materia nº 4/2020

ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
MENSAGEM DE LEI COMPLEMENTAR N.º 04/2020
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores,
Cumprimento Vossa Excelência, e Nobres Vereadores, no ensejo em que submeto
mais um Projeto de Lei para apreciação desta Augusta Casa de Leis, tendo em vista as
alterações trazidas pela Portaria SEPRT n. 19.451, de 18 de agosto de 2020, a qual estabelece
novos parâmetros para estipular a taxa de administração em detrimento ao porte do
Município. Dessa forma, uma vez que nosso município considerado de pequeno porte,
portanto, a taxa de administração será elevada para 3,6%, conforme art. 1º da Portaria SEPRT
n. 19.451, de 18 de agosto de 2020, que alterou o art. 15 da Portaria MPS no 402, de 10 de
dezembro de 2008.
Contudo, vale lembra que a taxa de administração é o limite imposto ao Instituto para
gastos com a administração do regime previdenciário, limite esse da arrecadação normal, ou
seja, de valores provenientes das contribuições patronais e do segurado. Contudo, ainda é
importante destacar que existem alíquotas suplementares, que servem para o equacionamento
do déficit atuarial, por exemplo, o que não se confunde com a alíquota normal, ou seja, a que
tem por finalidade o financiamento do fundo previdenciário para pagamento dos benefícios,
conforme previsto no art. 1º do $ 2º da Portaria MPS n. 746, de 27 de dezembro de 2011.
Em relação a origem dos recursos para o repasse voluntário, que também existe
previsibilidade legal, sendo que tal custeio não irá impactar o orçamento municipal de forma
negativa, ao contrário, a decisão em fazer tal repasse é para que se evite, em médio e longo
prazo, um possível déficit nas contas do RPPS, e com isso, futuramente impactar na alíquota
patronal, obrigando sua majoração.
Outro destaque importante é que o valor desse repasse suplementar por meio de
transferência voluntária, tem destinação certa, ou seja, cobertura de despesas administrativas,
já que os benefícios previdenciários são custeados pelo repasse normal, ou seja, alíquota
patronal e do segurado.
Dessa forma, o Município de São Francisco do Guaporé — RO vem submeter a essa
Egrégia Casa de Leis, a aprovação do Projeto de Lei que tá a nova redação para a Lei
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São Feancisco do Guaporé — Rondônia
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ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
Complementar Municipal nº 041/2015 de 28 de abril de 2015, em especial adequar a taxa de
administração em relação a publicação da Portaria SEPRT n. 19.451, de 18 de agosto de 2020,
para que o Instituto de Previdência de nossos servidores não lance mão dos limites que a lei
permite, para administrar a autarquia, assim, todo o repasse feito, qual seja, da alíquota
normal que é composta pela parte patronal e do segurado, seja direcionada exclusivamente
para sua capitalização e, com isso, pagamento dos benefícios previdenciários, em
conformidade com as exigências legais.
Certo do insofismável dinamismo de Vossa Excelência em colaborar com a breve
apreciação, peço que deem a presente matéria, tramitação em Regime de Urgência Especial,
para a necessária adequação do nosso Regime Próprio de Previdência Social.
Respeitosamente,
4v. Brasil, Testada com a Rua Integração Nacional, 1997,
Fone: (69) 3621 — 2580 - CEP: 76. 935 — 000
São Francisco do Guaporé — Rondônia
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL .
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 04 /2020
Dispõe sobre a alteração da taxa de
administração do Instituto de Previdência Social
do Servidores no Âmbito do Município de São
Francisco do Guaporé, e dá outras providências.
| O PREFEITO INTERINO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO
DO GUAPORE, ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas
pela Lei Orgânica do Município.
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte:
LEI
Art. 1º O $2º do artigo 63 da Lei Complementar Municipal nº 041/2015 de
28 de abril de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 63 [...]
[...]
8 2º O limite de gastos administrativos do IMPES é de 3,6%,
(três vírgula seis por cento) sobre o valor da remuneração de
contribuição dos segurados vinculados ao Regime Próprio de
Previdência Social relativamente ao exercício financeiro
anterior, em obediência ao disposto na Portaria SEPRT n.
19.451, de 18 de agosto de 2020.
Art. 2º. Nos termos do Parágrafo único do Art. 4º da Portaria nº
19.451/2020, fica desde já o executivo municipal autorizado a realizar as adequações
necessárias nas Leis Orçamentárias (PPA, LDO, LOA), dentro do exercício financeiro de
2021.
Art. 3º. Fica autorizado o executivo regulamentar o tema, em todo ou em
parte, mediante Decreto Municipal.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com os devidos
efeitos a partir de 01 de janeiro de 2021, revogando disposições em contrário.
São Francisco do Guaporé/RO, 03 de dezembro de 2020.
refeito Interino
tv. Brasil, Testadyom au Rua Integração Nacional, 1997.
Fone: (69% 3621 — 2580 - CEP: 76. 935 — 000
São Francisco do Guaporé — Rondônia