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Secretaria Legislativa
FE MAR 2021
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ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
GABINETE DO PREFEITO
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Doc. Recebido
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CusrG 1,
Projeto de Leinº 43 /2021
'S,
Mensagem Justificativa nº /2021
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal,
Ínclitos Edis,
Com esteio na da LOM e demais normas legais aplicáveis,
vimos encaminhar a essa Casa de Leis o Projeto de Lei que autoriza o
Executivo a celebrar termo de cooperação com o CENTRO DE ENSINO
SÃO LUCAS LTDA, com a interveniência da Secretaria Municipal de
Saúde.
O presente projeto se mostra de grande valor para o Município,
pois será campo técnico e pedagógico entre os partícipes, para o
desenvolvimento de atividades de ensino, pesquisa e extensão, incluindo
estágios curriculares de nível superior, aulas práticas, internato médico,
programas de residência médica, em áreas temáticas de interesse da
SEMUSA, de estudantes regularmente matriculados e com frequência
efetiva nos cursos de graduação e de pós-graduação da área da saúde do
CENTRO UNIVERSITÁRIO SÃO LUCAS JI-PARANÁ, Instituição de
Ensino Superior, a serem previamente aprovados pela INSTITUIÇÃO DE
ENSINO.
Isto Posto, submetemos o presente projeto de lei, para que
seja apreciado e consegiientemente votado e aprovado pelos Ínclitos
Legisladores, para darmos mais um passo em prol do desenvolvimento do
Município.
Edifício-Sede do Poder Executivo do Município de São
Francisco do Guaporé, RO., 11 de Março de 2021.
«——
Mes ie Machado
Prefeito Municipal
ESTADO DI NDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEIN.º Z9 /2021
Autoriza o Executivo Municipal a celebrar Termo de
Cooperação com o Centro de Ensino São Lucas Ltda.
O Prefeito do Município de São Francisco do Guaporé — RO, no uso
de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Constituição Federal, Lei
Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal de São Francisco do Guaporé
aprovou e Eu Sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar Termo
de Conperaçãa com o CENTRO DE ENSINO SÃO LUCAS LTDA, inscrito no CNPJ
sob o nº 84.596.170/0001-70, sito à Rua Alexandre Guimarães, nº 1927, Bairro Areal,
na cidade de Porto Velho/RO, entidade mantenedora do CENTRO UNIVERSITÁRIO
SÃO LUCAS JI-PARANÁ, neste ato representado pelo Sr'. Rosangela Kiekow da
Rosa, brasileira, casada, pedagoga, portadora da Cédula de Identidade nº RG
nº6037058499 SSP/RS, inscrita no CPF/ME sob o nº591.996.600-9, com a
interveniência da Secretaria Municipal de Saúde, conforme termo em anexo parte
integrante da presente lei, conforme minuta anexa.
Parágrafo único — A cooperação será no campo técnico e pedagógico
entre os partícipes, para o desenvolvimento de atividades de ensino, pesquisa e
extensão, incluindo estágios curriculares de nível superior, aulas práticas, internato
médico, programas de residência médica, em áreas temáticas de interesse da SEMUSA,
de estudantes regularmente matriculados e com frequência efetiva nos cursos de
graduação e de pós-graduação da área da saúde do CENTRO UNIVERSITÁRIO SÃO
LUCAS JI-PARANÁ, Instituição de Ensino Superior, a serem previamente aprovados
pela INSTITUIÇÃO DE ENSINO.
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, ficando
revogadas as disposições em contrário.
Edifício-Sede do Poder Executivo do Município de São Francisco do
Guaporé, RO., 11 de Março de 2021.
E,
Alcino Bilac Machado
Prefeito Municipal