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materia nº 37/2019

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 37 / 2019
Date 2019-04-22
Ementa"Dispõe sobre inclusão e alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o PE abrir crédito adicional especial por superávit financeiro até o montante de R$ 57.999,42 em favor da unidade orçamentária da Secretaria Municipal de Saúde, no orçamento vigente, e dá outras providências”
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2019-05-09T18:27:14.807143-03:00 Aprovado 9 0 0

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texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 2

“mara Municipal de
e ç São Francisco do Guaporé-RO
ESTADO DE RONDÔNIA Secretaria Legislativa
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ,
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
MENSAGEM JUSTIFICATIVA nº 12019.
PROJETO DE LEI N.º 37 /2019.
17 ABR. 2019
. a Silva P,
Senhor Presidente, SECRETÁRIO LEGISiy
CMSFG
Nobres Vereadores,
Com atenciosos cumprimentos, apresentamos à Vossas Excelências o incluso
Projeto de Lei Municipal que “Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e
LOA, e Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Especial por Su-
perávit Financeiro até o montante de R$ 57.999,42 (Cinquenta e Sete Mil e No-
vecentos e Noventa e Nove Reais e Quarenta e Dois Centavos), em favor da
unidade orç. da Sec. Munic. de Saúde, no Orçam Vigente, e dá outras provi-
dências.”
Adequação orçamentaria das Categorias Econômica, na unidade orçamentá-
ria da Sec. Mun. de Saúde, uma vez que a previsão orçamentaria, não estava pre-
visto, desta forma faz-se necessária à adequação orçamentaria.
Assim sendo, solicitamos que seja analisado o presente projeto de lei nos
termos da nossa Legislação Municipal e certos de que mais uma vez Vossas Exce-
lências entenderão a finalidade do presente pedido e no final aprovarão.
Certos de contarmos com o inteiro dispor de Vossas Excelências, reiteramos
votos de elevada estima e consideração.
São Francisco do Guaporé-RO. 17 de Abril de 2019.
/
GISLAINE CLEVENTE Luís Ricardo Mattos
GISLAINE CLEMENTE SEMADGOV | DEC. 00412017
j ici POR DELEGAÇÃO DE PODERES
Prefeita Municipal
Av. Guaporé, 4557, Cidade Alta
o)
fc 35-04
Tele/fax: (69) 3621-2580
Ulino
Tivo
Sosa
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
DD]
Projeto de Leinº. 37 12019
“Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e
Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Espe-
cial por Superávit Financeiro até o montante de R$ 57.999,42
(Cinquenta e Sete Mil e Novecentos e Noventa e Nove Reais
e Quarenta e Dois Centavos), em favor da unidade orç. da
Sec. Munic. de Saúde, no Orçam Vigente, e dá outras provi-
dências.”
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTA-
DO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do
Município, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e ELA SANCIONA a
seguinte Lei.
Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alterações no
PPA, LDO e LOA, pela abertura do Crédito Adicional Especial por Superávit Finan-
ceiro por parte de Repasse Fundo a Fundo PAB FEDERAL que tem como Objeto
Aquisição Tabletes para os Agentes Comunitários de Saúde, com valor global até o
montante de R$ 57.999,42 (Cinquenta e Sete Mil Novecentos e Noventa e Nove Reais
e Quarenta e Dois Centavos), na unidade orçamentária — Sec. Munic. de Saúde, con-
forme Classificação Programática a seguir:
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO
02.03. SEC. MUNICIPAL SÁUDE.
02.03.10. SAÚDE
02.03.10.301. ATENÇÃO BÁSICA
02.03.10.301.0007. PROCESSO E GESTÃO ATENÇÃO BÁSICA.
02.03.10.301.0007.2019 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES PAB - FEDERAL.
4.4.90.52 FICHA: 481 Equip. E Material Permanente R$ 57.999,42.
Total do Crédito R$ 57.999,42
Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor Global de
R$ 57.999,42 (Cinquenta e Sete Mil Novecentos e Noventa e Nove Reais e Quarenta e
Dois Centavos), se dará através da Abertura de Crédito Adicional Especial por Supe-
rávit Financeiro do Repasse Fundo a Fundo conforme se segue abaixo.
Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro
do Repasse Fundo a Fundo que tem como Objeto Aquisição Tabletes para os Agen-
tes Comunitários de Saúde, que trata esta lei, será aberto por Decreto do Poder Execu-
tivo, nos termos do art. 41 a 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé, RO,
17 de Abril de 2019.
”” GisineClemente —— LuisRicardo Mattos
Gislaine Clemente Ac rã 004/2017
Prefeita Municipal POR DELEGAÇÃO DE PODERES
Av. Guaporé, 4557, centro, fone: (69) 3621 —- 2580 — CEP: 76. 935 - 000
São Francisco do Guaporé — Rondônia

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