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PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
GABINETE DO VEREADOR GEFERSON DOS SANTOS
ANTEPROJETO DE LEI N. 2.1./2021
Autor: Geferson dos Santos
Acrescenta o art. 47-A, incisos 1, He HI e parágrafo
único, e art. 47-B, incisos 1, H e HI, todas da Lei
Municipal n. 1.472, de 21 de dezembro de 2017, e dá
outras providências.
O Prefeito do Município de São Francisco do Guaporé, no
uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Constituição
Federal, Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal de São
Francisco do Guaporé, aprovou e Eu sanciono a seguinte,
como o parágrafo único, à Lei Municipal n. 1.472, de 21 de dezembro de
2017, os quais passarão a ter as seguintes redações:
Art. 47-A. A taxa de coleta e tratamento do lixo nas residências será cobrada
LEI
Art. 1º. Acrescenta o artigo 47 — A e incisos |, He II, bem
por módulos, sendo:
Rua Rondônia n. 2.811, Alto Alegre, São Francisco do Guaporé —
Fone: (69) 3621-2323 — CEP: 76.935-000
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ESTADO DE RONDÔNIA
. PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
GABINETE DO VEREADOR GEFERSON DOS SANTOS
I- Módulo 1: valor integral — destinados aqueles contribuintes que residem no
Centro, na Cidade Alta que sejam beneficiados com asfalto e iluminação
pública, e locais mais assistidos;
H — Módulo 2: desconto de 25% (vinte e cinco por cento) — destinados aqueles
contribuintes que residem em bairros médios;
II — Módulo 3: desconto de 50% (cinquenta por cento) — destinados aqueles
contribuintes que residem em locais que não possui asfalto, com ausência de
iluminação pública.
Parágrafo único. As famílias consideradas de baixa renda, assim cadastradas
no Programa Bolsa Família, ou que residem em casas populares(sendo
somente aquelas famílias que residem em sua residência desde o início), ou
ainda que comprovar ter uma pessoa com deficiência na família, terá isenção
integral da taxa de coleta e tratamento do lixo.
Art. 2º. Acrescenta o artigo 47-B, incisos I, H e II à Lei
Municipal n. 1.472, de 21 de dezembro de 2017, os quais passarão a ter as
seguintes redações:
Art. 47-B. A taxa de coleta e tratamento do lixo nos comércios será cobrada
por módulos, sendo:
I — Módulo 1: valor integral — destinados aqueles para aqueles comércios
considerados de grande porte;
Il - Módulo 2: desconto de 25% (vinte e cinco por cento) — destinados para
aqueles comércios considerados de médio porte;
Rua Rondônia n. 2.811, Alto Alegre, São Francisco do Guaporé — RO
Fone: (69) 3621-2323 — CEP: 76.935-000 N
ESTADO DE RONDÔNIA
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
GABINETE DO VEREADOR GEFERSON DOS SANTOS
HI — Módulo 3: desconto de 50% (cinquenta por cento) — destinados para
aqueles comércios considerados de pequeno porte.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de São Francisco do Guaporé, aos 12 de fevereiro de 2021.
[9]
Rua Rondônia n. 2.811, Alto Alegre, São Francisco do Guaporé — RO
Fone: (69) 3621-2323 — CEP: 76.935-000