Camara Mi
ão E. Ara Municipal do
São F; “ncisco do Guaporé-ro
Secretaria Legislativa
to mor, 2020
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOCACIA GERAL DO MUNICIPIO
MENSAGEM JUSTIFICATIVA nº 2020. im
PROJETO DE LEINº 94 72020. SECRETAmO à Paulino
CMsFg SLarivo
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores,
q Com atenciosos cumprimentos, apresentamos à Vossas Excelências o incluso
Projeto de Lei Municipal que “Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e
Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Especial por Excesso de
Arrecadação até o montante de R$ 915.000,00 (Novecentos e Quinze Mil Reais) em
favor da unidade orç. da Sec. Munic. de Educação Cult, Esport Lazer e Turismo, no
Orçam Vigente, e dá outras providências.”
O recurso objeto do presente projeto de lei em questão visa o Atendimento a
Suplementação de Ficha para aquisição de Equipamentos e Material Permanente.
Os Recursos para cobertura dessa despesa será através de Excesso de
Arrecadação dos Recursos do FUNDEB, conforme previsão CNM — CONFEDERAÇÃO
NACIONAL DOS MUNICIPIOS.
' j Adequação orçamentaria das Categorias Econômica, na unidade orçamentária da
4 SEC. MUNIC. DE EDUCAÇÃO CULT ESPORT E TURISMO, uma vez que o Valor não
estava previsto no orçamento, desta forma faz-se necessária à adequação no orçamento.
Assim sendo, solicitamos que seja analisado o presente projeto de lei nos termos da
nossa Legislação Municipal e certos de que mais uma vez Vossas Excelências entenderão a
finalidade do presente pedido e no final aprovarão.
Certos de contarmos com o inteiro dispor de Vossas Excelências, reiteramos votos
de elevada estima e consideração.
São Francisco do Guaporé-RO, 18 de Novembro de 2020.
obaina Fuentes
Jai
/ Prefeito Interino
Av. Brasil, Testada coma Rua Integração Nacional, nº 1997, centro, Bairro Alto Alegre
CEP: 76. 935 — 000
ESTADO RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
Projeto de Leinº. Sé 12020
“Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e
LOA, e Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Adi-
cional Especial por Excesso de Arrecadação até o
montante de R$ 915.000,00 (Novecentos e Quinze Mil
Reais) em favor da unidade orç. da Sec. Munic. de
| Educação Cult, Esport Lazer e Turismo, no Orçam Vi-
gente, e dá outras providências.”
O PREFEITO INTERINO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ES-
TADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Mu-
nicípio, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e EU SANCIONO a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alterações no PPA, LDO
e LOA, pela abertura do Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação com valor
global até o montante de R$ 915.000,00 (Novecentos e Quinze Mil Reais), na unidade orça-
mentária — Sec. Munic. de Educação Cult, Esport Lazer e Turismo, conforme Classificação
Programática a seguir:
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO
02.05. SEC. MUNIC. DE EDUCAÇÃO CULT ESPORT E TURISMO.
02.05.12.361. ENSINO FUNDAMENTAL.
02.05.12.361.0016. PROCESSO E GESTÃO DO FUNDESB.
02.05.12.361.0016.2053 ENSINO FUNDAMENTAL FUNDEB 40%.
4.4.90.52 FICHA: 268 Equipamento e Material Permanente R$ 915.000,00.
Total do Crédito R$ 915.000,00.
Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor Global de R$ R$
915.000,00 (Novecentos e Quinze Mil Reais), se dará através da Abertura de Crédito Adicio-
nal Especial por Excesso de Arrecadação com Recurso do FUNDEB.
$1º - O valor de R$: R$ 915.000,00 (Novecentos e Quinze Mil Reais), que tem por Ob-
jeto “Suplementação de ficha para Aquisição de Equipamentos e Material Permanente
para atender a demanda das Escolas da Rede Municipal de Ensino” e se dará através de
Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação e será creditado na ficha 268 con-
forme Artigo 1º.
Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação, que
trata esta lei será aberto por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 a 46 da Lei
Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé, RO, 18 de
Novembro de 2020.
Jair jaina Fuentes
Prefeito Interino
Av. Brasil, Testada coma Rua Integração Nacional, nº 1997, centro, Bairro Alto Alegre
CEP: 76. 935 — 000