Câmara
São po Municipal de
ancisco do Guaporé-RO
Secretaria Legislativa
tea, 2020
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
MENSAGEM JUSTIFICATIVA nº /2020.
PROJETO DE LEIN.º 9% /2020.
Son da
Secreraa O ne a à Paulo
E CMS LE LATivO.
Senhor Presidente, a
Nobres Vereadores,
Com atenciosos cumprimentos, apresentamos à Vossas Excelências o inclu-
so Projeto de Lei Municipal que “Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA,
LDO e LOA, e Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Suplemen-
tar por Anulação Parcial de Dotação e Crédito Adicional Suplementar por Ex-
cesso de Arrecadação até o montante de R$ 739.000,00 (Setecentos e Trinta e
Nove Mil Reais), em favor da unidade orç. da Sec. Munic. de Saúde, no Orçam
Vigente, e dá outras providências.”
O recurso objeto do presente projeto de lei em questão visa o atendimento à:
a Manutenção das Atividades do Fundo Municipal de Saúde:
Sendo:
Suplementação de ficha para cobertura de despesas com a folha de paga-
mento dos servidores lotados nesta Secretaria Municipal de Saúde.
Suplementação de ficha aquisição de material de consumo, sendo medica-
mentos e equipamentos de proteção individual.
Os Recursos para cobertura do referido projeto trata-se de anulação parcial
de dotação e também Excesso de Arrecadação repassado para custeio das ações
de saúde relacionadas ao enfrentamento da COVID-19.
Adequação orçamentaria das Categorias Econômica, na unidade orçamentá-
ria da Sec. Mun. de Saúde, uma vez que a previsão orçamentaria, não estava pre-
visto, desta forma faz-se necessária à adequação orçamentaria.
Assim sendo, solicitamos que seja analisado o presente projeto de lei nos
termos da nossa Legislação Municipal e certos de que mais uma vez Vossas Exce-
lências entenderão a finalidade do presente pedido e no final aprovarão.
Certos de contarmos com o inteiro dispor de Vossas Excelências, reiteramos
votos de elevada estima e consideração.
São Francisco do PS 18 de Novembro de 2020.
a Fuentes
Prefeito Interino
Av. Brasil, Testada coma Rua Integração Nacional, nº 1997, centro, Bairro Alto Alegre
CEP: 76. 935 — 000
a
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
Projeto de Leinº. Só 12020
“Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e
LOA, e Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Adi-
cional Suplementar por Anulação Parcial de Dotação e
Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arreca-
dação até o montante de R$ 739.000,00 (Setecentos e
Trinta e Nove Mil Reais), em favor da unidade orç. da
Sec. Munic. de Saúde, no Orçam Vigente, e dá outras
providências.”
q | O PREFEITO INTERINO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ES-
TADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Mu-
nicípio, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e EU SANCIONO a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alterações no PPA, LDO
e LOA, pela abertura do Crédito Adicional Suplementar por Anulação Parcial de Dotação e
Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação, com valor global até o mon-
tante de R$ 739.000,00 (Setecentos e Trinta e Nove Mil Reais), na unidade orçamentária —
Sec. Munic. de Saúde, conforme Classificação Programática a seguir:
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO
02.03. SEC. MUNICIPAL SÁUDE.
02.03.10.302 ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
02.03.10.302.0039. AÇÕES DE COMBATE AO CORONAVIRUS (COVID-19).
02.03.10.302.0039.2001 MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE ENFRENTAMENTO DO CO-
RONAVIRUS (COVID-19).
bo 3.1.90.11 FICHA: 511 Venc. e Vant. Fixas — Pessoal Civil R$ 362.000,00.
3.1.90.13 FICHA: 512 Obrigações Patronais R$ 18.000,00.
3.1.91.13 FICHA: 513 Contribuições Patronais R$ 32.000,00.
3.3.90.30 FICHA: 463 Material de Consumo R$ 288.000,00.
Total Parcial do Crédito R$ 700.000,00.
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO
02.03. SEC. MUNICIPAL SAUDE.
02.03.10.301 ATENÇÃO BÁSICA
02.03.10.301.0007. PROCESSO E GESTÃO DA ATENÇÃO BÁSICA.
02.03.10.301.0007.2014 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES PAC'S MUNICIPAL.
3.1.90.11 FICHA: 95 Venc. e Vant. Fixas — Pessoal Civil R$ 39.000,00.
Total Parcial do Crédito R$ 39.000,00.
Total Geral do Crédito R$ 739.000,00.
4 ! Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor Global de R$
739.000,00 (Setecentos e Trinta e Nove Mil Reais), se dará através da Abertura de Crédito
Adicional Suplementar por Anulação Parcial de Dotação e Crédito Adicional Suplementar
por Excesso de Arrecadação do conforme abaixo detalhado.
$ 1º - O valor de R$ 39.000,00 (Trinta e Nove Mil Reais), se Trata de Anulação Parcial
de Dotação que tem como Objeto suplementação de fichas para cobertura de despesas
com a folha de pagamento de servidores, e será creditado na ficha 95, conforme detalhado
no Artigo 1º.
Av. Brasil, Testada coma Rua Integração Nacional, nº 1997, centro, Bairro Alto Alegre
CEP: 76. 935 — 000
A
ESTADO DE RONDÔNIA
R PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
| PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO
02.03. SEC. MUNICIPAL SÁUDE.
02.03.10.301. ATENÇÃO BÁSICA .
02.03.10.301.0007. PROCESSO E GESTÃO DA ATENÇÃO BÁSICA.
02.03.10.301.0007.2015 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES - PSF MUNICIPAL.
3.1.90.11 FICHA: 103 Venc. e Vant. Fixas — Pessoal Civil R$ 39.000,00.
Total do Crédito R$ 39.000,00.
$ 2º - O valor de R$ 700.000,00 (Setecentos Mil Reais), para Cobertura de despesas
com folha de pagamento dos servidores e aquisição de material de consumo se dará Através
de Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação repassado para custeio
das ações de saúde relacionadas ao enfrentamento da COVID-19, e será creditado nas fichas
511, 512, 513 e 463 conforme detalhado no Artigo 1º.
q Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Suplementar por Anulação Parcial de Do-
tação e Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação, que tem como a Cria-
ção e Suplementação de Ficha para cobertura de despesas com a folha de pagamento, Aquisi-
ção de material de consumo e material permanente que trata esta lei, será aberto por Decreto
do Poder Executivo, nos termos do art. 41 a 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de
1964.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé, RO, 18 de
Novembro de 2020.
aime Róbaina Fuentes
Prefeito Interino
q |
Av. Brasil, Testada coma Rua Integração Nacional, nº 1997, centro, Bairro Alto Alegre
CEP: 76. 935 — 000