. Carnara Municipal de
São Francisco do Guaporé-rO
Secretaria Legislativa
D3 Ma 2021
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ/RO
GABINETE DO PREFEITO
Son da Silva Pautino
MENSAGEM Nº.( A /2021 SECRETÁRIO LEGISLATIVO
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de São
Francisco do Guaporé,
Com fundamento no art. 86, III, da LOM, tenho a elevada
honra de encaminhar a essa Casa o anexo Projeto de Lei que cria e
amplia cargos na Administração Pública Municipal.
Como é cediço de Vossas Excelências, a regra constitucional
da atual Carta Política de ingresso nos quadros efetivos da
Administração Pública é o Concurso público (art. 37, II, CF/88). Cuja
realização está suspensa sine die por conta da pandemia.
Entretanto, o caso em comento é excepcional, pois há
necessidade de ampliar cargos para atender URGÊNCIA
URGENTÍSSIMA, nos moldes do art. 37, inciso IX da CPF.
Até mesmos para cumprimos a excepcionalidade através de
contratação temporária é necessário a ampliação de alguns cargos na
legislação municipal, como é o que se apresente a Vossas Excelências.
Por esta razão, remetemos a esta r. Casa de Leis o projeto
em comento para apreciação e posterior votação.
Não há possibilidade de se cumprir o princípio
constitucional da eficiência (art. 37, caput, CF) sem o aparelhamento de
pessoal necessário ao atendimento do interesse público primário — o
povo.
Desta forma, solicito a V.Exa., e os Nobres Edis que aprecie
a matéria, pleiteando, desde já, a sua aprovação, nos moldes do art.
65 do LOM.
Gabinete do Prefeito. Edifício-Sede do Poder Executivo,
em 02 de Março de 2021.
N
Ksmé ilac Machado . A |
Prefeito Municipal e
/
Av. Brasil, 1997, Testada com a Rua da Integração Nacional, Bairro Alto Alegre
CEP: 76.935-000
Tele/fax: (69) 3621-2580
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ/RO
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 01 /2021
DISPÕE SOBRE A AMPLIAÇÃO DE
CARGOS EFETIVOS A QUE DESCREVE A
LEI COMPLEMENTAR Nº 056/2017 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO
DO GUAPORÉ, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais,
com base no Artigo 86, III, da Lei Orgânica Municipal FAZ SABER que a
Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA a seguinte,
LEI:
Art. 1.º - No âmbito da Secretaria Municipal de Saúde ficam
criados mais 05 cargos de Farmacêutico/bioquímico; mais 01 cargo de
Psicólogo; mais 02 cargos de Agente de Combate a Endemias, cuja
carga horária, escolaridade, referência e condições de ingresso estão
constantes no anexo I - B da Lei Complementar nº 056/2017.
Nº CA TEGORIA FUNCIO NAL [CLASSE | — ESCOLARIDADE QUANTIDADE] CARGA REF
HORARIA
10 | Farmacêutico /bioquímico | E | SUPERIOR 05 40 235
O7 | AGENTE DE COMBANTE A ENDEMIAS | 5 [MEDIO | 02 ao 145
43 | Psicólogo ERIOR | 9 E 40 238
Parágrafo único - O vencimento dos cargos efetivos a que
descreve este artigo estão devidamente delineados na Lei Complementar
nº 045/2015 que se refere ao Plano de Cargos, Carreira e Salários da
Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 2.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito. Edifício-Sede do Poder Executivo,
em 02 de Março de 2021.
E,
ficas Bilac Machado
Prefeito Municipal
Av. Brasil, 1997, Testada com a Rua da Integração Nacional, Bairro Alto Alegre
CEP: 76.935-000
Tele/fax: (69) 3621-2580