PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
MENSAGEM JUSTIFICATIVA nº /2021. ud
PROJETO DE LEI N.º, /2021. . ed
Senhor Presidente, SO q
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Nobres Vereadores,
Com atenciosos cumprimentos, apresentamos à Vossas Excelências o incluso
Projeto de Lei Municipal que “Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e
LOA, e Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Especial por Su-
perávit Financeiro de R$ 500.000,00 (Quinhentos mil Reais), em favor da unida-
de orç. da Sec. Munic. de Saúde, no Orçam Vigente, e dá outras providências”.
O recurso objeto do presente Projeto de Lei em questão visa o atendimento à:
Criação de Ficha para aquisição de materiais de consumo sendo R$ 500.000,00
(Quinhentos Mil Reais) para a Aquisição de Vacinas e Seringas para combater
a COVID-19 e R$ 120.000,00 ( Cento e Vinte Mil Reais) para a Aquisição de In-
jeção de TOCILIZUMABE para Tratar insuficiência respiratória e Ventilação Me-
cânica para pacientes graves em decorrência da COVID — 19.
Justificativa: O valor para cobertura desta despesa se refere a saldo rema-
nescente do exercício de 2020 da Arrecadação Municipal.
Adequação orçamentaria das Categorias Econômica, na unidade orçamentá-
ria da Sec. Mun. de Saúde, uma vez que a previsão orçamentaria, não estava pre-
visto, desta forma faz-se necessária à adequação orçamentaria.
Assim sendo, solicitamos que seja analisado o presente projeto de lei nos
termos da nossa Legislação Municipal e certos de que mais uma vez Vossas Exce-
lências entenderão a finalidade do presente pedido e no final aprovarão.
Certos de contarmos com o inteiro dispor de Vossas Excelências, reiteramos
votos de elevada estima e consideração.
São Francisco do Guaporé-RO. 17 de Março de 2021.
Wa —
Alcino Bilac Machado
Prefeito Municipal
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
Projeto de Lei nº. É 4 12021
“Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e
Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Espe-
cial por Superávit Financeiro de R$ 620.000,00 (Seiscentos e
Vinte mil Reais), em favor da unidade orç. da Sec. Munic. de
Saúde, no Orçam Vigente, e dá outras providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTA-
DO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do
Município, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e ELE SANCIONA a
seguinte Lei.
Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alterações no
PPA, LDO e LOA, pela abertura do Crédito Adicional Especial por Superávit Finan-
ceiro no valor global até o montante de R$ 620.000,00 (Seiscentos e Vinte mil Reais),
na unidade orçamentária — Sec. Munic. de Saúde, conforme Classificação Programáti-
ca a seguir:
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO
02.03. SEC. MUNICIPAL SÁUDE.
02.03.10.301. ATENÇÃO BASICA.
02.03.10.301.0039. AÇÕES DE COMBATE AO CORONAVIRUS (COVID-19).
02.03.10.301.0039.1164 SUPERAVIT FINANCEIRO AQUISIÇÃO DE VACINAS CO-
VID — 19.
3.3.90.30 FICHA: 469 Materiais de Consumo R$ 620.000,00.
Total do Crédito R$ 620.000,00.
Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor Global de
R$ 620.000,00 (Seiscentos e Vinte mil Reais), se dará através da Abertura de Crédito
Adicional Especial por Superávit Financeiro do Exercício de 2020.
Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro,
que trata esta lei, será aberto por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 a
46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé, RO, 17 de
Março de 2021.
ma
Alcino Bilac Machado
Prefeito Municipal