PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
MENSAGEM JUSTIFICATIVA Nº /2021
PROJETO DE LEI MUNICIPAL N.º /2021
Senhor Presidente;
Insígnes Edis;
Pelo presente expediente encaminhamos para análise e
apreciação dessa r. casa de leis. Projeto de Lei Municipal que cria o Conselho dos
Direitos da Mulher - COMDIM.
Senhores Vereadores, esta proposta de lei municipal tem
por escopo a proteção da mulher vítima de violência em todos os âmbitos, tanto física e
psicológica.
Vale ressaltar que é necessária a proteção da mulher. pois
deve viger a máxima: “tratar os iguais igualmente e aos designais na medida de suas
desigualdades”. Logo. a isonomia insculpida no caput do art. 5º estará plenamente
satisfeita com a proteção integral da mulher.
Sendo assim. solicitamos de Vossas Excelências, a
convocação de uma Sessão nos moldes da LOM e o devido Regimento Interno da
Casa., para Apreciação, Votação e consegiente Aprovação do Projeto de Lei em tela.
Crendo mais uma vez contar com o costumeiro e
necessário apoio de Vossas Excelências, reiteramos protestos de elevada estima e
distinta consideração, permanecendo ao inteiro dispor desta Casa de Leis para os
esclarecimentos que se fizerem necessários.
Gabinete do Prefeito do Município de São Francisco do
Guaporé, RO., 22 de Fevereiro de 2021.
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| Sobast o resma Junior
CABO 47?
Alcino Bilac Machado
Prefeito Municipal
ESTADO DE RONDÔNIA .
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORE
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E ASSISTENCIA SOCIAL
PROJETO DE LEI ORDINÁRIO Nº /$ | ,de de de 2021.
Cria em âmbito municipal, o Conselho Municipal dos
Direitos da Mulher - COMDIM e dá outras providências;
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, no Uso das
atribuições que lhe são conferidas na Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER que a CAMARA
MUNICIPAL aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º Fica autorizado o Executivo Municipal a criar o Conselho Municipal dos
Direitos da Mulher - COMDIM, órgão colegiado, de natureza consultiva e
deliberativa, de caráter permanente, com competência propositiva, fiscalizadora, e
normativa, no que se refere às matérias pertinentes aos direitos da mulher,
integrante da estrutura que compõem a Rede Municipal de proteção, assistência e
serviços à pessoa, da Secretaria Municipal de Assistência Social; tendo este a
finalidade de promover, em harmonia com as diretrizes traçadas com o Governo
Estadual e Federal, políticas destinadas a assegurar à mulher participação e
conhecimento de seus direitos como cidadã.
Art. 2º Compete ao COMDIM:
I- elaborar seu regimento interno;
IH - formular diretrizes e promover políticas, em todos os níveis da Administração
Pública Municipal Direta e Indireta, visando à eliminação das discriminações que
atingem à mulher;
II - criar instrumentos concretos que assegurem a participação da mulher em
todos os níveis e setores da atividade municipal, ampliando sua atuação e
alternativas de emprego para as mulheres;
IV - estimular, apoiar e desenvolver estudos, projetos e debates relativos à
condição da mulher, bem como propor medidas ao governo, objetivando eliminar
toda e qualquer forma de discriminação;
V - auxiliar e acompanhar os demais órgãos e entidades da Administração, no
que se refere ao planejamento e execução de programas e ações referentes à
mulher;
VI - promover intercâmbios e convênios com instituições e organismos
municipais, estaduais, nacionais e estrangeiros, de interesse público ou privado,
com a finalidade de implementar as políticas, medidas e ações objeto deste
Conselho;
Secretaria Municipal de Assistência Soc
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ESTADO DE RONDÔNIA ,
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SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E ASSISTENCIA SOCIAL
VII - estabelecer e manter canais de relação com os movimentos de mulheres,
apoiando o desenvolvimento das atividades dos grupos autônomos;
VII - realizar campanhas educativas de combate e conscientização sobre a
violência contra a mulher;
IX - propor a criação de mecanismos para coibir a violência doméstica e fiscalizar
sua execução, além de estimular a criação de serviços de apoio às mulheres
vítimas de violência;
X - acompanhar e fiscalizar o cumprimento da legislação e de convenções
coletivas que assegurem e protejam os direitos da mulher;
XI - receber denúncias relativas à questão da mulher, encaminhá-las aos órgãos
competentes, exigindo providências efetivas;
XII - prestar assessoria ao Poder Executivo, acompanhando a elaboração das
políticas públicas, programas e ações dirigidas às mulheres especialmente nas
áreas de:
a) atenção integral á saúde da mulher;
b) assistência socioassistencial;
c) prevenção à violência contra a mulher;
d) assistência e apoio quanto ao abrigo para mulheres vítimas de violência;
e) educação;
f) trabalho;
g) habitação;
h) planejamento urbano;
i) lazer e cultura.
