ESTADO | NDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ,
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
MENSAGEM JUSTIFICATIVA nº /2021.
PROJETO DE LEI N.º 13 12021.
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores,
Com atenciosos cumprimentos, apresentamos à Vossas Excelências o incluso
Projeto de Lei Municipal que “Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e
LOA, e Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Especial por Su-
perávit Financeiro de R$59.488,46 (Cinquenta e Nove Mil, Quatrocentos e Oi-
tenta e oito Reais e Quarenta e Seis Centavos), em favor da unidade orç. da
Sec. Munic. de Saúde, no Orçamento Vigente, e dá outras providências”.
O recurso objeto do presente Projeto de Lei em questão visa o atendimento à:
Criação de Ficha para suprir as necessidades da Secretaria Municipal de Saú-
de.
Justificativa: O valor para cobertura desta despesa se refere a saldo rema-
nescente do exercício de 2020 dos recursos da Arrecadação Municipal, para execu-
ção da obra de Reforma da FUNASA.
Adequação orçamentaria das Categorias Econômica, na unidade orçamentá-
ria da Sec. Mun. de Saúde, uma vez que a previsão orçamentaria, não estava pre-
visto, desta forma faz-se necessária à adequação orçamentaria.
Assim sendo, solicitamos que seja analisado o presente projeto de lei nos
termos da nossa Legislação Municipal e certos de que mais uma vez Vossas Exce-
lências entenderão a finalidade do presente pedido e no final aprovarão.
Certos de contarmos com o inteiro dispor de Vossas Excelências, reiteramos
votos de elevada estima e consideração.
São Francisco do Guaporé-RO. 12 de Fevereiro de 2021.
Alcino Bilac Machado ON R À
Prefeito Municipal | )
ns,
ESTADO RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
Projeto de Leinº. 13 12021
“Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e
Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Espe-
cial por Superávit Financeiro de R$59.488,46 (Cinquenta e
Nove Mil, Quatrocentos e Oitenta e oito Reais e Quarenta e
Seis Centavos), em favor da unidade orç. da Sec. Munic. de
Saúde, no Orçamento Vigente, e dá outras providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTA-
DO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do
Município, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e ELE SANCIONA a
seguinte Lei.
Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alterações no PPA, LDO
e LOA, pela abertura do Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro no valor global
até o montante de R$59.488,46 (Cinquenta e Nove Mil, Quatrocentos e Oitenta e oito Reais e
Quarenta e Seis Centavos), na unidade orçamentária — Sec. Munic. de Saúde, conforme Clas-
sificação Programática a seguir:
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO
02.03. SEC. MUNICIPAL SÁUDE.
02.03.10. SAÚDE
02.03.10.301. ATENÇÃO BASICA
02.03.10.301.0006. PROCESSO E GESTÃO - SEMSAU.
02.03.10.301.0006.1156 SUPERAVIT FINANCEIRO REFORMA DA FUNASA
4.4.90.51 FICHA: 458 Obras e Instalações R$ 59.488,46
Total do Crédito R$ 59.488,46
Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor de
R$59.488,46 (Cinquenta e Nove Mil, Quatrocentos e Oitenta e oito Reais e Quarenta e Seis
Centavos), se dará através da Abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit
Financeiro do Exercício de 2020.
Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro,
que trata esta lei, será aberto por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 a
46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé, RO, 12 de
Fevereiro de 2021.
A
Alcino Bilac Machado
Prefeito Municipal
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