materia nº 35/2021

PODER LEGISLATIVO
ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
REQUERIMENTO Nº.035/2021 gs
Assunto: Alteração no Art. 53 da Lei Complementar nº.052/2016;
Autor: Geferson dos Santos
Requerido: Executivo Municipal;
O Vereador que o presente subscreve, vem respeitosamente à
presença da Mesa Diretora desta Augusta Câmara Municipal, REQUERER que
depois de ouvido o Douto Plenário, com supedâneo no Regimento Interno deste
Corpo Colegiado, a APROVAÇÃO deste REQUERIMENTO e posterior envio a
Exmo. Sr. Prefeito Municipal, e o mesmo providencie junto ao Departamento
Jurídico, a alteração no Art. 53 da Lei Complementar nº.052/2016, para que os
servidores do quatro efetivo que forem designado para o cargo em comissão de
chefia, direção ou assessoramento, recebam o salário do seu cargo efetivo e mais
os 100% do vencimento do Cargo em Comissão de Direção, Chefia e
Assessoramento, as famosas Portarias.
Justificativa
Não há justificativa plausível de não pagar integral a Portaria
aos servidores efetivos, a desculpa realmente é ter uma economia de 20% que não
se explica, e nossos servidores estão nesse período de pandemia, trabalhando na
linha de frente, para os serviços públicos não pararem, e tendo um desconto de
20% no valor da portaria no salário, por isso, sabendo que não tá permitido reajuste
salarial nesse ano, peço que seja alterado na Lei esse artigo, para que os
servidores efetivos não tenham essa perca em seus salários.
Requeiro a Mesa, depois de cumprida as formalidades
regimentais, sejam encaminhadas a Exmo. Sr. Prefeito esta preposição.
Sala das Sessões, 26 de Fevereiro de 2021.
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