 7.752.445,47 455.068,55 486.265,59) 7.721.248,43
8 :|.2027 4,88% | 10.111.155,90 7.721.248,43 453.237,28 493.059,16] 7.681.426,55
9/2028 4,90% | 10.212.267,46 7.681.426,55 450.899,74 499.939,98] 7.632.386,31
1042029 4,91%| 10.314.390,13 7.632.386,31 448.021,08 506.909,11 7.573.498,27
11/2030 4,93% | 10.417.534,03 7.573.498,27] 444.564,35 513.967,63 7.504.094,98
12::2031 4,95% | 10.521.709,37 7.504.094,98] 440.490,38 521.116,63 7.423.468,72
13:)::2032 4,97% | 10.626.926,46 7.423.468,72 | 435.757,61 528.357,22] 7.330.869,12
(dá 2033 4,99% | 10.733.195,73 7.330.869,12] 430.322,02 535.690,50 7.225.500,64 |
15| 2034 5,01% | 10.840.527,69 7.225.500,64 424.136,89 543.1 17,61). 7.106.519,91
| 16/2035 5,03% | 10.948.932,96 7.106.519,91] 417.152,72 550.639,70] 6.973.032,94
[17] 2036 5,05% | 11.058.422,29 6.973.032,94 409.317,03 558.257,91 6.824.092,06
18| 2037 5,07% | 11.169.006,52 6.824.092,06 400.574,20 565.973,43) 6.658.692,83
19::2038 5,09% | 11.280.696,58 6.658.692,83) 390.865,27 573.787,43] 6.475.770,67
|-20):2039 5,11%| 11.393.503,55 6.475.770,67 380.127,74 581.701,11] 6.274.197,30
21] 2040 5,12%| 11.507.438,58 6.274.197,30 368.295,38 589.715,69] 6.052.776,99
2212041 5,14%| 11.622.512,97 6.052.776,99 355.298,01 597.832,39] 5.810.242,61
23:,.2042 5,16%| 11.738.738,10 5.810.242,61) 341.061,24 606.052,45] 5.545.251,39
242043 5,18%| 11.856.125,48 5.545.251,39 325.506,26 614.377,13 5.256.380,52
; [25 2044 5,20%| 11.974.686,73 5.256.380,52) 308.549,54 622.807,70] 4.942.122,35
26. 2045 5,22% | 12.094.433,60 4.942.122,35 290.102,58 631.345,44] 4.600.879,49
27-| 2046 5,24%| 12.215.377,94 4.600.879,49 270.071,63 639.991,66 4.230.959,46,
28). 2047 5,26%| 12.337.531,72 4.230.959,46 248.357,32 648.747,66 3.830.569,12
29 2048 5,28% | 12.460.907,03 3.830.569,12 224.854,41 657.614,79 3.397.808,73)
! 30) 2049 5,30% | 12.585.516,10 3.397.808,73 199.451,37 666.594,39 2.930.665,72
135/2050 5,32%] 12:711:371,27 2.930.665,72 172.030,08 675.687,81 2.427.007,98
32-).2051 5,33% | 12.838.484,98 2.427.007,98 142.465,37 684.896,45 1.884.576,91
332052 5,35% | 12.966.869,83 1.884.576,91 110.624,66 694.221,68 1.300.979,89
34:/2053 5,37% | 13.096.538,53 1.300.979,89 76.367,52 703.664,94 673.682,47)
35 |.2054 5,39% | 13.227.503,91 673.682,47 39.545,16 713.227,63 0,00,
aina Fuentes
efeito Interino
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Fone; (69) 3621 — 2580 - CEP: 76. 935 — 000
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