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ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
MENSAGEM JUSTIFICATIVA Nº /2021
PROJETO DE LEI MUNICIPAL N.º 45 /2021
Senhor Presidente;
Insígnes Edis;
Pelo presente expediente encaminhamos para
análise e apreciação dessa r. casa de leis, Projeto de Lei Municipal que cria
a rede municipal de proteção, assistência e serviços à pessoa —
REMUPASP.
Senhores Vereadores, esta proposta de lei
municipal tem por escopo a proteção do ser humano de forma integral,
atendendo ao fundamento da Constituição Federal — a dignidade da pessoa
humana, a garantia dos direitos sociais constitucionalmente assegurados.
Sendo assim, solicitamos de Vossas Excelências, a
convocação de uma Sessão nos moldes da LOM e o devido Regimento
Interno da Casa., para Apreciação, Votação e consegiiente Aprovação do
Projeto de Lei em tela.
Crendo mais uma vez contar com o costumeiro e
necessário apoio de Vossas Excelências, reiteramos protestos de elevada
estima e distinta consideração, permanecendo ao inteiro dispor desta Casa
de Leis para os esclarecimentos que se fizerem necessários.
Gabinete do Prefeito do Município de São
Francisco do Guaporé, RO., 22 de Fevereiro de 2021.
o. *
o e gua
Alcino Bilac Machado
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL
PROJETO DE LEI ORDINÁRIO Nº /5 de de de 2021.
Cria em âmbito municipal, a Rede Municipal de
Proteção, Assistência e Serviços a Pessoa -—
REMUPASP e dá outras providências;
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, no uso das
atribuições que lhe são conferidas na Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER que a CAMARA
MUNICIPAL aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º Fica autorizado o Executivo Municipal a criar a Rede Municipal de
Proteção, Assistência e Serviços a Pessoa - REMUPASP, órgão intersetorial
quadripartite, de natureza consultiva e deliberativa, de caráter permanente, com
competência propositiva, fiscalizadora, e normativa, tendo este à finalidade de
promover em harmonia com as diretrizes traçadas com o Governo Municipal,
Estadual e Federal, a fim de atender a homogeneidade das políticas públicas
destinadas a assegurar à pessoa, seus direitos e obrigações como cidadão;
Paragrafo único — entendem-se como pessoa, todo cidadão nacional ou
estrangeiro, indiscriminadamente por sua raça e etnia, religião, deficiência,
condições de emprego /vulnerabilidade, orientação sexual e idade.
Art. 2º Compete ao REMUPASP:
I - garantir ao cidadão o atendimento, via proteção, assistência e os serviços de
competência municipal, através de cada repartição pública, em conformidade
com suas pactuações e obrigações constitucionais;
II - formular diretrizes e promover políticas, em todos os níveis da Administração
Pública Municipal Direta e Indireta, visando à eliminação das discriminações que
atingem à pessoa;
HI - criar instrumentos concretos que assegurem a participação da pessoa em
todos os niveis, setores e atividades exploradas em âmbito municipal, pública e
privadas, ampliando sua atuação e alternativas para empregabilidade da pessoa;
IV - estimular, apoiar e desenvolver estudos, projetos e debates relativos à
condição da pessoa, bem como propor medidas ao governo, objetivando eliminar
toda e qualquer forma de discriminação;
V - auxiliar e acompanhar os demais órgãos e entidades da Administração, no
que se refere ao planejamento e execução de programas e ações referentes à
pessoa;
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VI - promover intercâmbios e convênios com instituições e organismos
municipais, estaduais, nacionais e estrangeiros, de interesse público ou privado,
com a finalidade de implementar ou potencializar políticas públicas;
VII — realizar campanhas educativas de combate e conscientização sobre a
violência contra a pessoa, promovendo parcerias e unificação de interesses
públicos e privados;
VIII - acompanhar e fiscalizar o cumprimento da legislação e de convenções
coletivas que assegurem e protejam os direitos da mulher;
IX - receber denúncias relativas à questão da mulher, encaminhá-las aos órgãos
competentes, exigindo providências efetivas;
X - prestar assessoria ao Poder Executivo, acompanhando a elaboração das
políticas públicas, programas e ações dirigidas à pessoa, especialmente nas áreas
de:
a) atenção prioritária e integral a saúde, assistência da crianças e adolescentes,
vítimas de qualquer agressão;
b) atenção integral a saúde, a assistência e a prevenção á violência contra a
pessoa idosa;
c) atenção integral a saúde, a assistência e a prevenção á violência contra a
mulher;
d) promoção da igualdade e direitos à:
I) educação, lazer e cultura;
f) trabalho;
g) saúde;
h) sócio assistencial;
i) infraestrutura e habitação.
