← São Francisco do Guaporé (RO)
| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 38 / 2019 |
| Date | 2019-04-22 |
| Ementa | "Dispõe sobre inclusão no PPA, LDO e LOA, e Fica autorizado o PE Municipal abrir crédito adicional especial por superávit financeiro e anulação parcial de dotação, na unidade orçamentária da Secretaria Municipal de Trabalho e Ação Social, no valor de R$ 6.969,11, no orçamento vigente, e dá outras providências”. |
| native_id | 128 |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2019-05-09T18:27:14.999198-03:00 | Aprovado | 9 | 0 | 0 |
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E ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ ADVOCACIA GERAL DO MUNICIPIO MENSAGEM Nº /2019 PROJETO DE LEIN.º 3% /2019. Senhor Presidente, Nobres Vereadores, Com atenciosos cumprimentos, apresentamos à Vossas Excelências o incluso Projeto de Lei Municipal que “Dispõe sobre Inclusão no PPA, LDO e LOA, e Fica Autorizado o Poder Executivo Municipal Abrir Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro e Anulação Parcial de Dotação, na unidade orçamentária da Sec. Munic. de Trabalho e Ação Social, no Valor de R$ 6.969,11 (Seis Mil e Novecentos e Sessenta e Nove Reais e Onze Centavos) no Orçamento Vigente, e dá outras providências”. Objeto do presente projeto de lei em questão visa a união dos meios orçamentários, para “que esta administração realize a devolução de saldo do Convênio 190/DPCN/2016 que tinha como objetivo a Construção do Auditório do CAPS. Justificativa: Solicitação de Substituição do Projeto de Lei de nº 38/2019, conforme planilha anexa houve mudança no PCASP -— Plano de Contas Aplicado ao Setor Publico quanto as categorias econômicas em especial a categoria do referido projeto. Onde era a categoria 4.4.20.93 passou a ser 4.4.22.93 por isso houve a necessidade de substituição. Adequação orçamentaria das Categorias Econômica, na unidade orçamentária da Sec. Munic. de Trabalho e Ação Social, uma vez que não estava previsto, desta forma faz-se necessária à adequação orçamentaria. Assim sendo, solicitamos que seja analisado o presente projeto de lei nos termos da nossa Legislação Municipal e certos de que mais uma vez Vossas Excelências entenderão a finalidade do presente pedido e no final aprovarão. Certos de contarmos com o inteiro dispor de Vossas Excelências, reiteramos votos de elevada estima e consideração. São Francisco do Guaporé-RO. 23 de Abril de 2019. EN GISLAINE LEMENTE Prefeita Municipal Av. Guaporé, 4557, Cidade Alta CEP: 76.935-000 Tele/fax: (69) 3621-2580 ES ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ ADVOGADO DO MUNICÍPIO Projeto de Leinº. 39 1/2019 “Dispõe sobre Inclusão no PPA, LDO e LOA, e Fica Autoriza- do o Poder Executivo Municipal Abrir Crédito Adicional Espe- cial por Superávit Financeiro e Anulação Parcial de Dotação, na unidade orçamentária da Sec. Munic. de Trabalho e Ação Social, no Valor de R$ 6.969,11 (Seis Mil e Novecentos e Ses- senta e Nove Reais e Onze Centavos) no Orçamento Vigente, e dá outras providências”. A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE RONDONIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Mu- nicípio, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e ELA SANCIONA a se- guinte Lei. Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alteração no PPA, LDO e LOA, pela abertura do Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro e Anulação Parcial de Dotação, até o montante de R$ 6.969,11 (Seis Mil e Novecentos e Sessenta e Nove Reais e Onze Centavos), para devolução de saldo de convênio da uni- ão conforme Classificação Programática a seguir: Unidade Orçamentaria: Valores: 02. PODER EXECUTIVO 02.04. SEC. MUNIC. DE TRABALHO E AÇÃO SOCIAL. 02.04.08.244. ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA. 02.04.08.244.0011. PROCESSO E GESTÃO DA - SEMTAS. 02.04.08.244.0011.1085 DEVOLUÇÃO DE SALDO DO CONV. 190/DPCN/2016 CONST. AUDITÓRIO CAPS. 4.4.22.93 FICHA: 480 Indenizações e Restituições. R$ 6.969,61. Total do Crédito R$ 6.969,61. Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor Global de R$ 6.969,11 (Seis Mil e Novecentos e Sessenta e Nove Reais e Onze Centavos), se dará através da Abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro e Anula- ção Parcial de Dotação, conforme programação a seguir. 81º - O valor de R$ 6.339,61 (Seis Mil e Trezentos e Trinta e Nove Reais e Ses- senta e Um Centavos), se Trata de saldo remanescente do exercício 2018, sendo R$ 1.515,01 parte do Convênio e R$ 4.824,60 rendimentos do mesmo. E se dará através do Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro, creditado na ficha 480, confor- me Artigo 1º. 8 2º - O valor de R$ 630,00 (Seiscentos e Trinta Reais), se dará através do Crédi- to Adicional Suplementar por Anulação Parcial de Dotação, conforme descrição abaixo, debitando da ficha 69 e creditando na ficha 480 conforme Artigo 1º. Unidade Orçamentaria: Valores: 02. PODER EXECUTIVO 02.02. SECRETARIA MUN. DE FINANÇAS E PLANEJ. CIÊN E TECN. 02.02.99.999. RESERVA DE CONTINGÊNCIA 02.02.99.999.0036. RESERVA DE CONTINGÊNCIA. Se 02.02.99.999.0036.999 RESERVA DE CONTINGÊNCIA. Av. Guaporé, 4557, centro, fone: (69) 3621 — 2580 — CEP: 76. 935 — 000 São Francisco do Guaporé — Rondônia ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ ADVOGADO DO MUNICÍPIO TD DDD>————————— 9.9.99.99 FICHA: 69 Reserva de Cont. e Reserva do RPPS R$ 630,00. Total do Crédito R$ 630,00. Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Especial .por Superávit Financeiro e Anulação Parcial de Dotação que trata esta lei será aberto por Decreto do Poder Exe- cutivo, nos termos do art. 41 c/c 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé, RO, 23 de Abril de 2019. Prefeita Municipal Av, Guaporé, 4557, centro, fone: (! 69) 3621 — 2580 — CEP: 76, 935 — 000 São Francisco do Guaporé — Rondônia