São fámara Municipal de
“ncisco do Suaporé-ro
Secretaria Legislativa
AA
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
MENSAGEM JUSTIFICATIVA nº
PROJETO DE LEINº Q7 2021.
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores,
Com atenciosos cumprimentos, apresentamos à Vossas Excelências o incluso
Projeto de Lei Municipal que “Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e
LOA, e Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Especial por Su-
perávit Financeiro até o montante de R$ 400.000,00 (Quatrocentos Mil Reais),
em favor da unidade orç. da Sec. Munic. de Obras e Serv. Públicos, no Orçam
Vigente, e dá outras providências”.
O recurso objeto do presente Projeto de Lei em questão visa o atendimento à:
Criação de Ficha 459. Que tem como objeto a Aquisição de Equipamentos e Mate-
riais Permanentes para atender a demanda da Secretaria.
Objetivo: a Aquisição de: 1 - Maquina Industrial de Prensar Mangueiras Hi-
dráulicas; 2 - Máquina Industrial para Troca de Grampos de Molas dos Caminhões;
Chave de Impacto Parafusadeira Pneumática Grande Porte; 3 - Chave de Impacto
Parafusadeira Pneumática pequeno Porte; 4 - Mini Carregadeira com Implementos.
Adequação orçamentaria das Categorias Econômica, na unidade orçamentá-
ria da Sec. Mun. de Obras e Serv. Públicos, uma vez que o valor não estava pre-
visto no orçamento, desta forma faz-se necessária à adequação orçamentaria.
Assim sendo, solicitamos que seja analisado o presente projeto de lei nos
termos da nossa Legislação Municipal e certos de que mais uma vez Vossas Exce-
lências entenderão a finalidade do presente pedido e no final aprovarão.
Certos de contarmos com o inteiro dispor de Vossas Excelências, reiteramos
votos de elevada estima e consideração.
São Francisco do Guaporé-RO. 12 de Fevereiro de 2021.
EE
Alcino Bilac Machado
Prefeito Municipal
Av. Brasil, Testada coma Rua Integração Nacional, nº 1997, centro, Bairro
CEP: 76. 935 — 000
ESTADO RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
Projeto de Leinº. Q7 1/2021
“Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO
e LOA, e Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédi-
to Adicional Especial por Superávit Financeiro até
o montante de R$ 400.000,00 (Quatrocentos Mil
Reais), em favor da unidade orç. da Sec. Munic. de
Obras e Serv. Públicos, no Orçam Vigente, e dá
outras providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTA-
DO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do
Município, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e ELE SANCIONA a
seguinte Lei.
Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alterações no
PPA, LDO e LOA, pela abertura do Crédito Adicional Especial por Superávit Finan-
ceiro com valor global até o montante de R$ 400.000,00 (Quatrocentos Mil Reais), na
unidade orçamentária — Sec. Munic. de Obras e Serviços Públicos, conforme Classi-
ficação Programática a seguir:
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO
02.06. SEC. MUNIC. DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS.
02.06.04.122. ADMINISTRAÇÃO GERAL.
02.06.04.122.0024. PROCESSO E GESTÃO - SEMOSP.
02.06.04.782.0024.1157 | SUPERAVIT FINACEIRO AQUISIÇÃO DE MATERAIS
PERMANENTES
4.4.90.52 FICHA: 459 EQUIP. E MATERIAS PERMANENTES R$ 400.000,00.
Total do Crédito R$ 400.000,00.
Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor Global de
R$ 400.000,00 (Quatrocentos Mil Reais), se dará através da Abertura de Crédito Adi-
cional Especial por Superávit Financeiro e será creditado na ficha 459, conforme
Artigo 1º.
Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro,
que trata esta lei, será aberto por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 a
46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé, RO,
12 de Fevereiro de 2021.
z a,
Alcino Bilac Machado
Prefeito Municipal
Av. Brasil, Testada coma Rua Integração Nacional, nº 1997, centro, Ba
CEP: 76. 935 — 000