Camara municipal de
São Francisco do Guaporé-nO
Secretaria Legislativa
tE MAR ZU
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
MENSAGEM JUSTIFICATIVA nº 12021.
PROJETO DE LEIN.º 2/ /2021.
Senhor Presidente, CMS SISLarivo
Nobres Vereadores,
Com atenciosos cumprimentos, apresentamos à Vossas Excelências o incluso
Projeto de Lei Municipal que “Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e
LOA, e Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Especial por Su-
perávit Financeiro de R$ 341.911,54 (Trezentos e Quarenta e Um Mil e Novecen-
tos e Onze Reais e Cinquenta e Quatro Centavos), em favor da unidade orç. da
Sec. Munic. de Saúde, no Orçam Vigente, e dá outras providências.”
O recurso objeto do presente Projeto de Lei em questão visa o atendimento à:
Criação de Ficha para cobrir despesas com contratação de servidores através
de teste seletivo atendendo as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde.
Justificativa: O valor para cobertura desta despesa se refere a saldo rema-
nescente do exercício de 2020 recursos estes proveniente de transferência da arre-
cadação própria Municipal
Adequação orçamentaria das Categorias Econômica, na unidade orçamentá-
ria da Sec. Mun. de Saúde, uma vez que a previsão orçamentaria, não estava pre-
visto, desta forma faz-se necessária à adequação orçamentaria.
Assim sendo, solicitamos que seja analisado o presente projeto de lei nos
termos da nossa Legislação Municipal e certos de que mais uma vez Vossas Exce-
lências entenderão a finalidade do presente pedido e no final aprovarão.
Certos de contarmos com o inteiro dispor de Vossas Excelências, reiteramos
votos de elevada estima e consideração.
São Francisco do Guaporé-RO. 15 de Março de 2021.
meme .
e,
Alcino Bilac Machado
Prefeito Municipal
NDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
Projeto de Leinº. 27 2021
“Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e
Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Espe-
cial por Superávit Financeiro de R$ 341.911,54 (Trezentos e
Quarenta e Um Mil e Novecentos e Onze Reais e Cinquenta e
Quatro Centavos), em favor da unidade orç. da Sec. Munic.
de Saúde, no Orçam Vigente, e dá outras providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTA-
DO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do
Município, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e ELE SANCIONA a
seguinte Lei.
Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alterações no
PPA, LDO e LOA, pela abertura do Crédito Adicional Especial por Superávit Finan-
ceiro no valor global até o montante de R$ 341.911,54 (Trezentos e Quarenta e Um Mil
e Novecentos e Onze Reais e Cinquenta e Quatro Centavos), na unidade orçamentária
— Sec. Munic. de Saúde, conforme Classificação Programática a seguir:
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO
02.03. SEC. MUNICIPAL SÁUDE.
02.03.10. SAÚDE
02.03.10.304. PROCESSO E GESTÃO DA VIGILÂNCIA EM SAÚDE.
02.03.10.304.0010. MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES VIG. SANITÁRIA MUNI-
CIPAL.
02.03.10.304.0010.1161 SUP. FINANC. DESP. COM FOLHA PAGTO TESTE SELE-
TIVO VIG. SANITÁRIA MUN.
3.1.90.11 | FICHA: 463 Venc. e Vant. Fixas — Pessoal Civil R$ 86.209,20.
3.1.90.13 FICHA: 464 Obrigações Patronais R$ 21.520,28.
Total Parcial do Crédito R$ 107.729,48.
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO
02.03. SEC. MUNICIPAL SÁUDE.
02.03.10. SAÚDE
02.03.10.301. PROCESSO E GESTÃO ATENÇÃO BÁSICA.
02.03.10.301.0007. MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ATENÇÃO BASIC. MU-
NICIPAL.
02.03.10.301.0007.1162 SUP. FINANC. DESP. COM FOLHA PAGTO TESTE SELE-
TIVO ATEN. BASICA.
3.1.90.11 FICHA: 465 Venc. e Vant. Fixas — Pessoal Civil R$ 185.798,37.
3.1.90.13 FICHA: 466 Obrigações Patronais R$ 48.383,69.
Total Parcial do Crédito R$ 234.182,06.
Total Geral do Crédito R$ 341.911,54.
Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor Global de
R$ 341.911,54 (Trezentos e Quarenta e Um Mil e Novecentos e Onze Reais e Cin-
quenta e Quatro Centavos), se dará através da Abertura de Crédito Adicional Espe-
cial por Superávit Financeiro do Exercício de 2020.
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro,
que trata esta lei, será aberto por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 a
46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé, RO, 15 de
Março de 2021.
ES
, PD
Alcino Bilac Machado
Prefeito Municipal
da coma Rua Integ mi
Nacio