Câmara Municipal de
Neisco do Guaporé-RO
Secretaria Legislativa
É 2 Fey. 202
MS, p"
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
MENSAGEM JUSTIFICATIVA nº /2021.
PROJETO DE LEIN.º 9? 12021.
a Si,
. SECRETAR) Iva Paulo
Senhor Presidente, Che LEIS aro?
Nobres Vereadores,
Com atenciosos cumprimentos, apresentamos à Vossas Excelências o incluso
Projeto de Lei Municipal que “Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e
LOA, e Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Especial por Su-
perávit Financeiro até o montante de R$ 260.000,00 (Duzentos e Sessenta Mil
Reais), em favor da unidade orç. da Secretaria Geral de governo e Administra-
ção, no Orçamento Vigente, e dá outras providências”.
O recurso objeto do presente Projeto de Lei em questão visa o atendimento à:
Criação de Ficha para suprir as necessidades da SECRETARIA GERAL DE
GOVERNO E ADMINISTRAÇÃO.
OBJETIVO: a Aquisição de um Veiculo tipo Caminhonete Cabine Dupla, com
seguro para atender o Prefeito e o Vice-Prefeito.
Adequação orçamentaria das Categorias Econômica, na unidade orçamentá-
ria da Sec. Mun. De Governo e Administração, uma vez que a previsão orçamen-
taria, não estava previsto, desta forma faz-se necessária à adequação orçamentaria.
Assim sendo, solicitamos que seja analisado o presente projeto de lei nos
termos da nossa Legislação Municipal e certos de que mais uma vez Vossas Exce-
lências entenderão a finalidade do presente pedido e no final aprovarão.
Certos de contarmos com o inteiro dispor de Vossas Excelências, reiteramos
votos de elevada estima e consideração.
São Francisco do Guaporé-RO. 12 de Fevereiro de 2021.
Y
A a
Alcino Bilac Machado
Prefeito Municipal
Av. Brasil, Testada coma Rua Integração Na al, nº 1997,
CEP: 76. 935 — 000
REA
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
Projeto de Leinº. 0% 12021
“Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO
e LOA, e Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédi-
to Adicional Especial por Superávit Financeiro até
o montante de R$ 260.000,00 (Duzentos e Sessen-
ta Mil Reais), em favor da unidade orç. da Secreta-
ria Geral de governo e Administração, no Orça-
mento Vigente, e dá outras providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTA-
DO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do
Município, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e ELE SANCIONA a
seguinte Lei.
Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alterações no
PPA, LDO e LOA, pela abertura do Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro
até o montante de R$ 260.000,00 (Duzentos e Sessenta Mil Reais),na unidade orça-
mentária — da SECRETARIA GERAL DE GOVERNO E ADMINISTRAÇÃO, conforme
Classificação Programática a seguir:
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO
02.01. SECRETARIA GERAL DE GOVERNO E ADMINTRAÇÃO.
02.01.04.122. ADMINISTRAÇÃO
02.01.04.122.0002. ADMINISTRAÇÃO E COORDENAÇÃO - GABINETE.
02.01.04.122.0002.1158 SUPERAVIT FINANCEIRO AQUISIÇÃO DE MATERAIS
PERMANENTES
4.4.90.52 FICHA:460 EQUIP. E MATERIAS PERMANENTES R$ 260.000,00.
Total do Crédito R$ 260.000,00.
Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor Global de
R$ 260.000,00 (Duzentos e Sessenta Mil Reais), se dará através da Abertura de Crédi-
to Adicional Especial SUPERAVIT FINANCEIRO e será creditado na ficha 460, con-
forme Artigo 1º.
Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Especial por Superavit financeiro,
que trata esta lei, será aberto por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 a
46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé, RO,
12 de Fevereiro de 2021.
a
A e
Alcino Bilac Machado
Prefeito Municipal
, Gua à, 4557, centro, fone: (69) 3621 — 2580 — CEP: 76. 935 — 000
São Francisco do Guaporé — Rondônia