← São Francisco do Guaporé (RO)
| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 39 / 2019 |
| Date | 2019-04-29 |
| Ementa | "Dispõe sobre a doação ao DETRAN/RO o imóvel urbano denominado Lote 02, Quadra 39, Setor 01, localizado na Rua Macapá, bairro Cidade Baixa". |
| native_id | 129 |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2019-05-09T18:34:33.271880-03:00 | Aprovado | 7 | 0 | 0 |
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Da ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO MUNICIPAL , PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ ADVOCACIA GERAL DO MUNICÍPIO MENSAGEM JUSTIFICATIVA Nº 39 /2019 aulino SECRETÁRI CMSE LEGIAO o Excelentíssimo senhor Presidente, Nobres Edis, Apraz-nos em cumprimentar Vossas Excelências, que nesta oportunidade vimos solicitar a devida aprovação do presente Projeto de Lei Municipal, que doa área pública municipal ao DETRAN/RO. Cabe ressaltar ínclitos legisladores, que se trata do imóvel onde se encontra a Circunscrição Regional de Trânsito - CIRETRAN, órgão do Departamento de Trânsito — DETRAN/RO, em São Francisco do Guaporé. Assim sendo, solicitamos que seja apreciado e votado o presente projeto nos termos da nossa Legislação Municipal, e certos de que mais uma vez Vossas Excelências entenderão a finalidade do presente pedido e no final aprovarão. Certos de contarmos o inteiro dispor de Vossas Excelências, reiteramos votos de elevada estima e consideração. Gabinete da Prefeita Municipal de São Francisco do Guaporé/RO, 09 de abril de 2019. GISLAINE CLEMENTE Saio gi hi Prefeita Municipal AV. Brasil, Testada com a Rua Integração Nacional, nº 1997, Bairro Alto Alegre CEP: 76935 - 000 ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ ADVOCACIA GERAL DO MUNICÍPIO PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 79 /2019 “DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO AO DETRAN/RO O IMÓVEL URBANO DENOMINADO LOTE 02 QUADRA 39 SETOR 01, LOCALIZADO NA RUA MACAPÁ, BAIRRO CIDADE BAIXA.” A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ- RO., Faço Saber que a Câmara Municipal decretou e Eu Sanciono a seguinte Lei Municipal: Art. 1.º - O Poder Executivo Municipal Resolve Doar DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ sob o n. 15.883.796/0001-45, com sede na Rua Doutor José Adelino da Silva, nº 4477, Bairro Pedrinhas na Cidade de Porto Velho estado de Rondônia. Art. 2.º - O imóvel urbano é denominado como Lote 002, Quadra 039, Setor 01, localizado Rua Macapá, Bairro Cidade Baixa, em São Francisco do Guaporé, com os seguintes limites confrontações: FRENTE/NORTE: 50 metros Com a Rua Macapá; FUNDO/SUL: 50 metros com a Rua Campo Grande; LADO DIREITO/LESTE: 60 metros com a Rua Presidente Costa e Silva; LADO ESQUERDO/OESTE: 60 metros com a Rua Presidente Castelo Branco. Tudo em conformidade com o mapa e memorial descritivo, com a área total equivalente á 3.000 m?, onde se encontra a Circunscrição Regional de Trânsito - CIRETRAN, órgão do Departamento de Trânsito - DETRAN/RO, em São Francisco do Guaporé. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº 470/2009 e a Lei nº 1.576/2018. Edifício-Sede do Poder Executivo do Município de São Francisco do Guaporé/RO, 09 de março de 2019. GISLAINE CLEMENTE Sebastião Quaresma Junior Prefeita Municipal QARRO 1372 AV. Brasil, Testada com a Rua Integração Nacional, nº 1997, Bairro Alto Alegre CEP: 76935 - 000