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materia nº 39/2019

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 39 / 2019
Date 2019-04-29
Ementa"Dispõe sobre a doação ao DETRAN/RO o imóvel urbano denominado Lote 02, Quadra 39, Setor 01, localizado na Rua Macapá, bairro Cidade Baixa".
native_id129

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DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-09T18:34:33.271880-03:00 Aprovado 7 0 0

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texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 2

Da
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ,
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOCACIA GERAL DO MUNICÍPIO
MENSAGEM JUSTIFICATIVA Nº 39 /2019
aulino
SECRETÁRI
CMSE LEGIAO o
Excelentíssimo senhor Presidente,
Nobres Edis,
Apraz-nos em cumprimentar Vossas Excelências, que nesta oportunidade
vimos solicitar a devida aprovação do presente Projeto de Lei Municipal, que doa área pública
municipal ao DETRAN/RO.
Cabe ressaltar ínclitos legisladores, que se trata do imóvel onde se encontra a
Circunscrição Regional de Trânsito - CIRETRAN, órgão do Departamento de Trânsito —
DETRAN/RO, em São Francisco do Guaporé.
Assim sendo, solicitamos que seja apreciado e votado o presente projeto nos
termos da nossa Legislação Municipal, e certos de que mais uma vez Vossas Excelências
entenderão a finalidade do presente pedido e no final aprovarão.
Certos de contarmos o inteiro dispor de Vossas Excelências, reiteramos votos
de elevada estima e consideração.
Gabinete da Prefeita Municipal de São Francisco do Guaporé/RO, 09 de abril
de 2019.
GISLAINE CLEMENTE
Saio gi hi Prefeita Municipal
AV. Brasil, Testada com a Rua Integração Nacional, nº 1997, Bairro Alto Alegre
CEP: 76935 - 000
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOCACIA GERAL DO MUNICÍPIO
PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 79 /2019
“DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO AO
DETRAN/RO O IMÓVEL URBANO
DENOMINADO LOTE 02 QUADRA 39
SETOR 01, LOCALIZADO NA RUA
MACAPÁ, BAIRRO CIDADE BAIXA.”
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ-
RO., Faço Saber que a Câmara Municipal decretou e Eu Sanciono a seguinte Lei Municipal:
Art. 1.º - O Poder Executivo Municipal Resolve Doar DEPARTAMENTO
ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ
sob o n. 15.883.796/0001-45, com sede na Rua Doutor José Adelino da Silva, nº 4477, Bairro
Pedrinhas na Cidade de Porto Velho estado de Rondônia.
Art. 2.º - O imóvel urbano é denominado como Lote 002, Quadra 039, Setor
01, localizado Rua Macapá, Bairro Cidade Baixa, em São Francisco do Guaporé, com os
seguintes limites confrontações: FRENTE/NORTE: 50 metros Com a Rua Macapá;
FUNDO/SUL: 50 metros com a Rua Campo Grande; LADO DIREITO/LESTE: 60 metros com a
Rua Presidente Costa e Silva; LADO ESQUERDO/OESTE: 60 metros com a Rua Presidente
Castelo Branco. Tudo em conformidade com o mapa e memorial descritivo, com a área total
equivalente á 3.000 m?, onde se encontra a Circunscrição Regional de Trânsito - CIRETRAN,
órgão do Departamento de Trânsito - DETRAN/RO, em São Francisco do Guaporé.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas
as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº 470/2009 e a Lei nº 1.576/2018.
Edifício-Sede do Poder Executivo do Município de São Francisco do
Guaporé/RO, 09 de março de 2019.
GISLAINE CLEMENTE
Sebastião Quaresma Junior Prefeita Municipal
QARRO 1372
AV. Brasil, Testada com a Rua Integração Nacional, nº 1997, Bairro Alto Alegre
CEP: 76935 - 000

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