RONDÔNIA
FIVO MUNICIPAL
) FRANCISCO DO GUAPORÉ
ESTADO
PODER LEG
CÂMARA MUNICIPAL DE
Mensagem Justificativa:
Hustre Mesa Diretora,
Excelentíssimos Senhores Vereadores,
Tenho a honra de levar ao conhecimento deste Egrégio Plenário para
apreciação e posterior aprovação, o incluso Anteprojeto de Lei Ordinário Municipal que
autoriza o Poder Executivo a Realizar compra e o Empréstimo de Cadeiras de Rodas,
Cadeiras de Banho, Muletas e Andadores e dá outras providências.
O objetivo da compra pela secretaria de ação social é devido a grande
demanda da nossa população e por não ter esses equipamentos a disposição quando
necessário.
O principal objetivo do anteprojeto é atender a população menos
favorecida financeiramente, pois sabemos que inúmeras pessoas carentes, que necessitam
dos materiais mencionados, não possuem condições para adquiri-los, enquanto outros que
já fizeram uso e não mais estão utilizando, ficam sem um local adequado para doar os
materiais à Secretaria de Saúde, para que outras pessoas venham a fazer uso desses
matérias, sem custo algum.
A meta é que o trabalho seja executado em parceria com a Secretaria
Municipal de Saúde, que ficará responsável de guardar esses equipamentos, e colocar um
servidor para distribuir entre os pacientes.
Diante co exposto, entendemos que essa seja uma medida de grande
relevância social, por isso, peço ao Executivo Municipal para que devolva esse Anteprojeto
em forma de Projeto de Lei.
Assim, requeremos aos Nobres Pares que aprovem o presente
Anteprojeto de Lei para darmos mais um passo em prol do desenvolvimento do Município.
Edifício José Benedito Clemente, aos 02 de Fevereiro de 2021.
qe Geferson dos Santos
Vereador/CMSFG
Rua Rondônia nº. 2811, São Francisco do Guaporé - RO
Fone: (0xx69) 3621.2323 — Cep: 76.935-000
ESTADO DE RONDONIA
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL .
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GuaroRi/Ç5 MUNIG,
ANTEPROJETO DE LEI N'.002/2021 O PROVADO, |
Autor: Vereador Geferson dos Santos. sp;
L, a Eno
“Autoriza o Poder Executivo a Realizar compras
e Empréstimo de Cadeiras de Rodas, Cadeiras de
Banho, Muletas e Andadores e dá outras
providências”.
O Prefeito do Município de São Francisco do Guaporé, Estado de
Rondônia, Sr. Alcino Bilac Machado, no uso de suas atribuições legais que lhe são
conferidas pela Constituição Federal, Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara
Municipal de São Francisco do Guaporé aprovou e Eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a realizar compras e
empréstimo de cadeiras de rodas, cadeiras de banho, muletas e andadores às pessoas com
deficiência ou mobilidade reduzida que necessitem desses itens para sua locomoção,
considerada a disponibilidade do erário ou estoque da Secretaria Municipal de Saúde.
81º. O empréstimo descrito no caput se dará através de comodato por
prazo determinado.
82º. Entende-se como comodato o empréstimo gratuito de coisas
fungíveis e que devem ser devolvidas no prazo estipulado entre as partes.
83º. O objeto constante do presente comodato deverá ser devolvido
em boas condições de uso, para ser repassado a outrem, ensejando ao Município a
obrigação de tomar todas as medidas cabíveis contra o comodatário, para a devida
recuperação do objeto, caso retorne sem condições de uso.
Art. 2º. Para fazer jus ao empréstimo a pessoa com deficiência ou
N é mobilidade reduzida deverá comprovar: /
I- Que reside no município de São Francisco do Guaporé
II - laudo médico que comprove a necessidade de uso da cadeira de
rodas, cadeira de banho, muleta ou andador;
Parágrafo único. Para fins do inciso I consideram-se como
comprovante de residência as contas de luz, água, internet, telefone ou celular. YA
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ESTADO DE RONDONIA
PODER LEG
ATIVO MUNICIPAL .
CÂMARA MUNICIPAL I ÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
Art. 3º. O Poder Executivo regulamentará a presente lei no que
couber.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando as disposições em contrário.
Câmara Municipal de São Francisco do Guaporé, 02 de Fevereiro de
2021.
Geferson dos Santos
Vereador/CMSFG
Rua Rondônia nº. 2811, São Francisco do Guaporé — RO
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