Art. 3º O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher será constituído de 08
membros, paritário com 50% (cinquenta) por membros representativos da
Administração Pública Municipal e 50% por membros da representação da
Sociedade Civil, vinculados a entidades não-governamentais envolvidas com as
questões da mulher.
Secretaria Municipal de Assistência Social
Fone (69) 2] 12 - E-mail: semtas2009%hotmail.com
CNPPA785.010/0001-94 - São Francisco do Guapor
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S 1º. Os representantes do Poder Executivo deverão estar vinculados,
prioritariamente, às seguintes pastas:
a) Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social;
b) Secretaria Municipal de Saúde;
c) Secretaria Municipal de Educação;
d) Secretaria Municipal Administração.
8 2º. Os membros representantes das entidades governamentais deverão ser
convocados por via de edital expedido pelo Prefeito Municipal.
S 3º. Cada titular terá um suplente, oriundo da mesma entidade da sociedade
civil ou de órgão de governo, que substituirá seu titular em eventuais
afastamentos, impedimentos ou nos casos previstos pelo Regimento Interno, que
apenas nestas situações terão direito ao voto.
Art. 4º. Os membros da sociedade civil deverão ser indicados pela direção das
entidades que representam, sendo estas vinculadas as questões das mulheres,
sediadas no município e regularmente constituídas.
Sendo:
a) Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE;
b) Ordem dos Pastores;
c) Sindicato dos Trabalhadores Rurais;
e) Igreja Católica.
Art. 5º. O mandato dos membros será de 02 (dois) anos, sendo permitida a
reeleição por mais um periodo consecutivo, vedada a sua substituição, salvo por
justa causa, devidamente comprovada ou que comprovem atuação de fato no
Município, há pelo menos, 01 (um) ano.
Art. 6º. O membro do Conselho que faltar, sem justo motivo, a três reuniões
consecutivas ou seis alternadas, no período de um ano, perderá automaticamente
o cargo.
Art. 7º. O COMDIM reunir-se-á, ordinariamente trimestralmente, e,
extraordinariamente, sempre que necessário.
Secretaria Municipal de Assistência Social
vw Tancredo Neves n. 2804,
ESTADO DE RONDÔNIA .
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Parágrafo único. Ocorrendo a perda de cargo de algum conselheiro, o COMDIM
comunicará, imediatamente, à entidade ou ao Poder Executivo, solicitando a
indicação de um novo representante.
Art. 8º. O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher será formado por:
a) Comissão Executiva;
b) Pleno.
Art. 9º. A Comissão Executiva será formada por Presidente, Vice-Presidente e
Secretário-executivo que serão eleitos pelo Pleno em votação.
81º As atribuições da Executiva serão especificadas no Regimento Interno da
COMDIM.
Art. 10. O pleno será formado por todos os membros do Conselho Municipal dos
Direitos da Mulher e seus respectivos suplentes.
Art. 11. Os membros do COMDIM não receberão remuneração de qualquer
espécie, sendo, entretanto, o exercício do cargo reconhecido como função pública
relevante.
Art. 12. Caberá ao Poder Executivo propiciar ao COMDIM todas as condições
administrativas, operacionais de recursos humanos e financeiros que permitam o
permanente funcionamento do órgão, sua estruturação e atribuições, estando
especificamente ligado para este fim à Secretaria Municipal de Desenvolvimento
Social.
Art. 13. As atividades do COMDIM e as normas de funcionamento reger-se-ão
pelo Regimento Interno, que deverá ser elaborado no prazo de 60 (sessenta) dias
após a formação do COMDIM.
Art. 14. O Poder Executivo deverá providenciar a instalação do COMDIM no prazo
de 60 (sessenta) dias após a publicação desta Lei.
Art. 15. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Municipio de São Francisco do Guaporé., 22 de
Fevereiro de 2021.
Pd
áina Junior
ABRO ITS,
Alcino Bilac Machado Setas
Prefeito Municipal
Secretaria Municipal de Assistência Social
Tu 9) 3921-2592 - E-mail: semtas20094 hotmail.com
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