Câmara Municipal de
Francisco do Guaporé-kO
Secretaria Legislativa
te nov. 200
São
Cm
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
MENSAGEM JUSTIFICATIVA nº /2020.
PROJETO DE LEI N.º 97 12020.
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores,
Com atenciosos cumprimentos, apresentamos à Vossas Excelências o inclu-
so Projeto de Lei Municipal que “Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA,
LDO e LOA, e Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Suplemen-
tar por Anulação Parcial de até o montante de R$ 529.000,00 (Quinhentos e Vin-
te e Nove Mil Reais), em favor da unidade orç. da Sec. Munic. de Saúde, no Or-
çam Vigente, e dá outras providências.”
O recurso objeto do presente projeto de lei em questão visa o atendimento à:
a Manutenção das Atividades do Fundo Municipal de Saúde:
Sendo:
Suplementação de ficha para aquisição de material permanente (02 Embar-
cações para atender as comunidades quilombolas, 01 caminhonete e 01 ambulân-
cia)
Adequação orçamentaria das Categorias Econômica, na unidade orçamentá-
ria da Sec. Mun. de Saúde, uma vez que a previsão orçamentaria, não estava pre-
visto, desta forma faz-se necessária à adequação orçamentaria.
Assim sendo, solicitamos que seja analisado o presente projeto de lei nos
termos da nossa Legislação Municipal e certos de que mais uma vez Vossas Exce-
lências entenderão a finalidade do presente pedido e no final aprovarão.
Certos de contarmos com o inteiro dispor de Vossas Excelências, reiteramos
votos de elevada estima e consideração.
São Francisco do Guaporé-RO. 18 de Novembro de 2020.
[air6 Robaina Fuentes
pio
Prefeito Interino
Av. Brasil, Testada coma Rua Integração Nacional, nº 1997, centro, Bairro Alto Alegre
CEP; 76. 935 — 000
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ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
q PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
| ADVOGADO DO MUNICÍPIO
Projeto de Leinº. SZ 12020
“Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e
LOA, e Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Adi-
cional Suplementar por Anulação Parcial de até o mon-
tante de R$ 529.000,00 (Quinhentos e Vinte e Nove Mil
Reais), em favor da unidade orç. da Sec. Munic. de Sa-
úde, no Orçam Vigente, e dá outras providências.”
O PREFEITO INTERINO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ES-
TADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Mu-
nicípio, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e EU SANCIONO a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alterações no PPA, LDO
e LOA, pela abertura do Crédito Adicional Suplementar por Anulação Parcial de Dotação,
com valor global até o montante de R$ 529.000,00 (Quinhentos e Vinte e Nove Mil Reais), na
Wnidade orçamentária — Sec. Munic. de Saúde, conforme Classificação Programática a seguir:
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO
02.03. SEC. MUNICIPAL SÁUDE.
02.03.10.301 ATENÇÃO BÁSICA
02.03.10.301.0006. PROCESSO E GESTÃO - SEMSAU.
02.03.10.301.0006.1008 AQUISIÇÃO DE BENS MÓVEIS - SEMSAU.
4.4.90.52 FICHA: 72 Equipamentos e Material Permanente R$ 529.000,00.
Total do Crédito R$ 529.000,00.
Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor Global de R$
529.000,00 (Quinhentos e Vinte e Nove Mil Reais), se dará através da Abertura de Crédito
Adicional Suplementar por Anulação Parcial de Dotação conforme abaixo detalhado.
Unidade Orçamentaria: Valores:
dz. PODER EXECUTIVO
02.03. SEC. MUNICIPAL SÁUDE.
02.03.28.843. SERVIÇO DA DIVIDA INTERNA
02.03.28.843.0006. PROCESSO E GESTÃO - SEMSAU.
02.03.28.843.0006.1005 PARCELAMENTO DA DIVIDA FUNDADA - SEMSAU.
4.6.90.71 FICHA: 178 Principal da Divida Contratual Regatado R$ 63.500,00.
Total Parcial do Crédito R$ 63.500,00.
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO
02.03. SEC. MUNICIPAL SÁUDE.
02.03.28.843. SERVIÇO DA DIVIDA INTERNA
02.03.28.843.0006. PROCESSO E GESTÃO - SEMSAU.
02.03.28.843.0006.1091 JURO SOBRE A DÍVIDA POR CONTRATO.
3.2.90.21 FICHA: 179 Juros Sobre a Dívida por Contrato R$ 107.000,00.
Total Parcial do Crédito R$ 107.000,00.
