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ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
GABINETE DO PREFEITO
Projeto de Leinº.| S /2021
“Autoriza o Executivo Municipal a Contratar Servidor
por Prazo Determinado para atender as necessidades da
Secretaria Municipal de Saúde em Caráter Excepcional
e Temporário e dá outras providências”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO
FRANCISCO DO GUAPORÉ, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições que
lhe são conferidas pelo Artigo 68, III da Lei Orgânica do Município, faço saber que a
Câmara Municipal APROVOU ce eu SANCIONO a seguinte;
LEI MUNICIPAL Nº. /2021
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal
autorizado proceder a Contratação de Pessoal por Tempo Determinado, por
excepcional interesse Público, mediante Processo Seletivo, para atender as
necessidades da Secretaria Municipal de Saúde, conforme anexos I e II, parte
integrante desta Lei.
Parágrafo Único - O Processo Seletivo citado
neste artigo obedecerá ao seguinte critério:
I- Analise de Títulos e Currículo por equipe da Secretaria Municipal de Saúde;
H - Prova de compatibilidade de função.
Artigo 2º - O período de contratação serão o
seguinte:
II- CONTRATAÇÃO IMEDIATA
NOMENCLATURA Nº. de SALÁRIO CARGA LOTAÇÃO
vagas HORÁRIA
Técnico em enfermagem 02 R$1.102,50 40 horas SEMUSA
Enfermeiro(a) p/ ESF 02 R$2.679,60 40 horas SEMUSA
Farmacêutico(a)/ bioquímico 01 | R$2.679,60 40 horas SEMUSA
Técnico em laboratório 01 R$1.102,60 40 horas SEMUSA
Técnico em radiologia 01 R$1.102,50 40 horas SEMUSA
[Agente administrativo 03 R$1.023,00 40 horas SEMUSA
+compl. do
sal. mínimo
Serviço social 01 R$2.679,60 40 horas SEMUSA
Fiscal de vigilância sanitária (06) R$ 1.023 + 40 horas SEMUSA
complemen
to do sal.
E mínimo
E
Av. Brasil, 1997, Alto Alegre
CEP: 76.935-000
Teleifax: (69) 3621-2580
e)
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ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
GABINETE DO PREFEITO
II CONTRATAÇÃO EM 01 DE AGOSTO/2021
NOMENCLATURA Nº. de SALÁRIO CARGA LOTAÇÃO
vagas HORÁRIA
| Técnico em enfermagem 06 [R$1.102,50 40 horas SEMUSA
Enfermeiro(a) p/ ESF 03 R$2.679,60 40 horas SEMUSA
Fisioterapeuta 03 R$2.679,60 30 horas SEMUSA
Farmacêutico(a)/ bioquímico 04 R$2.679,60 40 horas SEMUSA
Psicólogo 02 |R$2.679,60| | 40 horas SEMUSA
| Agente de Comb. a endemias 02 R$ 40 horas SEMUSA
1.550,00
a
Bacharel em Ed. Física com 01 R$2.206,07 40 horas SEMUSA
| especialização
Serviço social/ass. social 01 R$2.679,60 40 horas SEMUSA
Parágrafo único - As contratações a que
descrevem os incisos anteriores deste artigo será até 31 de dezembro/2021,
podendo ser prorrogadas.
Artigo 3º - O contratado atenderá as
necessidades na área da Secretaria Municipal de Saúde na Sede do Município e
Zona Rural, conforme anexos le II.
Artigo 4º - As despesas decorrentes desta Lei
serão cobertas com recursos do Orçamento Geral do Município, exercício financeiro
de 2021.
Artigo 5º - Extinguir-se-á, sem direito a
indenizações trabalhistas ou civis, o vinculo laboral:
I - Pelo término do prazo contratual;
H - Por iniciativa do contratado;
HI- Por iniciativa do contratante.
Parágrafo único — A extinção do contrato no caso
dos incisos II e III deverá ser comunicada com antecedência mínima de 30(trinta)
dias.
Artigo 6º - Aplica-se ao pessoal contratado as
normas constantes na Consolidação das Leis do Trabalho-CLT.
Parágrafo único - A remuneração, carga horária,
atribuições e demais regramentos sobre os cargos, são as constantes nas leis
Complementares Municipais nºs. 045/2015 e 056/2017 e suas alterações.
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Av. Brasil, 1997, Alto Alegre
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CEP: 76.935-000
Tele/fax: (69) 3621-2580 Z ) CN as
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ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
GABINETE DO PREFEITO
Artigo 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogando-se as disposições em contrato.
Gabinete do Prefeito do Município de São
Francisco do Guaporé., 02 de Março de 2021.
"
Alcino Bilac Machado
Prefeito Municipal
Av. Brasil, 1997, Alto Alegre
CEP: 76.935-000
Tele/fax: (69) 3621-2580
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PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO 1 )
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
CONTRATAÇÃO IMEDIATA
NOMENCLATURA Nº. de | SALÁRIO CARGA LOTAÇÃO |
vagas HORÁRIA
Técnico em enfermagem 02 R$1.102,50 40 horas SEMUSA
Enfermeiro(a) p/ ESF 02 R$2.679,60 40 horas SEMUSA
Farmacêutico(a)/ bioquímico 01 R$2.679,60 40 horas SEMUSA
Técnico em laboratório 01 R$1.102,60 40 horas SEMUSA
Técnico em radiologia | 01 R$1.102,50 40 horas SEMUSA
Agente administrativo 03 R$1.023,00 40 horas SEMUSA
+compl. do
sal. mínimo
Serviço social 01 R$2.679,60 | 40 horas SEMUSA |
Fiscal de vigilância sanitária 03 R$ 1.023 + 40 horas SEMUSA
complemen
to do sal.
mínimo
ANEXO II
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
CONTRATAÇÃO EM 01 DE AGOSTO/2021
NOMENCLATURA Nº. de SALÁRIO CARGA LOTAÇÃO
vagas HORÁRIA
Técnico em enfermagem 06 R$1.102,50 | 40 horas SEMUSA
Enfermeiro(a) p/ ESF 03 R$2.679,60 40 horas SEMUSA
Fisioterapeuta 03 R$2.679,60 30 horas SEMUSA |
Farmacêutico(a)/bioquímico 04 R$2.679,60 40 horas SEMUSA | |
Psicólogo 02 R$2.679,60 40 horas SEMUSA
Agente de Comb. a endemias 02 R$ 40 horas SEMUSA
1.550,00
Bacharel em Ed. Física com| Ol R$2.206,07 40 horas SEMUSA
especialização A
Serviço social/ass. social 01 R$2.679,60 40 horas SEMUSA |
—— Fo
Av. Brasil, 1997, Alto Alegre AN
CEP: 76.935-000 —
Tele/fax: (69) 3621-2580 |