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ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
MENSAGEM JUSTIFICATIVA nº /2020.
PROJETO DE LEIN.º 407 /2020.
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores,
Com atenciosos cumprimentos, apresentamos à Vossas Excelências o incluso
Projeto de Lei Municipal “Dispõe sobre Inclusão no PPA, LDO e LOA, e Fica Au-
torizado o Poder Executivo Municipal Abrir Crédito Adicional Especial por Su-
perávit Financeiro e Crédito Adicional Especial por Anulação Parcial de Dota-
ção, até o montante de R$ 51.520,00 (Cinquenta e Um Mil e Quinhentos e Vinte
Reais), em favor da unidade orç. Da Sec. Munic. de Educação Cult, Esport La-
zer e Turismo, no Orçamento Vigente, e dá outras providências”.
O recurso objeto do presente projeto de lei em questão visa o atendimento à:
Criação de ficha para devolução do saldo remanescente do Convênio de nº
813519/2014 que tem como objeto Construção do Centro Cultural para que o
mesmo seja feito a devida prestação de contas, para atender as necessidades da
Secretaria Municipal Educação.
Adequação orçamentaria das Categorias Econômica, na unidade orçamentá-
ria da Sec. Munic. de Educação Cult, Esport Lazer e Turismo, uma vez que a
despesa orçamentaria, não estava prevista, desta forma faz-se necessária à ade-
quação orçamentaria.
Assim sendo, solicitamos que seja analisado o presente projeto de lei nos
termos da nossa Legislação Municipal e certos de que mais uma vez Vossas Exce-
lências entenderão a finalidade do presente pedido e no final aprovarão.
Certos de contarmos com o inteiro dispor de Vossas Excelências, reiteramos
votos de elevada estima e consideração.
São Francisco do Guaporé-RO. 03 de Dezembro de 2020
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
Projeto de Lei nº. £O 7/2020
“Dispõe sobre Inclusão no PPA, LDO e LOA, e Fica Au-
torizado o Poder Executivo Municipal Abrir Crédito Adi-
cional Especial por Superávit Financeiro e Crédito Adi-
cional Especial por Anulação Parcial de Dotação, até o
montante de R$ 51.520,00 (Cinquenta e Um Mil e Qui-
nhentos e Vinte Reais), em favor da unidade orç. Da Sec.
Munic. de Educação Cult, Esport Lazer e Turismo, no
Orçamento Vigente, e dá outras providências”.
O PREFEITO INTERINO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTA-
DO DE RONDONIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Munici-
pio, Faz saber que a CAMARA MUNICIPAL APROVOU e ELE SANCIONA a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alteração no PPA, LDO e
LOA, pela abertura do Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro e Crédito Adici-
onal Especial por Anulação Parcial de Dotação, até o montante de R$ 51.520,00 (Cinquenta e
Um Mil e Quinhentos e Vinte Reais), para devolução de saldo de convênios da União conforme
Classificação Programática a seguir:
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO
02.05. SEC. MUNIC. DE EDUCAÇÃO CULT ESPORT E TURISMO.
02.05.13.392. DIFUSÃO CULTURAL.
02.05.13.392.0023. PROCESSO E GESTÃO — ESPORTE, CULTURA, LAZER E TU-
RISMO.
02.05.13.392.0023.1139 DEVOLUÇÃO DE SALDO DO CV 813519/2014 CONST. CENTRO
CULTURAL.
4.4.22.93 FICHA: 514 Indenizações e Restituições. R$ 51.520,00.
Total do Crédito R$ 51.520,00.
Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor Global de R$
51.520,00 (Cinquenta e Um Mil e Quinhentos e Vinte Reais), se dará através da Abertura de
Crédito Adicional Especial por Superávit financeiro e Crédito Adicional Especial por Anu-
lação Parcial de Dotação, conforme programação a seguir.
$1º- O valor de R$ 51.239,22 (Cinquenta e Um Mil e Duzentos e Trinta e Nove Reais e
Vinte e Dois Centavos), se Trata de saldo remanescente do exercício 2019, sendo R$
28.185,84 parte do Convênio e R$ 23.053,38 rendimentos do mesmo. Que se dará através do
Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro, creditado na ficha 514, conforme Artigo
AS
8 2º - O valor de R$ 280,78 (Duzentos e Oitenta Reais e Setenta e Oito Centavos), se da-
rá através do Crédito Adicional Especial por Anulação Parcial de Dotação, conforme descri-
ção abaixo, debitando da ficha 70 e creditando na ficha 514 conforme Artigo 1º.
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO
02.02. SEC. MUNIC. DE FINANÇAS E PLANEJ. CIÉN. E TECN.
02.02.99.999. RESERVA DE CONTINGENCIA.
02.02.99.999.0036. RESERVA DE CONTIGENCIA.
02.02.99.999.0036.9999 RESERVA DE CONTIGENCIA
9.9.99.99 FICHA: 70 | Reserva de Contingência R$ 280,78.
Total da Anulação R$ 280,78.
a
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro e Crédito
Adicional Especial por Anulação Parcial de Dotação que trata esta lei será aberto por Decreto
do Poder Executivo, nos termos do art. 41 c/c 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de
1964.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé, RO, 03 de
Dezembro de 2020.
refeito Interino