materia nº 26/2021

PODER LEGISLATIVO
ESTADO DE RONDÔNIA |
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ W
Assunto: Prorrogação do Alvará de todos o Comercio que funciona a noite;
Autor: Geferson dos Santos
Requerido: Executivo Municipal;
O Vereador que o presente subscreve, vem respeitosamente à
presença da Mesa Diretora desta Augusta Câmara Municipal, REQUERER que
depois de ouvido o Douto Plenário, com supedâneo no Regimento Interno deste
Corpo Colegiado, a APROVAÇÃO deste REQUERIMENTO e posterior envio a
Exmo. Sr. Prefeito Municipal, e o mesmo providencie junto ao Setor de Cadastro da
Prefeitura, a prorrogação de pagamento dos Alvará (enquanto durar a pandemia),
dos Comércio que funciona como Lanchonete e Espetinho, que funcionam no
período noturno.
Justificativa
Diante da dificuldade que estão vivendo, não podendo abrir a
noite devido o toque de recolher, eles estão com dificuldade de pagar seus
funcionários, pois não tem o mesmo lucro por delivery, com isso, peço que seja
estendido a validade de seus Alvará, se o pagamento seja cobrado apenas quando
acabar a pandemia.
Requeiro a Mesa, depois de cumprida as formalidades
regimentais, sejam encaminhadas a Exmo. Sr. Prefeito esta preposição.
Sala das Sessões, 19 de Fevereiro de 2021. q
REQUERIMENTO Nº.026/2021 base”