materia nº 36/2021

PODER LEGISLATIVO
ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
REQUERIMENTO Nº.036/2021
Assunto: Alteração na Lei de Diárias, igualando o valor das diárias acima de 110
km para todos os servidores;
Autor: Geferson dos Santos
Requerido: Executivo Municipal;
O Vereador que o presente subscreve, vem respeitosamente à
presença da Mesa Diretora desta Augusta Câmara Municipal, REQUERER que
depois de ouvido o Douto Plenário, com supedâneo no Regimento Interno deste
Corpo Colegiado, a APROVAÇÃO deste REQUERIMENTO e posterior envio a
Exmo. Sr. Prefeito Municipal, e o mesmo providencie junto ao Departamento
Jurídico, a alteração na Lei de Diárias, igualando o valor de R$ 180,00 reais para
todos os servidores em distâncias acima de 110 km, e igualando também a meia
diárias em viagens abaixo dos 110km.
Justificativa
Está tendo muita divergências em viagens de servidores, uns
recebem R$ 180,00 reais em viagens acima de 110 km, e outros recebem apenas
R$ 140,00 reais, por isso peço que seja igualado esse valor, assim como igualado o
valor das diárias abaixo de 110 km, em meia diárias no valor de R$ 90,00 para
todos os servidores, não é justos servidores motoristas terem essa diferença no
valor de suas diárias, principalmente nesse momento de dificuldade que estamos
passando.
Requeiro a Mesa, depois de cumprida as formalidades
regimentais, sejam encaminhadas a Exmo. Sr. Prefeito esta preposição.
Sala das Sessões, 26 de Fevereiro de 2021.