- Câmara lunicipal de
São Francisco do Guaporé-RO
Secretaria Legislativa
T2 Fev. 20 *
3
1)
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
MENSAGEM JUSTIFICATIVA nº (2021.
PROJETO DELEIN.º 04% /2021.
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. SECRETARI ilva Pauliz
Senhor Presidente, ChsrESISLArivo,
Nobres Vereadores,
Com atenciosos cumprimentos, apresentamos à Vossas Excelências o incluso
Projeto de Lei Municipal que “Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e
LOA, e Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Especial por Su-
perávit Financeiro de R$ 1.226.461,95 (Um Milhão e Duzentos e Vinte Seis Mil e
Quatrocentos e Sessenta e Um Reais e Noventa e Cinco Centavos), em favor
da unidade orç. da Sec. Munic. de Saúde, no Orçam Vigente, e dá outras provi-
dências”.
O recurso objeto do presente Projeto de Lei em questão visa o atendimento à:
Criação de Ficha para suprir as necessidades da Secretaria Municipal de Saú-
de.
Justificativa: O valor para cobertura desta despesa se refere a saldo rema-
nescente do exercício de 2020 recursos estes proveniente de transferência Federal,
sendo R$1.196 461,95 (Um Milhão Cento e Noventa Mil e Quatrocentos e Sessenta
e Um Reais e Noventa e Cinco Centavos) para Material de Consumo sendo Com-
bustível; Material de Limpeza e Higiene; Gêneros Alimentícios, Medicamentos Mar-
mitex, Peças de Veículos e Reagente e Laboratório e R$30.000,00 (Trinta Mil Re-
ais), com Serviços de Terceiros de Conserto de Veículos.
Adequação orçamentaria das Categorias Econômica, na unidade orçamentá-
ria da Sec. Mun. de Saúde, uma vez que a previsão orçamentaria, não estava pre-
visto, desta forma faz-se necessária à adequação orçamentaria.
Assim sendo, solicitamos que seja analisado o presente projeto de lei nos
termos da nossa Legislação Municipal e certos de que mais uma vez Vossas Exce-
lências entenderão a finalidade do presente pedido e no final aprovarão.
Certos de contarmos com o inteiro dispor de Vossas Excelências, reiteramos
votos de elevada estima e consideração.
São Francisco do Guaporé-RO. 08 de Fevereiro de 2021.
x
Tee
Alcino Bilac Machado
Prefeito Municipal
Festada
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
Projeto de Leinº. 0% 12021
“Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e
Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Espe-
cial por Superávit Financeiro de R$ 1.226.461,95 (Um Milhão
e Duzentos e Vinte Seis Mil e Quatrocentos e Sessenta e Um
Reais e Noventa e Cinco Centavos), em favor da unidade
orç. da Sec. Munic. de Saúde, no Orçam Vigente, e dá outras
providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTA-
DO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do
Município, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e ELE SANCIONA a
seguinte Lei.
Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alterações no
PPA, LDO e LOA, pela abertura do Crédito Adicional Especial por Superávit Finan-
ceiro no valor global até o montante de R$ 1.226.461,95 (Um Milhão e Duzentos e Vin-
te Seis Mil e Quatrocentos e Sessenta e Um Reais e Noventa e Cinco Centavos), na
unidade orçamentária — Sec. Munic. de Saúde, conforme Classificação Programática a
seguir:
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO
02.03. SEC. MUNICIPAL SÁUDE.
02.03.10. SAÚDE
02.03.10.301. ATENÇÃO BASICA
02.03.10.301.0007. PROCESSO E GESTÃO ATENÇÃO BASICA.
02.03.10.301.0007.1145 SUPERAVIT FINANCEIRO CUSTEIO SUS
3.3.90.30 FICHA: 437 Material de Consumo R$ 1.196.461,95
3.3.90.39 FICHA: 438 Outros Serv. de Terc. — Pessoa Jurídica R$ 30.000,00
Total do Crédito R$ 1.226.461,95
Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor Global de
R$ 1.226.461,95 (Um Milhão e Duzentos e Vinte Seis Mil e Quatrocentos e Sessenta e
Um Reais e Noventa e Cinco Centavos), se dará através da Abertura de Crédito Adi-
cional Especial por Superávit Financeiro do Exercício de 2020.
Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro,
que trata esta lei, será aberto por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 a
46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé, RO, 08 de
Fevereiro de 2021.
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) A
Alcino Bilac Machado
Prefeito Municipal