Câmara Municipai de
São Francisco do Guaporé-RO
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
MENSAGEM JUSTIFICATIVA nº 12021.
PROJETO DE LEIN.º 93 12021.
Doc. Recebido
+ horas
Senhor Presidente,
5 EG É)
Chsrç Sharivo
Nobres Vereadores,
Com atenciosos cumprimentos, apresentamos à Vossas Excelências o incluso
Projeto de Lei Municipal que “Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e
LOA, e Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Especial por Su-
perávit Financeiro de R$565.637,89 (Quinhentos e Sessenta e Cinco Mil, Seis-
centos e Trinta e Sete Reais e Oitenta e Nove Centavos) em favor da unidade
orç. da Sec. Munic. de Trabalho e Ação Social, no Orçam Vigente, e dá outras
providências”.
O recurso objeto do presente Projeto de Lei em questão visa o atendimento à:
Criação de Ficha para aquisição de materiais para atender as necessidades da
Secretaria Municipal de Trabalho e Ação Social
Justificativa: O valor para cobertura desta despesa se refere a saldo rema-
nescente do exercício de 2020 recursos estes proveniente de transferência Federal
para atender as demandas da secretaria.
= Criação de Categoria Econômica Orçamentaria por Superávit Finan-
ceiro — COVID 19: para Aquisição de alimentos, Materiais de Limpeza Hi-
giene, Álcool. Combustível e Lubricantes a serem utilizados nas Atividades
de Visitação Socioassistenciais a Pacientes de COVID e Prevenção; Aqui-
sição de Peças Para Reparos em Veículos da Frota Oficial; Aquisição de
Equipamentos de Proteção Individual; Aquisição de Rouparia de Cama,
Mesa e Banho Para Abrigo.
a SUPEÁVIT FINANCEIRO RECURSOS DO PROGRAMA SERVIÇOS DE
CONVIVÊNCIA E FORTALECIMENTO DO VINCULO: Subvenção a
OSC, Cursos Profissionalizantes, Palestras, Oficinas e Outros FV.
= SUPERAVIT FINACEIRO RECURSO IGD - BOLSA FAMILIA: Aquisição
de Material de Expediente, Manutenção das Atividades, Contratação de
Serviço Terceiro; Aquisição de Motocicleta, Equipamentos Eletrônicos,
Computador, Impressora e Notebook.
= SUPERAVIT FINANCEIRO IDG - GESTÃO SUAS: Aquisição de material
de Consumo, Gestão e Fomento Administrativo.
» SUPERAVIT FINANCEIRO RECURSO 1º INFANCIA: Aquisição de Mate-
rial de Distribuição Gratuita, sendo: (KITS Primeira Infância).
Av. Brasil, Testada coma Rua Integração Nacional, nº Z 997, centro, Bairro Atio Afe
CEP: 76. 935 — 000
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= SUPERAVIT FINANCEIRO RECURSOS BENEFICIOS EVENTUAIS:
Aquisição de Materiais de Distribuição Gratuita, Cestas, Urnas e Kits; Ma-
nutenção das Atividades, Contratos de Serviços Terceiro, Funerários e
Translado.
= SUPERAVIT FINANCEIRO RECURSOS PROGRAMA SOCIAL BASICO:
Aquisição de Consumo; Aquisição de Material Permanente, Mesas, Cadei-
ras, Freezer; Arquivos e Armários.
= SUPERAVIT FINANCEIRO RECURSOS PROGRAMA SOCIAL ESPECI-
AL: Aquisição de Materiais de distribuição Gratuita; Aquisição de Material
Permanente. Mobiliários para Novo Abrigo.
Adequação orçamentaria das Categorias Econômica, na unidade orçamentá-
ria da Sec. Mun. de Ação Social, uma vez que a previsão orçamentaria, não estava
previsto, desta forma faz-se necessária à adequação orçamentaria.
Assim sendo, solicitamos que seja analisado o presente projeto de lei nos
termos da nossa Legislação Municipal e certos de que mais uma vez Vossas Exce-
lências entenderão a finalidade do presente pedido e no final aprovarão.
