ara Núnicipai de
Ísco do Guaporá-RO
ESTADO NDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
MENSAGEM JUSTIFICATIVA nº
PROJETO DE LEIN.º 49 12021.
/2021.
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores,
Com atenciosos cumprimentos, apresentamos à Vossas Excelências o incluso
Projeto de Lei Municipal que “Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e
LOA, e Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Especial por Su-
perávit Financeiro de R$ 10.425,00 (Dez Mil e Quatrocentos e Vinte e Cinco Re-
ais), em favor da unidade orç. da Sec. Munic. de Saúde, no Orçam Vigente, e dá
outras providências”.
O recurso objeto do presente Projeto de Lei em questão visa o atendimento à:
Criação de Ficha para aquisição de materiais Permanentes Mesa, Cadeiras e
Computadores atendendo as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde.
Justificativa: O valor para cobertura desta despesa se refere a saldo rema-
nescente do exercício de 2020 recursos estes proveniente de transferência Federal
através da Portaria nº 3.473/2020 para estruturação e adequação dos ambientes de
Assistência Odontológica na Atenção Primaria a Saúde e na Atenção Especializada,
no enfrentamento à Emergência de Saúde Publica na Importância Nacional decor-
rente do Coronavírus COVID-19.
Adequação orçamentaria das Categorias Econômica, na unidade orçamentá-
ria da Sec. Mun. de Saúde, uma vez que a previsão orçamentaria, não estava pre-
visto, desta forma faz-se necessária à adequação orçamentaria.
Assim sendo, solicitamos que seja analisado o presente projeto de lei nos
termos da nossa Legislação Municipal e certos de que mais uma vez Vossas Exce-
lências entenderão a finalidade do presente pedido e no final aprovarão.
Certos de contarmos com o inteiro dispor de Vossas Excelências, reiteramos
votos de elevada estima e consideração.
São Francisco do Guaporé-RO. 08 de Fevereiro de 2021.
——
SS,
Alcino Bilac Machado
Prefeito Municipal
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ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
Projeto de Leinº. 40 12021
“Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e
Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Espe-
cial por Superávit Financeiro de R$ 10.425,00 (Dez Mil e Qua-
trocentos e Vinte e Cinco Reais), em favor da unidade orç.
da Sec. Munic. de Saúde, no Orçam Vigente, e dá outras
providências”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTA-
DO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do
Município, Faz saber que a CAMARA MUNICIPAL APROVOU e ELE SANCIONA a
seguinte Lei.
Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alterações no
PPA, LDO e LOA, pela abertura do Crédito Adicional Especial por Superávit Finan-
ceiro no valor global até o montante de R$ 10.425,00 (Dez Mil e Quatrocentos e Vinte
e Cinco Reais), na unidade orçamentária —- Sec. Munic. de Saúde, conforme Classifi-
cação Programática a seguir:
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO
02.03. SEC. MUNICIPAL SÁUDE.
02.03.10. SAÚDE
02.03.10.302. ASSISTENCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
02.03.10.302.0039. AÇÕES DE COMBATE AO CORONAVIRUS (COVID-19).
02.03.10.302.0039.1147 | SUPERAVIT FINANCEIRO INVESTIMENTO COVID - 19
4.4.90.52 FICHA: 440 EQUIP. E MATERIAL PERMANENTE R$ 10.425,00
Total do Crédito R$ 10.425,00
Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor Global de
R$ 10.425,00 (Dez Mil e Quatrocentos e Vinte e Cinco Reais), se dará através da Aber-
tura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro do Exercício de 2020.
Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro,
que trata esta lei, será aberto por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 a
46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé, RO, 08 de
Fevereiro de 2021.
+
Tosa
Alcino Bilac Machado
Prefeito Municipal
Av. Brasil, Testada coma Rua Integração Nacional, nº 1997, centro, Bairro Alto /
CEP: 76. 935 — 000