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ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
MENSAGEM JUSTIFICATIVA nº /2021. Ed
PROJETO DE LEI N.º /2021.
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Senhor Presidente, Fu) É
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Nobres Vereadores, y
Com atenciosos cumprimentos, apresentamos à Vossas Excelências o incluso
Projeto de Lei Municipal que Cria a indenização por exposição obrigatória ao no-
vo Coronavírus — COVID-19, aos servidores dos serviços essenciais que este-
jam em exercício na área da Saúde, pelo prazo de 06( seis) meses, e Dispõe
sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder Executivo
a Abrir Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro de R$ 331.200,00
(Trezentos e Trinta e Um Mil e Duzentos Reais), em favor da unidade orç. da
Sec. Munic. de Saúde, no Orçam Vigente, e dá outras providências.”
O recurso objeto do presente Projeto de Lei em questão visa o atendimento à:
Criação de Ficha para cobrir despesas com Indenização aos servidores da Se-
cretaria Municipal de Saúde.
Justificativa: O valor para cobertura desta despesa se refere a saldo rema-
nescente do exercício de 2020 recursos estes proveniente de transferência da arre-
cadação própria municipal.
Sendo para cobrir despesas com indenização aos servidores que estão traba-
lhando na linha de frente ao combate ao Coronavírus.
Adequação orçamentaria das Categorias Econômica, na unidade orçamentá-
ria da Sec. Mun. de Saúde, uma vez que a previsão orçamentaria, não estava pre-
visto, desta forma faz-se necessária à adequação orçamentaria.
Assim sendo, solicitamos que seja analisado o presente projeto de lei nos
termos da nossa Legislação Municipal e certos de que mais uma vez Vossas Exce-
lências entenderão a finalidade do presente pedido e no final aprovarão.
Certos de contarmos com o inteiro dispor de Vossas Excelências, reiteramos
votos de elevada estima e consideração.
São Francisco do Guaporé-RO. 15 de Março de 2021.
"
Alcino Bilac Machado
Prefeito Municipal
Reis N
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ADVOGADO DO MUNICÍPIO
Projeto de Lei nº /2021
Cria a indenização por exposição obrigatória ao novo
Coronavírus - COVID-19, aos servidores dos serviços
essenciais que estejam em exercício na área da Saúde,
pelo prazo de até 06 (seis) meses, e autoriza a alteração
no PPA, LDO e LOA, e autoriza a abertura de Crédito
Adicional Especial por Superávit financeiro no valor de
R$ 331.200,00 para suportar a referida despesa na
Secretaria Municipal de Saúde e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO
GUAPORÉ, ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais
conferidas pela Lei Orgânica do Município, Faz saber que a CÂMARA
MUNICIPAL APROVOU e ELE SANCIONA a seguinte Lei:
CAPÍTULO I .
DA INDENIZAÇÃO AO ENFRENTAMENTO À PANDEMIA
Art. 1º. Fica criada a indenização por exposição obrigatória ao novo
Coronavírus - COVID19, no valor de R$ 300,00 (trezentos reais)
mensais, em virtude do ônus, risco e das despesas extras decorrentes
do emprego nas atividades essenciais ao combate à pandemia, a qual
será paga aos profissionais que estejam em efetivo exercício na área da
Saúde, pelo prazo de até 06 (seis) meses, conforme Decretos Municipais
que declararam Estado de Calamidade Pública, bem como sua
continuidade, para fins de prevenção e enfrentamento à pandemia
causada pelo novo Coronavirus - COVID-19.
$1º. A indenização de que trata o caput será paga aos servidores em
efetivo exercício na área da saúde que estejam lotados nas Unidades
Básicas de Saúde e nos setores administrativos, exceto àqueles que
estejam em serviço de Home Office, afastados ou por qualquer outro
motivo que impeçam suas atividades.
82º. O pagamento da referida indenização será efetuado por meio de
recurso próprio e/ou através de recurso oriundo do Ministério da Saúde
para o enfrentamento ao Covid-19.
83º A indenização de que trata este artigo será retroativa ao mês de
janeiro/2021, por ser medida de direito.
Art. 2º. A Secretaria Municipal de Saúde e a Secretaria Geral de
Governo e Administração definirão instruções para o fiel cumprimento
o
oma Rua Integração Nacional, nº 1997, centro, Bairro Alto Alegre
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da indenização de que trata esta Lei, as quais constarão os
procedimentos de inclusão, pagamento e o controle das indenizações.
CAPÍTULO II
DA ALTERAÇÃO DO PPA, LDO E LOA
Art. 3º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e
Alterações no PPA, LDO e LOA, pela abertura do Crédito Adicional
Especial por Superávit Financeiro no valor global até o montante de
R$ 331.200,00 (Trezentos e Trinta e Um Mil e Duzentos Reais), na
unidade orçamentária - Sec. Municipal de Saúde, conforme
Classificação Programática a seguir:
Unidade Orçamentaria:
Valores:
02. PODER EXECUTIVO
02.03. SEC. MUNICIPAL SÁUDE
02.03.10.301. ATENÇÃO BASICA.
02.03.10.301.0006. PROCESSO E GESTÃO SEMSAU
02.03.10.301.0006.2109 MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE COMBATE AO COVID-19 —
MUNICIPAL.
3.3.90.93 FICHA: 468 Indenização e Restituição R$ 331.200,00.
Total do Crédito R$ 331.200,00.
Art. 4º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor
Global de R$ 331.200,00 (Trezentos e Trinta e Um Mil e Duzentos
Reais), se dará através da Abertura de Crédito Adicional Especial por
Superávit Financeiro do Exercício de 2020.
Art. 5º - A abertura do Crédito Adicional Especial por Superávit
Financeiro, que trata esta lei, será aberto por Decreto do Poder
Executivo, nos termos do art. 41 a 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17
de março de 1964.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-
se as disposições em contrário, especialmente a Lei Municipal nº 1.768,
de 19 de agosto de 2020.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco
do Guaporé, RO, 15 de Março de 2021.
"
Alcino Bilac Machado
Prefeito Municipal
Bairro Alto Alegre