Camara Munic;
o u ipa! de
São Francisco do Guaporé-rO
Secretaria Legislativa
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
fE MAR 202] +
MENSAGEM JUSTIFICATIVA nº 12021.
PROJETO DE LEIN.º 22 12021.
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores,
Com atenciosos cumprimentos, apresentamos à Vossas Excelências o incluso
Projeto de Lei Municipal que “Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e
LOA, e Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Suplementar Por
Superávit Financeiro até o montante de R$ 33.949,00 (Trinta e Três Mil Nove-
centos e Quarenta e Nove Reais), em favor da unidade orç. da Sec. Munic. de
Agricultura e Meio Ambiente e Urbanismo, no Orçam Vigente, e dá outras pro-
vidências.”
O recurso objeto do presente projeto de lei em questão visa o atendimento à:
Suplementação de ficha para cobrir despesas com reajuste de preço do Con-
vênio de nº 861558/2017 que tem como objetivo Aquisição de maquina e seca-
dor de café.
Tendo em vista que o Convênio foi celebrado no ano de 2017 e que somente
no final de 2020 o recurso entrou na conta da prefeitura, sendo assim a empresa
não tem a possibilidade de entregar os equipamentos no valor licitado, conforme do-
cumentos comprobatórios em anexo a este projeto.
Adequação orçamentaria da Categoria Econômica, na unidade orçamentária
da Sec. Mun. de Agricultura, Meio Ambiente e Urbanismo, uma vez que a despe-
sa orçamentaria, não estava prevista, desta forma faz-se necessária à adequação
orçamentaria.
Assim sendo, solicitamos que seja analisado o presente projeto de lei nos
termos da nossa Legislação Municipal e certos de que mais uma vez Vossas Exce-
lências entenderão a finalidade do presente pedido e no final aprovarão.
Certos de contarmos com o inteiro dispor de Vossas Excelências, reiteramos
votos de elevada estima e consideração.
São Francisco do Guaporé-RO. 15 de Março de 2021
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( Esc
ALCINO BILAC MACHADO
Prefeito Municipal
a coma Rua Inte
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ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
Projeto de Leinº. 22. 12021
“Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e
LOA, e Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Adi-
cional Suplementar Por Superávit Financeiro até o
montante de R$ 33.949,00 (Trinta e Três Mil Novecen-
tos e Quarenta e Nove Reais), em favor da unidade orç.
da Sec. Munic. de Agricultura e Meio Ambiente e Urba-
nismo, no Orçam Vigente, e dá outras providências.”
. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE
RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, Faz
saber que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e ELE SANCIONA a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alterações no PPA, LDO
e LOA, pela abertura do Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro até o mon-
tante de R$ 33.949,00 (Trinta e Três Mil e Novecentos e Quarenta e Nove Reais), na unidade
orçamentária — Sec. Munic. de Agricultura e Meio Ambiente e Urbanismo, conforme Classi-
ficação Programática a seguir:
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO
02.07. SEC. MUNIC. DE AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE E URBA-
NISMO.
02.07.04.122. ADMINISTRAÇÃO GERAL
02.07.04.122.0029. PROCESSO E GESTÃO DA SEMAGRIMA.
02.07.04.122.0029.2091 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES - SEMAGRIMA
4.4.90.52 FICHA: 403 Equipamentos e Material Permanente R$ 33.949,00.
Total do Crédito R$ 33.949,00.
Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor Global de R$
33.949,00 (Trinta e Três Mil e Novecentos e Quarenta e Nove Reais), se dará através da Aber-
tura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro da Arrecadação Municipal do
exercício de 2020.
Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro, que tra-
ta esta lei, será aberto por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 a 46 da Lei Fede-
ral 4.320/64 de 17 de março de 1964.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé, RO, 15 de
Março de 2021.
A —
Alcino Bilac Machado
Prefeito Municipal
rom a Rua Int