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materia nº 102/2020

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 102 / 2020
Date 2020-12-07
EmentaAutoriza os produtores rurais ambulantes a exporem e venderem seus alimentos no Município de São Francisco do Guaporé/RO.
native_id1214

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2022-01-19 Proposição arquivada — Matéria arquivada por falta de manifestação do Chefe do Poder Executivo e do Legislativo.
2020-12-14 Aguardando promulgação da lei — Matéria encaminhada para sanção do Chefe do Poder Executivo.
2020-12-14 Proposição aprovada — Matéria aprovada e aguardando encaminhamento ao Poder Executivo.
2020-12-11 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Matéria inclusa na Ordem do dia para votação.
2020-12-11 Parecer favorável da comissão — Matéria devolvida para inclusão na Ordem do Dia para votação.
2020-12-11 Parecer favorável da comissão — Matéria encaminhada para emissão de Parecer.
2020-12-11 Parecer favorável da comissão — Matéria encaminhada para emissão de Parecer.
2020-12-08 Aguardando emissão de parecer da comissão — Matéria encaminhada para emissão de Parecer das Comissões.
2020-12-07 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Matéria inclusa na Ordem do dia para Apresentação, a pedido do Vereador Milton de Jesus, durante a Sessão Ordinária.
2020-12-07 Proposição protocolada na Secretaria Legislativa — Matéria protocolada na Câmara Municipal.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-12-14T21:41:41.083501-03:00 Aprovado 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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SA
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
GABINETE DO VEREADOR GEFERSON DOS SANTOS
PROJETO DE LEI N.402./2020
Autoria: Geferson dos Santos, Braz Carlos Correia, Milton de Jesus.
Autoriza os produtores rurais ambulantes a exporem e
venderem seus alimentos no Município de São Francisco do
Guaporé/RO.
A Prefeita do Município de São Francisco do Guaporé,
Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas,
faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Ela sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Ficam os produtores rurais ambulantes autorizados
a exporem e venderem seus alimentos (frutas, verduras, legumes, hortaliças,
etc.) em qualquer local desde que dentro do Município de São Francisco do
Guaporé/RO.
Art. 2º. Para vender seus alimentos, os produtores rurais
ambulantes deverão previamente realizar um cadastro junto à Secretaria
Municipal de Agricultura, onde deverão provar a sua condição de produtor
rural do Município de São Francisco do Guaporé.
Parágrafo único. Não haverá qualquer custo para a
realização do cadastro, havendo isenção, inclusive, para a venda bem como
para a emissão de alvará.
Rua Rondônia n. 2.811, Alto Alegre, São Francisco do Guaporé — RO
Fone: (69) 3621-2323 - CEP: 76.935-000
: 6a R
ESTADO DE RONDONIA
. PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL ,
CAMARA MUNICIPAL DE SAO FRANCISCO DO GUAPORE
GABINETE DO VEREADOR GEFERSON DOS SANTOS
Art. 3º. Os produtores rurais ambulantes deverão manter o
seu ambiente de trabalho limpo, sendo de sua total responsabilidade realizar a
limpeza do seu local de trabalho após o término de suas atividades.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício Sede do Poder Legislativo Municipal, aos 04 de dezembro de 2020.
Geferson dos Santos
Vereador MSF IRO
Braz S$ Correia
Vereador CMSFG/RO
” Milton de Jesus
Vereador CMSFG/RO
to
Rua Rondônia n. 2.811, Alto Alegre, São Francisco do Guaporé — RO
Fone: (69) 3621-2323 — CEP: 76.935-000

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