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materia nº 7/2019

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 7 / 2019
Date 2019-02-15
Ementa"Dispõe sobre inclusão no PPA, LDO e LOA, e Fica autorizado o Poder Executivo Municipal abrir crédito adicional especial por excesso de arrecadação e crédito adicional suplementar por anulação parcial de dotação, na unidade orçamentária da Secretaria Municipal de Educação, no valor de R$ 273.932,20, no orçamento vigente, e dá outras providências”
native_id12

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2019-02-15 Proposição aprovada — aprovado

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-06T19:19:10.891724-03:00 Aprovado 9 0 0
2019-05-06T19:17:55.666814-03:00 Aprovado 9 0 0
2019-04-29T11:53:15.738032-03:00 Aprovado 7 1 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 2

PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOCACIA GERAL DO MUNICIPIO
MENSAGEM JUSTIFICATIVA nº 12019.
PROJETO DE LEIN.º 9% 12019.
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores,
Com atenciosos cumprimentos, apresentamos à Vossas Excelências o incluso
Projeto de Lei Municipal que “Dispõe sobre Inclusão no PPA, LDO e LOA, e Fica
Autorizado o Poder Executivo Municipal Abrir Crédito Adicional Especial por
Excesso de Arrecadação e Crédito Adicional Suplementar por Anulação Parcial
de Dotação, na unidade orçamentária da Sec. Munic. De educação Cult. Esport.
Lazer e turismo, no Valor de R$ 273.932,20 (Duzentos e Setenta e Três Mil e
Novecentos e Trinta e Dois Reais e Vinte Centavos), no Orçamento Vigente, e
dá outras providências”.
O recurso objeto do presente projeto de lei em questão visa “dar suporte
orçamento e financeiro ao Programa “Processo e Gestão da SEMECELT”, Com
a Construção de 02 (duas) Salas de Aulas no Distrito de Pedras Negras, a
construção das salas de aulas tem como objetivo proporcionar um ambiente mais
adequado e saudável, fortalecendo a educação básica.
Adequação orçamentaria das Categorias Econômica, na unidade
orçamentária da SEC. MUNIC. DE EDUCAÇÃO CULT ESPORT E TURISMO, uma
vez que a Arrecadação realizada foi maior do à previsão orçamentaria, desta forma
faz-se necessária à adequação no orçamento.
Assim sendo, solicitamos que seja analisado o presente projeto de lei nos
termos da nossa Legislação Municipal e certos de que mais uma vez Vossas
Excelências entenderão a finalidade do presente pedido e no final aprovarão.
Certos de contarmos com o inteiro dispor de Vossas Excelências, reiteramos
votos de elevada estima e consideração.
São Francisco do Guaporé-RO, 04 de Fevereiro de 2019.
Prefeita Municipal
Av. Guaporé, 4557, Cidade Alta
CEP: 76.935-000
Tele/fax: (69) 3621-2580
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
Projeto de Leinº. 07 12019
“Dispõe sobre Inclusão no PPA, LDO e LOA, e Fica Auto-
rizado o Poder Executivo Municipal Abrir Crédito Adicio-
nal Especial por Excesso de Arrecadação e Crédito Adi-
cional Suplementar por Anulação Parcial de Dotação, na
unidade orçamentária da Sec. Munic. De educação Cult.
Esport. Lazer e turismo, no Valor de R$ 273.932,20 (Du-
zentos e Setenta e Três Mil e Novecentos e Trinta e Dois
Reais e Vinte Centavos), no Orçamento Vigente, e dá ou-
tras providências”.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTA-
DO DE RONDONIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica
do Município, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e ELA SANCIO-
NA a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alteração no
PPA, LDO e LOA, pela abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arre-
cadação e Crédito Adicional Suplementar por Anulação Parcial de Dotação, até o
montante de R$ 273.932,20 (Duzentos e Setenta e Três Mil e Novecentos e Trinta e
Dois Reais e Vinte Centavos), conforme Classificação Programática a seguir:
Unidade Orçamentaria: Valores:
02: PODER EXECUTIVO
02.05. SEC. MUNIC. DE EDUCAÇÃO CULT ESPORT E TU-
RISMO.
02.05.12.361 ENSINO FUNDAMENTAL.
02.05.12.361.0015 PROCESSO E GESTÃO DA SEMECELT
02.05.12.361.0015.1076 CONV. 460/PGE/2018 CONST. DE SALA DE AULA NO
DIST. DE PEDRAS NEGRAS.
4.4.90.51 FICHA: 460 Obras e Instalações R$ 273.932,20.
Total Geral do Excesso R$ 273.932,20.
Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor Global de
R$ 273.932,20 (Duzentos e Setenta e Três Mil e Novecentos e Trinta e Dois Reais e
Vinte Centavos), se dará através da Abertura de Crédito Adicional Especial por
Excesso de Arrecadação do CV. 460/PGE/2018, que celebram o Estado por in-
termédio do PGE e o Executivo Municipal.
81º - O valor R$ 260.235,59 (Duzentos e Sessenta Mil e Duzentos e Trinta e
Cinco Reais e Cinquenta e Nove Centavos), que tem por Objeto “Construção de
Salas de Aulas no Distrito de Pedras Negras”, se dará através do Crédito Adici-
onal Especial por Excesso de Arrecadação, através de transferência voluntária
pela Concedente e será creditado na ficha 460, conforme Artigo 1º.
82º - O valor R$ 13.696,61 (Treze Mil e Seiscentos e Noventa e Seis Reais e
Sessenta e Um Centavos), que tem por Objeto “Construção de Salas de Aulas no
Distrito de Pedras Negras”, se dará através do Crédito Adicional Especial por
Anulação Parcial de Dotação, através de transferência voluntária pela Convenen-

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