Certos de contarmos com o inteiro dispor de Vossas Excelências, reiteramos
votos de elevada estima e consideração.
São Francisco do Guaporé-RO. 12 de Fevereiro de 2021.
<>
Alcino Bilac Machado
Prefeito Municipal
Av. Brasil, Testada coma Rua Integração
CEP: 76. 935
2
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Projeto de Leinº. 0% 12021
“Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA,
e Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional
Especial por Superávit Financeiro de R$565.637,89 (Qui-
nhentos e Sessenta e Cinco Mil, Seiscentos e Trinta e Se-
te Reais e Oitenta e Nove Centavos) em favor da unidade
orç. da Sec. Munic. de Trabalho e Ação Social, no Orçam
Vigente, e dá outras providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE RON-
DONIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, Faz saber que a
CAMARA MUNICIPAL APROVOU e ELE SANCIONA a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alterações no PPA, LDO e
LOA, pela abertura do Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro no valor global até o
montante de R$ 565.637,89 (Quinhentos e Sessenta e Cinco Mil, Seiscentos e Trinta e Sete Reais e
Oitenta e Nove Centavos), conforme Classificação Programática a seguir:
Unidade Orçamentaria:
02.
02.04.
02.04.08.244
02.04.08.244.0012.
02.04.08.244.0012.1148
3.3.90.30 FICHA: 441
3.3.90.32 FICHA: 442
3.3.90.39 FICHA: 443
4.4.90.52 FICHA: 444
Unidade Orçamentaria:
02.
02.04.
02.04.08.244
02.04.08.244.0013.
02.04.08.244.0013.1149
VINCULO.
33.50.43 FICHA: 445
3.3.90.32 FICHA: 446
Unidade Orçamentaria:
02
02.04.
02.04.08.244
02.04.08.244.0014.
02.04.08.244.0014.1150
3.3.90.30 FICHA: 447
3.3.90.39 FICHA: 448
44.90.52 FICHA: 449
Unidade Orçamentaria:
02.
Valores:
PODER EXECUTIVO .
SEC. MUNIC. DE TRABALHO E AÇÃO SOCIAL.
ASSISTENCIA COMUNITÁRIA.
PROCESSO E GESTÃO DE PROGRAMAS - SEMTAS.
SEPERAVIT FINANCEIRO RECURSO - FMAS - COVID - 19.
Material de Consumo R$: 40.000,00
Material, Bem ou Serv. p/ Dist. Gratuita R$: 63.838,00
Outros serv. de Terc. Pessoa jurídica R$: 20.000,00
Equipamentos e Material Permanente R$: 90.000,00
Total Parcial do Superávit R$ 213.838,00
Valores:
PODER EXECUTIVO
SEC. MUNIC. DE TRABALHO E AÇÃO SOCIAL.
ASSISTENCIA COMUNITÁRIA.
PROCESSO E GESTÃO DA PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA
SUP. FIN. REC. DE SERV. DE CONVIV. E FORTALECIMENTO DO
SUBVENÇÃO SOCIAIS R$ 30.730,00.
Material, Bem ou Serv. p/ Dist. Gratuita R$ 20.000,00
Total Parcial do Superávit R$ 50.730,00.
Valores:
PODER EXECUTIVO .
SEC. MUNIC. DE TRABALHO E AÇÃO SOCIAL.
ASSISTENCIA COMUNITÁRIA.
PROCESSO E GESTÃO DO BOLSA FAMILIA E CADASTRO UNICO
SUPERAVIT FINACEIRO RECURSO IGD - BOLSA FAMILIA.
Material de Consumo R$: 10.000,00
Outros serv. de Terc. Pessoa jurídica R$: 10.000,00
Equipamentos e Material Permanente R$: 32.752,24
Total Parcial do Superávit R$ 52.752,24.
Valores:
PODER EXECUTIVO
02.04. SEC. MUNIC. DE TRABALHO E AÇÃO SOCIAL.
02.04.08.244 ASSISTENCIA COMUNITÁRIA.
Av. Brasil, Testada com a Rua Integração Nacional, nº 1997, centro, Bairro Aito Aleg
CEP: 76. 935 — 000
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02.04.08.244.0022.
