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Camara Municipal de A
São Francisco do Guaporé-R
Secretaria Legislativa
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ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOCACIA GERAL DO MUNICIPIO
MENSAGEM Nº 44 /2020.
Doc. Recebido
D horas
ASS. es E
Gilson da Silva Paulino
TÁRIO LEGISLATIVO
Assunto - Substituição do Projeto de Lei Orçamentaria Anual para O Exercício
Financeiro de 2021.
Senhores (a), Vereadores (a),
Ínclitos Legislativos,
O Excelentíssimo Senhor Prefeito Interino, Jaime Robaina Fuentes,
traz hoje à vossa apreciação, para posterior votação, a proposta da Lei orçamentária
para o exercício financeiro de 2021.
A proposta de Lei orçamentária que encaminhamos a Vossas Excelências
é cumprimento de norma constitucional atender de maneira clara e transparente a todos
os segmentos da sociedade de São Francisco do Guaporé-ro.
Esperamos poder dar inicio ao processo de modernização de crescimento
municipal. Esperamos ainda, como é o nosso compromisso, poder intervir no âmbito das
áreas sociais básicas, corrigindo e colmatando uma lacuna, infelizmente adiada desta há
muito.
O projeto de Lei orçamentária contempla as atividades correntes mais
relevantes do município globalmente.
Ademais, a LOA detalha a programação contida no PPA a ser realizado. A
Lei orçamentária disciplina todas as ações do governo municipal. Nenhuma despesa
publica do município pode ser executada fora do Orçamento. E, ainda, o projeto de LOA
está em consonância com as regras legais pertinentes.
Pelo exposto, submeto a vossas Excelências o Projeto de Lei
orçamentária para o exercício financeiro de 2021, para a devida apreciação, votação e
aprovação, nos termos legais pertinentes.
São Francisco do Guaporé-RO, 02 de Dezembro de 2020.
Ja ina Fuentes
Prefeito Interino
Av. Brasil
“CEP
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOCACIA GERAL DO MUNICIPIO
PROJETO DE LEI N.º 97 12020.
“Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de
São Francisco do Guaporé, para o exercício
Financeiro de 2021”.
CAPÍTULO |
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1.º - Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município para o
exercício financeiro de 2021, compreendendo:
| - o Orçamento Fiscal, referente aos Poderes do Município, seus fundos,
órgãos e entidades da Administração Pública Municipal Direta e Indireta, inclusive
Fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;
Il - o Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e
órgãos da Administração Direta e Indireta a ele vinculados, bem como Fundações
instituídas e mantidas pelo Poder Público;
CAPÍTULO Il
DO ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Seção |
Da Estimativa da Receita
Art. 2º - O orçamento Geral do Município, para o Exercício financeiro de
2021, Estima à receita em R$ 58.780.672,94 (Cinquenta e Oito Milhões e
Setecentos e Oitenta Mil e Seiscentos e Setenta e Dois Reais e Noventa e
Quatro Centavos) e fixa a despesa em igual valor.
Art. 3º - A RECEITA realizar-se-á mediante a arrecadação dos tributos,
rendas e outras receitas corrente e capital, na forma de legislação vigente,
discriminadas nos anexos em conformidade com o que preceitua a lei federal nº
4.320/64, com os seguintes desdobramentos.
E ESPECIFICAÇÕES TOTAL -
1 — RECEITAS CORRENTES 62.932.948,80
Impostos Taxas e Contribuição de Melhoria 4.580.952,76
Receita de Contribuições 1.794.963,70
Receita Patrimonial O 2.550.624,82 |
Receita de Serviços 1.295.289,02
Transferências Correntes 52.542.149,73
Outras Receitas Correntes 168.968,77
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2 — RECEITAS DE CAPITAL
654.698,75
Transferência de Capital 654.698,75
7 —- RECEITAS CORRENTES
INTRAORÇAMENTÁRIAS 2.051.187,30
Receita de Contribuições 2.051.187,30
9 — DEDUÇÕES DA RECEITA
(6.858.161,91)
(-)Dedução para o Fundeb
(6.538.679,34)
(-)Dedução de Receita de Valores
imobiliários
(319.482,57) |
TOTAL
58.780.672,94
Seção II
Da Fixação da Despesa
Art. 4º - A Despesa Orçamentária, no mesmo valor da Receita
Orçamentária, é fixada em R$ 58.780.672,94 (Cinquenta e Oito Milhões e
Setecentos e Oitenta Mil e Seiscentos e Setenta e Dois Reais e Noventa e
Quatro Centavos), apresenta o seguinte desdobramento:
4. DESPESAS DE CAPITAL | 1.553.118,19)
9 — Reserva de Contingência — RPPS 1.000.000,0
OTAL 58.780.672,9
Art. 5º - A Despesa será realizada segundo a discriminação dos quadros
Programas de Trabalho e Natureza de Despesa, que apresenta o seguinte
desdobramento.
