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pal de
São Francisco do Guaporé-RO
Secretaria Legislativa
É 2 Fev. 2071
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
Doc. Recebido
MENSAGEM JUSTIFICATIVA nº 2021.
PROJETO DE LEIN.º 96 12021.
; SEco Ta à Sil
Senhor Presidente, “ramo es bi read
Nobres Vereadores,
Com atenciosos cumprimentos, apresentamos à Vossas Excelências o incluso
Projeto de Lei Municipal que “Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e
LOA, e Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Especial Por Ex-
cesso de Arrecadação e Crédito Adicional Especial por Anulação Parcial de
Dotação até o montante de R$ 241.250,00 (Duzentos e Quarenta e Um Mil Du-
zentos e Cinquenta Reais), em favor da unidade orç. da Sec. Munic. de Agricul-
tura e Meio Ambiente e Urbanismo, no Orçam Vigente, e dá outras providên-
cias.”
O recurso objeto do presente projeto de lei em questão visa o atendimento à:
Criação de ficha para o Convênio de nº 908544/2020 que tem como objetivo
Aquisição de Patrulha Mecanizada.
SENDO:
01(uma) Carreta Agrícola Hidráulica;
1(uma) Grade Aradora de Controle Remoto;
01(uma) Roçadeira Hidráulica Central e Lateral;
1(um) Trator Agrícola.
JUSTIFICATIVA: Esse convênio é de suma importância para dar apoio a po-
pulação rural, em especial a agricultura familiar, a qual desempenha função vital pa-
ra o desenvolvimento econômico do nosso município.
Adequação orçamentaria da Categoria Econômica, na unidade orçamentária
da Sec. Mun. de Agricultura, Meio Ambiente e Urbanismo, uma vez que a despe-
sa orçamentaria, não estava prevista, desta forma faz-se necessária à adequação
orçamentaria.
Assim sendo, solicitamos que seja analisado o presente projeto de lei nos
termos da nossa Legislação Municipal e certos de que mais uma vez Vossas Exce-
lências entenderão a finalidade do presente pedido e no final aprovarão.
Certos de contarmos com o inteiro dispor de Vossas Excelências, reiteramos
votos de elevada estima e consideração.
São Francisco do Guaporé-RO. 08 de Fevereiro de 2021
; A
Alcino Bilac Machado
Prefeito Municipal
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
Projeto de Lei nº. Q6 12021
“Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e
LOA, e Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Adi-
cional Especial Por Excesso de Arrecadação e Crédito
Adicional Especial por Anulação Parcial de Dotação
até o montante de R$ 241.250,00 (Duzentos e Quarenta
e Um Mil Duzentos e Cinquenta Reais), em favor da
unidade orç. da Sec. Munic. de Agricultura e Meio Am-
biente e Urbanismo, no Orçam Vigente, e dá outras
providências.”
. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE
RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, Faz
saber que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e ELA SANCIONA a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alterações no PPA, LDO
e LOA, pela abertura do Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação e Crédito
Adicional Especial por Anulação Parcial de Dotação até o montante de R$ 241.250,00 (Du-
zentos e Quarenta e Um Mil e Duzentos e Cinquenta Reais), na unidade orçamentária — Sec.
Munic. de Agricultura e Meio Ambiente e Urbanismo, conforme Classificação Programática
a seguir:
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO
02.07. SEC. MUNIC. DE AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE E URBA-
NISMO.
02.07.20. AGRICULTURA
02.07.20.606. EXTENSÃO RURAL.
02.07.20.606.0029. PROCESSO E GESTÃO DA SEMAGRIMA.
02.07.20.606.0029.1140 CONVÊNIO Nº 908544/2020 - AQUISIÇÃO DE PATRULHA ME-
CANIZADA.
4.4.90.52 FICHA: 432 Equipamentos e Material Permanente R$ 241.250,00.
Total do Crédito R$ 241.250,00.
Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor Global de R$
241.250,00 (Duzentos e Quarenta e Um Mil e Duzentos e Cinquenta Reais), se dará através da
Abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação e Crédito Adicional
por Anulação Parcial de Dotação, conforme programação abaixo.
81º - O valor de R$ 238.750,00 (Duzentos e Trinta e Oito Mil e Setecentos e Cinquenta
Reais), se Trata de Excesso de Arrecadação do Convênio de nº 908544/2020 que Cele-
bram a União por Intermédio do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. E
tem como Objeto a Aquisição de Patrulha Mecanizada e será creditado na ficha 432, con-
forme Artigo 1º.
8 2º - O valor de R$ 2.500,00 (Dois Mil e Quinhentos Reais), se Trata de Contrapartida
Convênio de nº 908544/2020 e sua cobertura se dará Através de Crédito Adicional Especial
por Anulação Parcial de Dotação, e será debitado na ficha 59 e creditado na ficha 432, con-
forme Artigo 1º.
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO
02.02 SEC. MUN DE FINANÇAS E PLANEJ. CIEN E TECN
02.02.04.122. ADMINISTRAÇÃO GERAL.
Av. Brasil, Testada coma Rua In
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
02.02.04.122.0038. CIDADE QUE ARRECADA CIDADE QUE CRESCE.
02.02.04.122.0038.1035 CONTRAPARTIDA DE CONVÊNIOS - GOVERNO FE-
DERAL.
4.4.90.52 FICHA: 59 Equipamento e Material Permanente R$ 2.500,00
Total do Crédito R$ 2.500,00.
Art. 3º - À abertura do Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação e
Crédito Adicional por Anulação Parcial de Dotação, que trata esta lei, será aberto por De-
creto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 a 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março
de 1964.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé, RO, 08 de
Fevereiro de 2021.
4 sr
Alcino Bilac Machado
Prefeito Municipal
Av. Brasil, Tesiada coma Rua Int