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materia nº 38/2019

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 38 / 2019
Date 2019-04-22
Ementa"Dispõe sobre inclusão no PPA, LDO e LOA, e Fica autorizado o PE Municipal abrir crédito adicional especial por superávit financeiro e anulação parcial de dotação, na unidade orçamentária da Secretaria Municipal de Trabalho e Ação Social, no valor de R$ 6.969,11, no orçamento vigente, e dá outras providências”.
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DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-09T18:27:14.999198-03:00 Aprovado 9 0 0

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status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 3

E
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOCACIA GERAL DO MUNICIPIO
MENSAGEM Nº /2019
PROJETO DE LEIN.º 3% /2019.
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores,
Com atenciosos cumprimentos, apresentamos à Vossas Excelências o incluso
Projeto de Lei Municipal que “Dispõe sobre Inclusão no PPA, LDO e LOA, e Fica
Autorizado o Poder Executivo Municipal Abrir Crédito Adicional Especial por
Superávit Financeiro e Anulação Parcial de Dotação, na unidade orçamentária
da Sec. Munic. de Trabalho e Ação Social, no Valor de R$ 6.969,11 (Seis Mil e
Novecentos e Sessenta e Nove Reais e Onze Centavos) no Orçamento Vigente,
e dá outras providências”.
Objeto do presente projeto de lei em questão visa a união dos meios
orçamentários, para “que esta administração realize a devolução de saldo do
Convênio 190/DPCN/2016 que tinha como objetivo a Construção do Auditório
do CAPS.
Justificativa: Solicitação de Substituição do Projeto de Lei de nº 38/2019,
conforme planilha anexa houve mudança no PCASP -— Plano de Contas
Aplicado ao Setor Publico quanto as categorias econômicas em especial a
categoria do referido projeto. Onde era a categoria 4.4.20.93 passou a ser
4.4.22.93 por isso houve a necessidade de substituição.
Adequação orçamentaria das Categorias Econômica, na unidade
orçamentária da Sec. Munic. de Trabalho e Ação Social, uma vez que não estava
previsto, desta forma faz-se necessária à adequação orçamentaria.
Assim sendo, solicitamos que seja analisado o presente projeto de lei nos
termos da nossa Legislação Municipal e certos de que mais uma vez Vossas
Excelências entenderão a finalidade do presente pedido e no final aprovarão.
Certos de contarmos com o inteiro dispor de Vossas Excelências, reiteramos
votos de elevada estima e consideração.
São Francisco do Guaporé-RO. 23 de Abril de 2019.
EN
GISLAINE LEMENTE
Prefeita Municipal
Av. Guaporé, 4557, Cidade Alta
CEP: 76.935-000
Tele/fax: (69) 3621-2580
ES
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
Projeto de Leinº. 39 1/2019
“Dispõe sobre Inclusão no PPA, LDO e LOA, e Fica Autoriza-
do o Poder Executivo Municipal Abrir Crédito Adicional Espe-
cial por Superávit Financeiro e Anulação Parcial de Dotação,
na unidade orçamentária da Sec. Munic. de Trabalho e Ação
Social, no Valor de R$ 6.969,11 (Seis Mil e Novecentos e Ses-
senta e Nove Reais e Onze Centavos) no Orçamento Vigente,
e dá outras providências”.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO
DE RONDONIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Mu-
nicípio, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e ELA SANCIONA a se-
guinte Lei.
Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alteração no PPA,
LDO e LOA, pela abertura do Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro e
Anulação Parcial de Dotação, até o montante de R$ 6.969,11 (Seis Mil e Novecentos e
Sessenta e Nove Reais e Onze Centavos), para devolução de saldo de convênio da uni-
ão conforme Classificação Programática a seguir:
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO
02.04. SEC. MUNIC. DE TRABALHO E AÇÃO SOCIAL.
02.04.08.244. ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA.
02.04.08.244.0011. PROCESSO E GESTÃO DA - SEMTAS.
02.04.08.244.0011.1085 DEVOLUÇÃO DE SALDO DO CONV. 190/DPCN/2016
CONST. AUDITÓRIO CAPS.
4.4.22.93 FICHA: 480 Indenizações e Restituições. R$ 6.969,61.
Total do Crédito R$ 6.969,61.
Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor Global de R$
6.969,11 (Seis Mil e Novecentos e Sessenta e Nove Reais e Onze Centavos), se dará
através da Abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro e Anula-
ção Parcial de Dotação, conforme programação a seguir.
81º - O valor de R$ 6.339,61 (Seis Mil e Trezentos e Trinta e Nove Reais e Ses-
senta e Um Centavos), se Trata de saldo remanescente do exercício 2018, sendo R$
1.515,01 parte do Convênio e R$ 4.824,60 rendimentos do mesmo. E se dará através do
Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro, creditado na ficha 480, confor-
me Artigo 1º.
8 2º - O valor de R$ 630,00 (Seiscentos e Trinta Reais), se dará através do Crédi-
to Adicional Suplementar por Anulação Parcial de Dotação, conforme descrição
abaixo, debitando da ficha 69 e creditando na ficha 480 conforme Artigo 1º.
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO
02.02. SECRETARIA MUN. DE FINANÇAS E PLANEJ. CIÊN E
TECN.
02.02.99.999. RESERVA DE CONTINGÊNCIA
02.02.99.999.0036. RESERVA DE CONTINGÊNCIA. Se
02.02.99.999.0036.999 RESERVA DE CONTINGÊNCIA.
Av. Guaporé, 4557, centro, fone: (69) 3621 — 2580 — CEP: 76. 935 — 000
São Francisco do Guaporé — Rondônia
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
TD DDD>—————————
9.9.99.99 FICHA: 69 Reserva de Cont. e Reserva do RPPS R$ 630,00.
Total do Crédito R$ 630,00.
Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Especial .por Superávit Financeiro e
Anulação Parcial de Dotação que trata esta lei será aberto por Decreto do Poder Exe-
cutivo, nos termos do art. 41 c/c 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé, RO,
23 de Abril de 2019.
Prefeita Municipal
Av, Guaporé, 4557, centro, fone: (! 69) 3621 — 2580 — CEP: 76, 935 — 000
São Francisco do Guaporé — Rondônia

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