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO
02.03. SEC. MUNICIPAL SÁUDE.
02.03.10.301. ATENÇÃO BÁSICA
02.03.10.301.0006. PROCESSO E GESTÃO - SEMSAU.
Av. Brasil, Testada coma Rua Integração Nacional, nº 1997, centro, Bairro Alto Alegre
CEP: 76. 935 — 000
h
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
02.03.10.301.0006.2010
3.3.90.30 FICHA: 79
Unidade Orçamentaria:
02.
02.08.
02.03.10.301.
02.03.10.301.0007.
02.03.10.301.0007.2013
NICIPAL.
9-3.90.30 FICHA: 92
Unidade Orçamentaria:
02.
02.08.
02.03.10.301.
02.03.10.301.0007.
02.03.10.301.0007.2015
3.3.90.30 FICHA: 108
Unidade Orçamentaria:
02.
02.03.
02.03.10.301.
02.03.10.301.0007.
2.03.10.301.0007.2016
-1.90.11 FICHA: 111
3.3.90.30 FICHA: 116
Unidade Orçamentaria:
02.
02.03.
02.03.10.302.
02.03.10.302.0008.
02.03.10.302.0008.2017
3.1.90.11 FICHA: 145
3.3.90.30 FICHA: 150
Unidade Orçamentaria:
02.
02.03.
02.03.10.304.
02.03.10.304.0010.
02.03.10.304.0010.2035
PAL.
3.3.90.30 FICHA: 165
Unidade Orçamentaria:
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES - SEMSAU
Material de Consumo R$ 135.000,00.
Total Parcial do Crédito R$ 135.000,00.
Valores:
PODER EXECUTIVO
SEC. MUNICIPAL SÁUDE.
ATENÇÃO BÁSICA )
PROCESSO E GESTÃO DA ATENÇÃO BÁSICA.
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES - ATENÇÃO BÁSICA MU-
Material de Consumo R$ 30.000,00.
Total Parcial do Crédito R$ 30.000,00.
Valores:
PODER EXECUTIVO
SEC. MUNICIPAL SÁUDE.
ATENÇÃO BÁSICA
PROCESSO E GESTÃO DA ATENÇÃO BÁSICA.
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES - PSF MUNICIPAL.
Material de Consumo R$ 12.000,00.
Total Parcial do Crédito R$ 12.000,00.
Valores:
PODER EXECUTIVO
SEC. MUNICIPAL SÁUDE.
ATENÇÃO BÁSICA
PROCESSO E GESTÃO DA ATENÇÃO BÁSICA.
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES - S. BUCAL MUNICIPAL.
Venc. e Vant. Fixas — Pessoal Civil R$ 31.500,00.
Material de Consumo R$ 40.000,00.
Total Parcial do Crédito R$ 71.500,00.
Valores:
PODER EXECUTIVO
SEC. MUNICIPAL SÁUDE.
ASSISTÊNCIA HOSPITAR E AMBULATORIAL.
PROCESSO E GESTÃO MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE.
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES - MAC MUNICIPAL.
Venc. e Vant. Fixas — Pessoal Civil R$ 50.000,00.
Material de Consumo R$ 22.000,00.
Total Parcial do Crédito R$ 72.000,00.
Valores:
PODER EXECUTIVO
SEC. MUNICIPAL SÁUDE.
VIGILANCIA SANITÁRIA
PROCESSO E GESTÃO DA VIGILÂNCIA EM SAÚDE.
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES-VIG. SANITARIA MUNICI-
Material de Consumo R$ 31.000,00.
Total Parcial do Crédito R$ 31.000,00.
Valores:
Av, Brasil, Testada coma Rua Integração Nacional, nº 1997, centro, Bairro Alto Alegre
CEP: 76. 935 — 000
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
02. PODER EXECUTIVO
02.08. SEC. MUNICIPAL SÁUDE.
02.03.10.305. VIGIANCIA EPIDEMIOLOGICA.
02.03.10.305.0010. PROCESSO E GESTÃO DA VIGILÂNCIA EM SAÚDE.
02.03.10.305.0010.2018 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES - VIG. EM SAÚDE MUNICI-
PAL.
3.3.90.30 FICHA: 169 Material de Consumo R$ 7.000,00.
Total Parcial do Crédito R$ 7.000,00.
Total Geral do Crédito R$: 529.000,00
Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Suplementar por Anulação Parcial de Do-
tação, que tem como objeto a Suplementação de Ficha para cobertura de despesas com aqui-
sição de material permanente que trata esta lei, será aberto por Decreto do Poder Executivo,
nos termos do art. 41 a 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964.
j Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé, RO, 18 de
Novembro de 2020.
efeito Interino
Av. Brasil, Testada coma Rua Integração Nacional, nº 1997, centro, Bairro Alto Alegre
CEP: 76. 935 — 000