Camara municipal de
São Francisco do Guaporé-O
Secretaria Legislativa
TE MAR ZU
ESTADO ONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
Doc. Recebido
MENSAGEM JUSTIFICATIVA nº 12021. z
PROJETO DE LEIN.º 29 12021.
Elson d
Senhor Presidente, oe GisE LATIVO
Nobres Vereadores,
Com atenciosos cumprimentos, apresentamos à Vossas Excelências o incluso
Projeto de Lei Municipal que “Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e
LOA, e Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Especial por Ex-
cesso de Arrecadação no valor de R$ 157.098,50 (Cento e Cinquenta e Sete Mil
e Noventa e Oito Reais e Cinquenta Centavos), em favor da unidade orç. da
Sec. Munic. de Saúde, no Orçam Vigente, e dá outras providências.”
O recurso objeto do presente Projeto de Lei em questão visa o atendimento à:
Criação de Ficha para aquisição de materiais de consumo (para custeio das
ações e serviços de saúde para o enfrentamento da COVID-19) atendendo as
necessidades da Secretaria Municipal de Saúde.
Justificativa: O valor para cobertura desta despesa se refere a repasse de
recursos financeiros oriundos da resolução de nº 003/2021/SESAU-CIB, para enfren-
tamento das demandas assistenciais geradas pela emergência de saúde pública de
importância internacional causada pelo novo Coronavírus.
Adequação orçamentaria das Categorias Econômica, na unidade orçamentá-
ria da Sec. Mun. de Saúde, uma vez que a previsão orçamentaria, não estava pre-
visto, desta forma faz-se necessária à adequação orçamentaria.
Assim sendo, solicitamos que seja analisado o presente projeto de lei nos
termos da nossa Legislação Municipal e certos de que mais uma vez Vossas Exce-
lências entenderão a finalidade do presente pedido e no final aprovarão.
Certos de contarmos com o inteiro dispor de Vossas Excelências, reiteramos
votos de elevada estima e consideração.
São Francisco do Guaporé-RO. 15 de Março de 2021.
Alcino Bilac Machado
Prefeito Municipal
Av, Brasil, Testada coma Rua Integração Nac jonal, P)
CEP: 76. 935 — 000
Ci x
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
Projeto de Leinº. 20 12021
“Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e
Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Espe-
cial por Excesso de Arrecadação no valor de R$ 157.098,50
(Cento e Cinquenta e Sete Mil e Noventa e Oito Reais e Cin-
quenta Centavos), em favor da unidade orç. da Sec. Munic.
de Saúde, no Orçam Vigente, e dá outras providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTA-
DO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do
Município, Faz saber que a CAMARA MUNICIPAL APROVOU e ELE SANCIONA a
seguinte Lei.
Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alterações no
PPA, LDO e LOA, pela abertura do Crédito Adicional Especial por Excesso de Arre-
cadação no valor global até o montante de R$ 157.098,50 (Cento e Cinquenta e Sete
Mil e Noventa e Oito Reais e Cinquenta Centavos), na unidade orçamentária — Sec.
Munic. de Saúde, conforme Classificação Programática a seguir:
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO
02.03. SEC. MUNICIPAL SÁUDE.
02.03.10. SAÚDE
02.03.10.302. ASSISTENCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
02.03.10.302.0039. AÇÕES DE COMBATE AO CORONAVIRUS (COVID-19).
02.03.10.302.0039.1163 RES. Nº 003/2021/SESAU-CIB - REP. RECURSOS EN-
FRENT. COVID-19 — ESTADUAL.
3.3.90.30 FICHA: 467 Material de Consumo R$ 157.098,50
Total do Crédito R$ 157.098,50.
Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor Global de
R$ 157.098,50 (Cento e Cinquenta e Sete Mil e Noventa e Oito Reais e Cinquenta Cen-
tavos), se dará através da Abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de
Arrecadação.
Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecada-
ção, que trata esta lei, será aberto por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art.
41 a 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé, RO, 15 de
Março de 2021.
+
Alcino Bilac Machado
Prefeito Municipal
Av. Brasil, Testada coma Rua Integração Nacional, nº 1997, cen