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ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ i2 FEV. 287
ADVOGADO DO MUNICÍPIO -
Doc. Recei ido
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MENSAGEM JUSTIFICATIVA nº /2021.
PROJETO DE LEI N.º Q3 12021.
=HIson a
; SECR Silva D,
Senhor Presidente, ETÁRIO Legro VUlino
Nobres Vereadores,
Com atenciosos cumprimentos, apresentamos à Vossas Excelências o incluso
Projeto de Lei Municipal que “Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e
LOA, e Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Especial por Su-
perávit Financeiro de R$ 212.542,46 (Duzentos e Doze Mil, Quinhentos e Qua-
renta e Dois Reais e Quarenta e Seis Centavos), em favor da unidade orç. da
Sec. Munic. de Saúde, no Orçam Vigente, e dá outras providências”.
O recurso objeto do presente Projeto de Lei em questão visa o atendimento à:
Criação de Ficha para aquisição de materiais de consumo sendo Medicamen-
tos, Material de Higienização para Escolas e Material Odontológico atendendo
as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde.
Justificativa: O valor para cobertura desta despesa se refere a saldo rema-
nescente do exercício de 2020 recursos estes proveniente de transferência Federal
para atender as demandas do Coronavírus COVID-19. Desta Forma e Conforme
Portaria nº2516/2020 os valores serão remanejados para aquisição de Medicamen-
tos Controlados, Portaria nº1857/2020 Material Odontológico e Portaria nº
3008/2020 Material Pensos.
Adequação orçamentaria das Categorias Econômica, na unidade orçamentá-
ria da Sec. Mun. de Saúde, uma vez que a previsão orçamentaria, não estava pre-
visto, desta forma faz-se necessária à adequação orçamentaria.
Assim sendo, solicitamos que seja analisado o presente projeto de lei nos
termos da nossa Legislação Municipal e certos de que mais uma vez Vossas Exce-
lências entenderão a finalidade do presente pedido e no final aprovarão.
Certos de contarmos com o inteiro dispor de Vossas Excelências, reiteramos
votos de elevada estima e consideração.
São Francisco do Guaporé-RO. 08 de Fevereiro de 2021.
Alcino Bilac Machado
Prefeito Municipal
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ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
Projeto de Leinº. O3 12021
“Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e
Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Espe-
cial por Superávit Financeiro de R$ 212.542,46 (Duzentos e
Doze Mil, Quinhentos e Quarenta e Dois Reais e Quarenta e
Seis Centavos), em favor da unidade orç. da Sec. Munic. de
Saúde, no Orçam Vigente, e dá outras providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTA-
DO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do
Município, Faz saber que a CAMARA MUNICIPAL APROVOU e ELE SANCIONA a
seguinte Lei.
Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alterações no
PPA, LDO e LOA, pela abertura do Crédito Adicional Especial por Superávit Finan-
ceiro no valor global até o montante de R$ 212.542,46 (Duzentos e Doze Mil, Quinhen-
tos e Quarenta e Dois Reais e Quarenta e Seis Centavos), na unidade orçamentária —
Sec. Munic. de Saúde, conforme Classificação Programática a seguir:
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO
02.03. SEC. MUNICIPAL SÁUDE.
02.03.10. SAÚDE
02.03.10.302. ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
02.03.10.302.0039. AÇÕES DE COMBATE AO CORONAVIRUS (COVID-19).
02.03.10.302.0039.1144 SUPERAVIT FINANCEIRO COVID/FEDERAL.
3.3.90.30 FICHA: 436 Material de Consumo R$ 212.542,46
Total do Crédito R$ 212.542,46
Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor Global de
R$ 212.542,46 (Duzentos e Doze Mil, Quinhentos e Quarenta e Dois Reais e Quarenta
e Seis Centavos), se dará através da Abertura de Crédito Adicional Especial por Su-
perávit Financeiro do Exercício de 2020.
Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro,
que trata esta lei, será aberto por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 a
46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé, RO, 08 de
Fevereiro de 2021.
Alcino Bilac Machado
Prefeito Municipal