Art. 3º A Rede Municipal de Proteção, Assistência e Serviços a Pessoa —
REMUPASP será constituída pelos membros representantes da Administração
Pública Municipal, sendo pentapartite, com titulares e/ou suplentes, a saber:
a) Secretaria Municipal do Desenvolvimento Social e da Família;
b) Secretaria Municipal de Saúde;
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c) Secretaria Municipal de Educação;
d) Secretaria Municipal Administração;
e) Câmara Municipal.
I) A Presidência será da sempre da Secretaria Municipal do Desenvolvimento
Social e da Família, por ser a maior detentora da área de atendimento a ser
assistida pela rede; podendo a qualquer tempo, de acordo com a proposta
pautada, convocar/convidar membros e representantes dos variados segmentos
da coisa pública, sociedade civil e instituições /empresas privadas para tratar de
assuntos de interesse comum.
Art. 4º. O mandato dos membros terá validade e gozo dos direitos, enquanto o
titular de cada secretaria estiver à frente da secretaria, vedada a sua
substituição, salvo por justa causa, devidamente comprovada.
Art. 5º. Os membros que compõem a rede deverão se reunir sempre que
convocados pelo chefe do executivo ou por qualquer membro que justifique a
necessidade para tomada de decisão.
Art. 6º. A Rede Municipal de Proteção, Assistência e Serviços a Pessoa —
REMUPASP será composta por representações primárias, as que constituem a
rede (Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social; Secretaria Municipal de
Saúde; Secretaria Municipal de Educação; Secretaria Municipal Administração), e
sub-primárias as vinculadas a cada primária, a ex:
a) Secretaria Municipal do Desenvolvimento Social e da Família:
Conselho Municipal da Assistência Social, Lei Mun. 010/1997;
Conselho Municipal de Habitação, Lei Mun. 428/2008;
Conselho Municipal dos Direitos Idoso, Lei Mun. 526/2009;
Conselho Municipal dos Direitos das pessoas portadores de necessidades
especiais, Lei Mun. 527/2009;
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente; Lei Mun.
1.525/2018 e Conselho Tutelar; Lei Mun. 1.611/2019;
Conselho Municipal dos Direito da Mulher, Lei Mun. 2021.
b) Secretaria Municipal de Saúde:
Conselho Municipal da Saúde;
Hospital Regional.
c) Secretaria Municipal de Educação:
Conselho Municipal de Educação e das Escolas.
d) Secretaria Municipal de Governo e Administração:
Ouvidoria e Gabinete do Prefeito.
Secretaria Municipal de Assistência Social
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Av. Tancredo Neves n
NO mail: semtas2009uhatma
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e) Câmara Municipal.
Gabinete dos Vereadores.
D A exemplo da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, cada
secretaria terá suas sub-primarias, podendo ser da administração pública
direta ou indireta e ainda instituições/empresas privadas, que contribua
para os objetivos da rede, devendo ser reconhecidas através de Decreto do
chefe do Executivo Municipal.
Art. 7º. Os membros da REMUPASP não receberão remuneração de qualquer
espécie, sendo, entretanto, o exercício do cargo reconhecido como função pública
relevante.
Art. 8º. Caberá ao Poder Executivo propiciar a REMUPASP todas as condições
administrativas, operacionais de recursos humanos e financeiros que permitam o
permanente funcionamento do órgão, sua estruturação e atribuições, estando
especificamente ligado para este fim à Secretaria Geral de Governo e
Administração
Art. 9º. O Poder Executivo deverá providenciar a instalação do COMDIM no prazo
de 60 (sessenta) dias após a publicação desta Lei.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de São Francisco do Guaporé., 22 de
Fevereiro de 2021.
Alcino Bilac Machado Setas AKI)
Prefeito Municipal
Secretaria Municipal de Assistência Social
Tancredo Neves n. 2809, Bairro Centre
(54) 3021-2592 - E-mail: semtas20094hotmail.com
CNPHIA785.010/0001-94 - São Francisco d