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PODER LEGISLATIVO
ESTADO DE RONDÔNIA
REQUERIMENTO Nº.025/2021
Assunto: Atender como prioridade os Proprietários de até 12,5 Hectares, com o
Programa A HORA DO PRODUTOR;
Autor: Ozias Alves dos Santos;
Requerido: Executivo Municipal;
O Vereador que o presente subscreve, vem respeitosamente à
presença da Mesa Diretora desta Augusta Câmara Municipal, REQUERER que
depois de ouvido o Douto Plenário, com supedâneo no Regimento Interno deste
Corpo Colegiado, a APROVAÇÃO deste REQUERIMENTO e posterior envio a
Exmo. Sr. Prefeito Municipal, e o mesmo providencie junto a Secretaria Municipal de
Agricultura, que atenda com prioridade os Proprietários de até 12,5 Hectares, com o
Programa A HORA DO PRODUTOR, conforme o Art. 17 da Lei Municipal
nº.1.394/2016, beneficiando assim a Agricultura Familiar de nosso município.
Justificativa
Peço que seja dado a prioridade no atendimento aos pequenos
agricultores, que são os que sofrem nesse momento de dificuldade financeira
nacional, e visto que já são beneficiados com serviços gratuitos de acordo com a Lei
do Programa A HORA DO PRODUTOR, por isso, já são uma classe que necessita
de atenção especial.
Requeiro a Mesa, depois de cumprida as formalidades
regimentais, sejam encaminhadas a Exmo. Sr. Prefeito esta preposição.
Sala das Sessões, 19 de Fevereiro de 2021.
tas Aties dos Santos c Ne |
Es o ) Vereador / CMSFG
Rua Rondônia, nº2811, Alto Alegre, São Francisco do Guaporé /RO
Fone: (0xx69) 3621.2323 - CEP: 76.935-000
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