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São Francisco do ça
Secretaria Legislativa
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ESTADO RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
MENSAGEM JUSTIFICATIVA nº 12021.
PROJETO DE LEIN.º 05 2021.
HISON da
Iva
SECRETÁRIO Led QUlino
Senhor Presidente, CMSrÇ SLAvivy
Nobres Vereadores,
Com atenciosos cumprimentos, apresentamos à Vossas Excelências o incluso
Projeto de Lei Municipal que “Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e
LOA, e Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Especial Por Ex-
cesso de Arrecadação e Crédito Adicional Especial por Anulação Parcial de
Dotação até o montante de R$ 202.301,98 (Duzentos e Dois Mil Trezentos e Um
Reais e Noventa e Oito Centavos), em favor da unidade orç. da Sec. Munic. de
Agricultura e Meio Ambiente e Urbanismo, no Orçam Vigente, e dá outras pro-
vidências.”
O recurso objeto do presente projeto de lei em questão visa o atendimento à:
Criação de ficha para o Convênio de nº 887229/2019 que tem como objetivo
Aquisição de maquina de café e secador de café.
O Município teve um grande aumento na produção de café aumentando as-
sim a renda dos pequenos produtores, com a aquisição do secador será possível
proporcionar o aumento ainda mais de beneficiamento, valorizando ainda mais o
produto e ampliando as oportunidades de negócios.
Adequação orçamentaria da Categoria Econômica, na unidade orçamentária
da Sec. Mun. de Agricultura, Meio Ambiente e Urbanismo, uma vez que a despe-
sa orçamentaria, não estava prevista, desta forma faz-se necessária à adequação
orçamentaria.
Assim sendo, solicitamos que seja analisado o presente projeto de lei nos
termos da nossa Legislação Municipal e certos de que mais uma vez Vossas Exce-
lências entenderão a finalidade do presente pedido e no final aprovarão.
Certos de contarmos com o inteiro dispor de Vossas Excelências, reiteramos
votos de elevada estima e consideração.
São Francisco do Guaporé-RO. 08 de Fevereiro de 2021
A!
ALCINO BILAC MACHADO
Prefeito Municipal
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
Projeto deLeinº. 05 12021
“Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e
LOA, e Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Adi-
cional Especial Por Excesso de Arrecadação e Crédito
Adicional Especial por Anulação Parcial de Dotação
até o montante de R$ 202.301,98 (Duzentos e Dois Mil
Trezentos e Um Reais e Noventa e Oito Centavos), em
favor da unidade orç. da Sec. Munic. de Agricultura e
Meio Ambiente e Urbanismo, no Orçam Vigente, e dá
outras providências.”
- À PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE
RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, Faz
saber que a CAMARA MUNICIPAL APROVOU e ELA SANCIONA a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alterações no PPA, LDO
e LOA, pela abertura do Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação e Crédito
Adicional Especial por Anulação Parcial de Dotação até o montante de R$ 202.301,98 (Du-
zentos e Dois Mil e Trezentos e Um Reais e Noventa e Oito Centavos), na unidade orçamentá-
ria — Sec. Munic. de Agricultura e Meio Ambiente e Urbanismo, conforme Classificação
Programática a seguir:
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO
02.07. SEC. MUNIC. DE AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE E URBA-
NISMO.
02.07.20. AGRICULTURA
02.07.20.606. EXTENSÃO RURAL.
02.07.20.606.0029. PROCESSO E GESTÃO DA SEMAGRIMA.
02.07.20.606.0029.1141 CONVÊNIO Nº 887229/2019 - AQUISIÇÃO DE MAQUINA DE
CAFE E SECADOR.
4.4.90.52 FICHA: 433 Equipamentos e Material Permanente R$ 202.301,98.
Total do Crédito R$ 202.301,98.
Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor Global de R$
202.301,98 (Duzentos e Dois Mil e Trezentos e Um Reais e Noventa e Oito Centavos), se dará
através da Abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação e Crédito
Adicional por Anulação Parcial de Dotação, conforme programação abaixo.
$1º- O valor de R$ 200.000,00 (Duzentos Mil Reais), se Trata de Excesso de Arre-
cadação do Convênio de nº 887229/2019 que Celebram a União por Intermédio do Minis-
tério do Desenvolvimento Regional. E tem como Objeto a Aquisição de Máquina de Café
e Secador e será creditado na ficha 433, conforme Artigo 1º.
$2º - O valor de R$ 2.301,89 (Dois Mil e Trezentos e Um Reais), se Trata de Contrapar-
tida Convênio de nº 887229/2019 e sua cobertura se dará Através de Crédito Adicional Es-
pecial por Anulação Parcial de Dotação, e será debitado na ficha 59 e creditado na ficha
433, conforme Artigo 1º.
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO
02.02 SEC. MUN DE FINANÇAS E PLANEJ. CIEN E TECN
02.02.04.122. ADMINISTRAÇÃO GERAL.
02.02.04.122.0038. CIDADE QUE ARRECADA CIDADE QUE CRESCE.
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
02.02.04.122.0038.1035 CONTRAPARTIDA DE CONVÊNIOS - GOVERNO FE-
DERAL.
4.4.90.52 FICHA: 59 Equipamento e Material Permanente R$ 2.301,89
Total do Crédito R$ 2.301,89.
Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação e
Crédito Adicional por Anulação Parcial de Dotação, que trata esta lei, será aberto por De-
creto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 a 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março
de 1964.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé, RO, 08 de
Fevereiro de 2021.
Alcino Bilac Machado
Prefeito Municipal