,18
.000,01
. 188,23
9 - Reserva de Contingência — Executivo 28.188,23
,00
672,94
9
9
T
1 - Por Funções de Governo
Legislativa 2.696.059,28
Administração
11.965.280,08
Assistência Social
2.042.392,00
Previdência Social
4.452.649,26
Saúde
12.012.845,34
Av. Brasif, Testada coma Rua Integração Nacional, nº 1997, centro, Bairro Alto Alegre
CEP: 76. 935 — 000
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Educação 18.550.397,12
Urbanismo 417.196,90
Saneamento 48.000,00
Gestão Ambiental = 1.242.000,00
| Agricultura 1.210.000,00
Comércio e Serviços 84.989,50
Energia o. 285.965,98
Transporte 1.689.698,75
Desporto e Lazer 645.010,50
Encargos Especiais 410.000,00
Reserva de Contingência 1.028.188,23
TOTAL 58.780.672,94
3 - Por Categorias Econômicas
Despesas Correntes 56. 199.366,52
Despesas de Capital 1.553.118,19
Reserva de Contingência 1.028.188,23
TOTAL 58.780.672,94
4-Por Órgão de Administração
Poder Legislativo 1 2.696.059,28
Poder Executivo l 56.084.613,66|
TOTAL 58.780.672,94
Art. 6º - Integram esta Lei, os anexos contendo os quadros orçamentários e
demonstrativos das Receitas e Despesas, a programação de trabalho das unidades
orçamentárias e o detalhamento dos créditos orçamentários.
Seção III
Da Autorização para Abertura de Créditos Suplementares
Art. 7º - Fica o executivo Municipal autorizado, mediante decreto a abrir
créditos adicionais até o limite de 20% (vinte Porcento), da sua despesa total fixada,
servindo como base os recursos constantes nos art. 7º, le 45, paragrafo 1º, III, da lei
federal 4.320/64, e artigo 165, paragrafo 8º da constituição federal, com a finalidade
de suprir insuficiências de dotações orçamentárias, mediante utilização de recursos
provenientes de:
a) Anulação parcial ou total de suas dotações;
CAPÍTULO Ill
DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS
Art. 8º - Fica o executivo municipal autorizado a realizar operações de
crédito por antecipação de receita para atender a insuficiência de caixa, conforme
Av, Brasif, Testada coma Rua Integração Nacional, nº 1997, centro, Bairro Aito Alega
CEP: 76. 935 — 000
Es o.
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previsto no art. 7º. Il da lei federal 4.320/64, e art. 165, par. 8º da Constituição
Federal.
8 1º Estende-se a redação do artigo acima, para os projetos de convênios e
subvenções que este município firmar com os demais entes federativos e instituições
privadas no exercício 2021.
S$ 2º Pela presente lei fica o executivo Municipal autorizado à criação de
categoria econômica, atividades e programas.
Art. 9º — Os créditos especiais e extraordinários, abertos nos últimos quatro
meses do exercício poderão ser reabertos subsequente por ato do chefe do Poder
Executivo, art. 43 da lei federal 4320/64.
Art. 10 Ficam automaticamente atualizados, com base nos valores desta
Lei, o montante previsto para as receitas, despesas, resultado primário e resultado
nominal previstos no demonstrativo referidos nas Diretrizes Orçamentárias para o
exercício financeiro de 2021.
Parágrafo único. Para efeito para efeitos de avaliação do cumprimento das
metas fiscais na audiência pública prevista no art. 9º, 8 4º, da LC nº 101/2000, as
receitas e despesas realizadas, bem como o resultado primário apurado serão
comparados com as metas ajustadas nos termos do caput deste artigo.
Art. 11º - Esta lei entra em vigor, em 1º de Janeiro de 2021. Revogam-se as
disposições em contraditório.
Gabinete da Prefeita, edifício sede do Poder Executivo, 02 de Dezembro de
2020.
(4 À
Preféito Interino
=)
5
ada coma Rua Inte