02.04.08.244.0022.1151
3.3.90.30 FICHA: 450
Unidade Orçamentaria:
02.
02.04.
02.04.08.244
02.04.08.244.0012.
02.04.08.244.0012.1152
3.3.90.32 FICHA: 451
Unidade Orçamentaria:
02.
02.04.
02.04.08.244
02.04.08.244.0012.
02.04.08.244.0012.1153
3.3.90.32 FICHA: 452
3.3.90.39 FICHA: 453
Unidade Orçamentaria:
02.
02.04.
02.04.08.244
02.04.08.244.0012.
02.04.08.244.0012.1154
3.3.90.30 FICHA: 454
4.4.90.52 FICHA: 455
Unidade Orçamentaria:
02.
02.04.
02.04.08.244
02.04.08.244.0012.
02.04.08.244.0012.1155
3.3.90.32 FICHA: 456
4.4.90.52 FICHA: 457
GESTÃO DO SUAS.
SUPERAVIT FINANCEIRO IDG - GESTÃO SUAS.
Material de Consumo R$ 9.753,38
Total Parcial do Superávit R$ 9.753,38.
Valores:
PODER EXECUTIVO .
SEC. MUNIC. DE TRABALHO E AÇÃO SOCIAL.
ASSISTENCIA COMUNITÁRIA.
PROCESSO E GESTÃO DE PROGRAMAS - SEMTAS.
SUPERAVIT FINANCEIRO RECURSO 1º INFÂNCIA
Material, Bem ou Serv. p/ Dist. Gratuita R$ 24.297,86.
Total Parcial do Superávit R$ 24.297,86.
Valores:
PODER EXECUTIVO
SEC. MUNIC. DE TRABALHO E AÇÃO SOCIAL.
ASSISTENCIA COMUNITÁRIA.
PROCESSO E GESTÃO DE PROGRAMAS - SEMTAS.
SUPERAVIT FINANCEIRO RECURSOS EVENTUAIS
Material de Consumo R$ 90.000,00.
Outros serv. de Terc. Pessoa jurídica R$ 19.000,23
Total Parcial do Superávit R$ 109.000,00.
Valores:
PODER EXECUTIVO
SEC. MUNIC. DE TRABALHO E AÇÃO SOCIAL.
ASSISTENCIA COMUNITÁRIA.
PROCESSO E GESTÃO DE PROGRAMAS - SEMTAS.
SUPERAVIT FINANCEIRO RECUR. PROG. SOCIAL BASICO
Materiais de Consumo R$:20.000,00
Equipamentos e Material Permanente R$:26.304,88
Total Parcial do Superávit R$ 46.304,88.
Valores:
PODER EXECUTIVO
SEC. MUNIC. DE TRABALHO E AÇÃO SOCIAL.
ASSISTENCIA COMUNITÁRIA.
PROCESSO E GESTÃO DE PROGRAMAS - SEMTAS.
SUPERAVIT FINANCEIRO RECUR. PROG. SOCIAL ESPECIAL.
Material, Bem ou Serv. p/ Dist. Gratuita R$: 20.000,00
Equipamentos e Material Permanente R$:38.958,30
Total Parcial do Superávit R$ 58.958,30.
Total Geral do Superávit R$ 565.637,89
Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor Global de Valor de R$
565.637,89 (Quinhentos e Sessenta e Cinco Mil, Seiscentos e Trinta e Sete Reais e Oitenta e Nove
Centavos), se dará através da Abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro do
Exercício de 2020.
Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro, que trata esta
lei, será aberto por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 a 46 da Lei Federal 4.320/64
de 17 de março de 1964.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Av. Brasil, Testada com a Rua Integração Nacional, nº 1997, centro, Bairro Alto Alegre
CEP: 76. 935 — 000
“dá
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ADVOGADO DO MUNICÍPIO
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé, RO, 12 de Feve-
reiro de 2021.
Alcino Bilac Machado
Prefeito Municipal
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