materia nº 14/2021

ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
MENSAGEM JUSTIFICATIVA nº /2021.
PROJETO DE LEIN.º 44 12021.
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores,
Com atenciosos cumprimentos, apresentamos à Vossas Excelências o incluso
Projeto de Lei Municipal que “Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e
LOA, e Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Especial por Su-
perávit Financeiro até o montante de R$156.066,50(Cento e Cinquenta e Seis
Mil Sessenta e Seis Reais e Cinquenta centavos), em favor da unidade orç. da
Sec. Munic. de Obras e Serv. Públicos, no Orçam Vigente, e dá outras provi-
dências”.
O recurso objeto do presente Projeto de Lei em questão visa o atendimento à:
Criação de Ficha 462. Que tem como objeto a Aquisição de Obras e Instalações
para atender a demanda da Secretaria.
Objetivo: A Execução Desse Projeto Provém de Ação judicial, no qual a Pre-
feitura tem que Realizar REDE DE ELETRIFICAÇÃO no perímetro urbano.
Adequação orçamentaria das Categorias Econômica, na unidade orçamentá-
ria da Sec. Mun. de Obras e Serv. Públicos, uma vez que o valor não estava pre-
visto no orçamento, desta forma faz-se necessária à adequação orçamentaria.
Assim sendo, solicitamos que seja analisado o presente projeto de lei nos
termos da nossa Legislação Municipal e certos de que mais uma vez Vossas Exce-
lências entenderão a finalidade do presente pedido e no final aprovarão.
Certos de contarmos com o inteiro dispor de Vossas Excelências, reiteramos
votos de elevada estima e consideração.
São Francisco do Guaporé-RO. 12 de Fevereiro de 2021.
N
Alcino Bilac Machado
Prefeito Municipal
astada coma Rua Fi
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
Projeto de Leinº. 44 12021
“Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e
LOA, e Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Adi-
cional Especial por Superávit Financeiro até o montan-
te de R$156.066,50 (Cento e Cinquenta e Seis Mil Ses-
senta e Seis Reais e Cinquenta Centavos) em favor da
unidade orç. da Sec. Munic. de Obras e Serv. Públicos,
no Orçam Vigente, e dá outras providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTA-
DO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do
Município, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e ELE SANCIONA a
seguinte Lei.
Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alterações no
PPA, LDO e LOA, pela abertura do Crédito Adicional Especial por Superávit Finan-
ceiro com valor global até o montante de R$156.066,50 (Cento e Cinquenta e Seis Mil
Sessenta e Seis Reais e Cinquenta Centavos), na unidade orçamentária — Sec. Munic.
de Obras e Serviços Públicos, conforme Classificação Programática a seguir:
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO
02.06. SEC. MUNIC. DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS.
02.06.04.122. ADMINISTRAÇÃO GERAL.
02.06.04.122.0024. PROCESSO E GESTÃO - SEMOSP.
02.06.04.782.0024.1160 SUPERAVIT FINANCEIRO AQUISIÇÃO DE REDE
4.4.90.51 FICHA: 462 OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 156.066,50.
Total do Crédito R$ 156.066,50.
Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor Global de
R$156.066,50 (Cento e Cinquenta e Seis Mil, Sessenta e Seis Reais e Cinquenta Cen-
tavos), se dará através da Abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Fi-
nanceiro e será creditado na ficha 462, conforme Artigo 1º.
Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro,
que trata esta lei, será aberto por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 a
46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé, RO,
12 de Fevereiro de 2021.
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Alcino Bilac Machado
Prefeito Municipal