- Câmara Municipal de
São Francisco do Guaporé-RO
Secretaria Legislativa
TZ Fev
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
MENSAGEM JUSTIFICATIVA nº /2021.
PROJETO DE LEIN.º 92 12021. Óleos
. SECRETARIO IVA Paulão
Senhor Presidente, Cusrç 'Slarivo
Nobres Vereadores,
Com atenciosos cumprimentos, apresentamos à Vossas Excelências o incluso
Projeto de Lei Municipal que “Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e
LOA, e Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Especial por Ex-
cesso de Arrecadação e Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro
até o montante de R$ 446.587,56 (Quatrocentos e Quarenta e Seis Mil e Qui-
nhentos e oitenta e sete Reais e Cinquenta e Seis Centavos) em favor da uni-
dade orç. da Sec. Munic. de Obras e Serv. Públicos, no Orçam Vigente, e dá
outras providências.”
O recurso objeto do presente projeto de lei em questão visa o atendimento à:
Criação de Ficha do Convenio 159/2020/PJ/DER-RO. Que tem como objeto a
Aquisição e Instalação de tubos PEAD (CORRUGADO).
Objetivo: a aquisição dos tubos e de suma importância para a infraestrutura
de burros nas zonas rurais do Município, por se tratar de material resistente trará a
garantia de bueiros que manterão o trafego em bom estado.
Adequação orçamentaria das Categorias Econômica, na unidade orçamentá-
ria da Sec. Mun. de Obras e Serv. Públicos, uma vez que o valor não estava pre-
visto no orçamento, desta forma faz-se necessária à adequação orçamentaria.
Assim sendo, solicitamos que seja analisado o presente projeto de lei nos
termos da nossa Legislação Municipal e certos de que mais uma vez Vossas Exce-
lências entenderão a finalidade do presente pedido e no final aprovarão.
Certos de contarmos com o inteiro dispor de Vossas Excelências, reiteramos
votos de elevada estima e consideração.
São Francisco do Guaporé-RO. 08 de Fevereiro de 2021.
+ =
ss,
Alcino Bilac Machado
Prefeito Municipal
poré, 4557, Cidade Alta
935-000
(69) 3621-2580
ESTADO ONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
Projeto de Leinº. Q2 12021
“Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO
e LOA, e Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédi-
to Adicional Especial por Excesso de Arrecadação
e Crédito Adicional Especial por Superávit Finan-
ceiro até o montante de R$ 446.587,56 (Quatrocen-
tos e Quarenta e Seis Mil e Quinhentos e oitenta e
sete Reais e Cinquenta e Seis Centavos) em favor
da unidade orç. da Sec. Munic. de Obras e Serv.
Públicos, no Orçam Vigente, e dá outras provi-
dências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTA-
DO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do
Município, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e ELE SANCIONA a
seguinte Lei.
Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alterações no
PPA, LDO e LOA, pela abertura do Crédito Adicional Especial por Excesso de Ar-
recadação e Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro com valor global
até o montante de R$ 446.587,56 (Quatrocentos e Quarenta e Seis mil e Quinhentos e
Oitenta e Sete Reais e Cinquenta e Seis Centavos), na unidade orçamentária — Sec.
Munic. de Obras e Serviços Públicos, conforme Classificação Programática a seguir:
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO
02.06. SEC. MUNIC. DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS.
02.06.26.782. TRANSPORTE RODOVIARIA.
02.06.26.782.0028. ESTRADAS VICINAIS PARA O FUTURO.
02.06.26.782.0028.1142 CONVÊNIO Nº 159/2020/PJ/DER-RO - AQUIS E INST DE
TUBOS DE AÇO CORRUGADO.
3.3.90.30 FICHA: 434 Material de Consumo R$ 446.587,56.
Total do Crédito R$ 446.587,56.
Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor Global de
R$ 446.587,56 (Quatrocentos e Quarenta e Seis mil e Quinhentos e Oitenta e Sete Re-
ais e Cinquenta e Seis Centavos), se dará através da Abertura de Crédito Adicional
Especial por Excesso de Arrecadação do CV-159/2020/PJ/DER-RO, que celebram o
Estado por intermédio do Departamento Estadual de Estradas e Rodagens/DER-RO
e o Executivo Municipal.
$1º- O valor o Valor R$ 397.067,17 (Trezentos e Noventa e Sete mil e Sessen-
ta e Sete Reais e Dezessete Centavos), que tem por Objeto a Aquisição e Instalação
de Tubos PEAD (CORRUGADO), se dará através do Crédito Adicional Especial por
Excesso de Arrecadação, através de transferência voluntária pela Concedente, e
será creditado na ficha 434, conforme Artigo 1º.
8 2º - O valor R$ 49.520,39 (Quarenta e Nove mil e Quinhentos e Vinte Reais e
Trinta e Nove Centavos), que tem por Objeto de ser contrapartida para a Aquisição e
Instalação de Tubos PEAD (CORRUGADO), se dará através do Crédito Adicional
ESTADO ÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
Especial por Superávit Financeiro, com Recursos da Arrecadação Municipal do
Exercício de 2020 através de transferência voluntária pela Convenente, creditando na
ficha 434 conforme Artigo 1º.
Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Especial por Excesso de Ar-
recadação do CV-159/2020/PJ/DER-RO, que trata esta lei, será aberto por Decreto do
Poder Executivo, nos termos do art. 41 a 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de
1964.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé, RO,
08 de Fevereiro de 2021.
+
age O
A
Alcino Bilac Machado
Prefeito Municipal