← São Francisco do Guaporé (RO)
| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 37 / 2019 |
| Date | 2019-04-22 |
| Ementa | "Dispõe sobre inclusão e alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o PE abrir crédito adicional especial por superávit financeiro até o montante de R$ 57.999,42 em favor da unidade orçamentária da Secretaria Municipal de Saúde, no orçamento vigente, e dá outras providências” |
| native_id | 127 |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2019-05-09T18:27:14.807143-03:00 | Aprovado | 9 | 0 | 0 |
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“mara Municipal de e ç São Francisco do Guaporé-RO ESTADO DE RONDÔNIA Secretaria Legislativa PODER EXECUTIVO MUNICIPAL , PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ ADVOGADO DO MUNICÍPIO MENSAGEM JUSTIFICATIVA nº 12019. PROJETO DE LEI N.º 37 /2019. 17 ABR. 2019 . a Silva P, Senhor Presidente, SECRETÁRIO LEGISiy CMSFG Nobres Vereadores, Com atenciosos cumprimentos, apresentamos à Vossas Excelências o incluso Projeto de Lei Municipal que “Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Especial por Su- perávit Financeiro até o montante de R$ 57.999,42 (Cinquenta e Sete Mil e No- vecentos e Noventa e Nove Reais e Quarenta e Dois Centavos), em favor da unidade orç. da Sec. Munic. de Saúde, no Orçam Vigente, e dá outras provi- dências.” Adequação orçamentaria das Categorias Econômica, na unidade orçamentá- ria da Sec. Mun. de Saúde, uma vez que a previsão orçamentaria, não estava pre- visto, desta forma faz-se necessária à adequação orçamentaria. Assim sendo, solicitamos que seja analisado o presente projeto de lei nos termos da nossa Legislação Municipal e certos de que mais uma vez Vossas Exce- lências entenderão a finalidade do presente pedido e no final aprovarão. Certos de contarmos com o inteiro dispor de Vossas Excelências, reiteramos votos de elevada estima e consideração. São Francisco do Guaporé-RO. 17 de Abril de 2019. / GISLAINE CLEVENTE Luís Ricardo Mattos GISLAINE CLEMENTE SEMADGOV | DEC. 00412017 j ici POR DELEGAÇÃO DE PODERES Prefeita Municipal Av. Guaporé, 4557, Cidade Alta o) fc 35-04 Tele/fax: (69) 3621-2580 Ulino Tivo Sosa ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ ADVOGADO DO MUNICÍPIO DD] Projeto de Leinº. 37 12019 “Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Espe- cial por Superávit Financeiro até o montante de R$ 57.999,42 (Cinquenta e Sete Mil e Novecentos e Noventa e Nove Reais e Quarenta e Dois Centavos), em favor da unidade orç. da Sec. Munic. de Saúde, no Orçam Vigente, e dá outras provi- dências.” A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTA- DO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e ELA SANCIONA a seguinte Lei. Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, pela abertura do Crédito Adicional Especial por Superávit Finan- ceiro por parte de Repasse Fundo a Fundo PAB FEDERAL que tem como Objeto Aquisição Tabletes para os Agentes Comunitários de Saúde, com valor global até o montante de R$ 57.999,42 (Cinquenta e Sete Mil Novecentos e Noventa e Nove Reais e Quarenta e Dois Centavos), na unidade orçamentária — Sec. Munic. de Saúde, con- forme Classificação Programática a seguir: Unidade Orçamentaria: Valores: 02. PODER EXECUTIVO 02.03. SEC. MUNICIPAL SÁUDE. 02.03.10. SAÚDE 02.03.10.301. ATENÇÃO BÁSICA 02.03.10.301.0007. PROCESSO E GESTÃO ATENÇÃO BÁSICA. 02.03.10.301.0007.2019 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES PAB - FEDERAL. 4.4.90.52 FICHA: 481 Equip. E Material Permanente R$ 57.999,42. Total do Crédito R$ 57.999,42 Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor Global de R$ 57.999,42 (Cinquenta e Sete Mil Novecentos e Noventa e Nove Reais e Quarenta e Dois Centavos), se dará através da Abertura de Crédito Adicional Especial por Supe- rávit Financeiro do Repasse Fundo a Fundo conforme se segue abaixo. Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro do Repasse Fundo a Fundo que tem como Objeto Aquisição Tabletes para os Agen- tes Comunitários de Saúde, que trata esta lei, será aberto por Decreto do Poder Execu- tivo, nos termos do art. 41 a 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé, RO, 17 de Abril de 2019. ”” GisineClemente —— LuisRicardo Mattos Gislaine Clemente Ac rã 004/2017 Prefeita Municipal POR DELEGAÇÃO DE PODERES Av. Guaporé, 4557, centro, fone: (69) 3621 —- 2580 — CEP: 76. 935 - 000 São Francisco do Guaporé — Rondônia